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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01016660220165010076 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
20/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01016660220165010076_aaa51.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO.

O encaminhamento ao Pleno de possível inconstitucionalidade não merece prevalecer. A jurisprudência pacificada do STF é no sentido de que a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não representa uma afronta ao art. , IV, da CF. O que o STF não permite é o reajustamento posterior com a referida vinculação ao salário mínimo. recurso não provido no particular.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111421300/recurso-ordinario-ro-1016660220165010076-rj

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