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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01013512320175010016 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
19/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013512320175010016_2721d.pdf
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Ementa

CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

Não há se falar em violação ao artigo 468 da CLT, pois não há supressão ou alteração do direito já adquirido (que é o auxílio alimentação), mas sim modificação de critério de cálculo que, antes mesmo da norma interna CN 83/89, já era regulada por negociação coletiva, não se tratando de novidade prevista na norma regulamentar RH 030501. Ademais, a Súmula Vinculante nº 4, do STF, prevê que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111421179/recurso-ordinario-ro-1013512320175010016-rj