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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01000254620175010204 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
21/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01000254620175010204_6db20.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA.

Não havendo comprovação nos autos de que os recursos bloqueados em conta bancária possuem origem exclusivamente pública, tampouco que estes foram destinados tão somente para a prestação de serviços públicos relacionados à saúde, inaplicável ao caso o disposto no art. art. 833, IX, do CPC/2015. Agravo de petição da executada conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111424851/agravo-de-peticao-ap-1000254620175010204-rj

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