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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
19/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013512320175010016_2721d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101351-23.2017.5.01.0016 (RO)

RECORRENTE: DULCINEIA GOMES DE ALBUQUERQUE E SILVA

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA

CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO

MÍNIMO. Não há se falar em violação ao artigo 468 da CLT, pois

não há supressão ou alteração do direito já adquirido (que é o

auxílio alimentação), mas sim modificação de critério de cálculo

que, antes mesmo da norma interna CN 83/89, já era regulada

por negociação coletiva, não se tratando de novidade prevista na

norma regulamentar RH 030501. Ademais, a Súmula Vinculante

nº 4, do STF, prevê que o salário mínimo não pode ser usado

como indexador de base de cálculo de vantagem. Recurso não

provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes, como recorrente, DULCINEIA GOMES DE ALBUQUERQUE E

SILVA e, como recorrida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em ID

f5fed8c, em face da sentença de ID a84cc48, proferida pela Juíza do Trabalho Patrícia Lampert

Gomes, da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou extinta com resolução do mérito a

reclamação trabalhista.

A reclamante recorre quanto às diferenças do auxilio-alimentação.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção no feito.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo.

Ciência da sentença em 30/11/2017, e interposição do apelo em 06/12/2017.

Depósito recursal e Custas inexigíveis.

A recorrente está regularmente representada (ID 9657d83).

Conclusão da admissibilidade

Conheço do apelo por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

MÉRITO

DAS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

salário mínimo vigente, sob a alegação de que possui direito adquirido, uma vez que a recorrida fixou tal forma de pagamento do benefício através da Circular Normativa 083/89.

Aduz que "desde janeiro de 1995 vem a Reclamada ora Recorrida, unilateralmente, suprimindo o fornecimento do Auxílio-Alimentação, violando, além do seu regulamento de pessoal, CN 083/89 de ID 2cdb700, a legislação supracitada, em que pese, em junho de 1995, haver REEDITADO seu regulamento de pessoal através da RH 030501, conforme ID a56277e , mantendo inalterados os direitos perseguidos pela Autora" (grifos do original - ID f5fed8c - Pág. 3).

Defende que "a presente ação, não trata de prescrição total, pelo simples fato de tratar-se de prestação de trato sucessivo, que no caso deve-se observar o princípio da actio nata. Se o direito ferido traduz-se em prestações sucessivas, não há que se falar em ato único com significado de ato mortal, definitivo e castrador" (grifos do original - ID f5fed8c - Pág. 3).

Sustenta que "a Súmula 294 do Colendo TST indica que ocorre a decadência do direito de ação (ou prescrição total), quanto vindicadas prestações sucessivas, decorrentes de alteração do pactuado, salvo quando o direito à parcela estiver também assegurado por preceito de lei. A hipótese de fato sob exame é aquela indicada na exceção da parte final do verbete. Foram pleiteadas diferenças do pagamento de auxílio alimentação no importe de 105% sobre o salário mínimo, considerada de natureza jurídica salarial, na hipótese destes autos, em direito que está assegurado por dispositivo legal específico (artigo 468 CLT), de trato sucessivo e no qual a lesão é renovada mês a mês, pela existência de direito adquirido" (grifos do original - ID f5fed8c - Pág. 4).

Assevera que "nesse caso, a prescrição é parcial (ou parciária) e compreende, apenas, as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a data da propositura da ação, sendo exigíveis as parcelas vencidas no quinquênio, porque não pode ser permitida a negação do direito adquirido (inciso XXXVI artigo da Constituição Federal), em lesão que é renovada mês a mês" (grifos do original - ID f5fed8c - Pág. 4).

O Juízo a quo extinguiu a ação sob os seguintes fundamentos:

"Postula a parte autora o pagamento de diferenças de auxílio alimentação, em parcelas vencidas e vincendas, tomando por base o percentual previsto no regulamento CN083/89, correspondente a 105% do salário mínimo, que, segundo alega, teria integrado o contrato de trabalho. Invoca o teor da Súmula 51 do C. TST.

Razão assiste à reclamada.

É que a alteração da forma de concessão do auxílio-alimentação, como o próprio autor informa na peça de ingresso, ocorreu em 1995, e a presente demanda somente foi ajuizada em 2017.

Observa-se, dessa forma, que transcorreu mais de cinco anos entre a alteração dita lesiva e o ajuizamento da ação, resta prescrita a pretensão, nos exatos termos da Súmula 294/TST:

"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Não há falar em aplicação do teor do entendimento da Súmula 326 do TST, na medida em que não se está diante de complementação de aposentadoria, mas sim de parcela paga pelo ex-empregador por força do contrato de trabalho e com previsão de pagamento mesmo após sua extinção. Vale lembrar que esta Justiça Especializada, conforme já mencionado acima, por força de recente decisão do STF sobre a matéria, não é competente para o julgamento de tais lides.

Além disso, o encerramento do contrato de trabalho da autora e sua aposentadoria, conforme consta a anotação da baixa na CTPS, ocorreram em 21/05/2001, ou seja, a presente ação foi ajuizada muito além dos dois anos (e mesmo de 5 anos) após a extinção do contrato, na forma do artigo da Constituição.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não merece prosperar a pretensão da inicial.

Dessa forma, declaro prescritas as pretensões da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, relativo aos fundamentos de alteração do pactuado."(ID a84cc48 - Pág. 2).

A sentença não merece reforma.

Não bastassem os corretos e suficientes fundamentos da sentença recorrida, é de conhecimento deste relator, não só pela documentação juntada aos autos, mas também em razão da matéria já ter sido julgada em outros processos, que a Circular Normativa nº 083/89, na qual a autora ampara seu pedido, estabeleceu que o auxílio alimentação seria devido no importe de 105% do salário mínimo de referência, estabelecendo sua natureza indenizatória e sua isenção de quaisquer encargos. E também, que houve alteração na base de cálculo, que foi implementada por meio de negociação coletiva, situação ratificada até os dias atuais, pois analisando as normas coletivas acostadas aos autos, constata-se que a forma de cálculo do auxílio-alimentação já era prevista no ACT de 1987/1988 e, sucessivamente, veio sendo tratada da mesma forma pelas normas negociais posteriores.

Ademais, a Súmula Vinculante nº 4, do STF, prevê que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem.

O dispositivo se justifica em razão da proibição constitucional de vinculação ao salário mínimo (art. , IV, da CRFB), o que é coerente com o processo de desindexação da economia.

Portanto, a cláusula contratual que previa a vinculação do auxílioalimentação ao salário-mínimo, fere dispositivo constitucional, e, por isso, deixou de ter validade (apenas a expressão econômica), mantendo-se o direito à concessão do benefício, nos valores posteriormente acordados em instrumentos normativos, conforme vem fazendo a reclamada.

Assim sendo, não faz jus a autora aos pagamentos de diferenças de auxílio alimentação, na forma como pleiteada, eis que pautada em regulamento inválido por ofensa à Constituição Federal.

Nesse sentido a jurisprudência deste E.TRT da 1ª Região, inclusive desta 3ª Turma:

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A alteração dos parâmetros de cálculo do auxílio alimentação não viola direito adquirido, nem afronta o art. 462 da CLT".(Processo nº 00106052520135010057, Rel. Des. Ângelo Galvão Zamorano, DEJT 14/10/2015)

"CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCENTUAL DE 105% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF. A concessão do benefício foi consequência do julgamento de outra ação, conforme relatado em recurso ordinário. O pedido deste processo está abarcado pela coisa julgada, pois apesar do pleito ser de diferenças de auxílio-alimentação com base na CN 083/89, o direito de fundo é exatamente o mesmo. Mesmo que assim não fosse, outro óbice ainda há que se mencionar. A Súmula Vinculante nº 4, do STF, prevê que o saláriomínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem." (Processo nº 00102503120155010029, Rel. Des. Vólia Bomfim Cassar, DEJT 01/12/2015).

Deste modo, sejam pelos fundamentos da sentença, sejam pelos acima expostos, não prospera a pretensão autoral.

Portanto, nego provimento.

Conclusão do recurso

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 04 de abril de 2018, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Ilustre Procuradora Aída Glanz , dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.

ANTONIO CESAR DAIHA

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111421179/recurso-ordinario-ro-1013512320175010016-rj/inteiro-teor-1111421353