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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010016 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01013512320175010016_2721d.pdf
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Ementa

CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

Não há se falar em violação ao artigo 468 da CLT, pois não há supressão ou alteração do direito já adquirido (que é o auxílio alimentação), mas sim modificação de critério de cálculo que, antes mesmo da norma interna CN 83/89, já era regulada por negociação coletiva, não se tratando de novidade prevista na norma regulamentar RH XXXXX. Ademais, a Súmula Vinculante nº 4, do STF, prevê que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111421179/recurso-ordinario-ro-1013512320175010016-rj