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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00109102220155010224 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
17/04/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00109102220155010224_73ad3.pdf
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Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM.

Como consabido, o art. 118da Lei 8.213/1991 estabelece que o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Considerando que o benefício previdenciário concedido à autora foi o auxílio-doença comum (Código-31), não há que se falar em estabilidade provisória, o que afasta a pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111360235/recurso-ordinario-ro-109102220155010224-rj

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