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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00107015320145010009 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
17/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00107015320145010009_a986a.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Considerando-se que as irregularidades que deram origem aos Autos de Infração lavrados pela recorrente, de fato, não existiram, uma vez que os valores pagos aos empregados da empresa recorrida basearam-se em norma coletiva firmada com vigência retroativa, está correta a sentença atacada ao declarar a nulidade das multas impostas nos autos de infração objeto da causa de pedir. Recurso não provido.
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