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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 01003794620185010201 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
22/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01003794620185010201_27bb2.pdf
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Ementa

ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO.

O fato de a recorrente ser instituição filantrópica não é argumento bastante para concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que tal benesse somente é conferida em situações específicas, no âmbito processual trabalhista, e a circunstância de não auferir lucro com sua atividade não a insere no rol dos dispensados do preparo (art. 14 da Lei nº 5.584/70 c/c art. 790, § 3º, da CLT).
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111439971/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1003794620185010201-rj