jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01006522520165010062_887d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-25.2016.5.01.0062 (RO)

RECORRENTE: LUCIANO VIANA FARIA

RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL ABELHINHA SAPECA

LTDA - ME

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

DANOS MORAIS IN RE IPSA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS

VERBAS RESILITÓRIAS OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ainda que se trate de dano moral in re ipsa, nem toda situação

de irregularidade enseja, automaticamente, abalo moral

indenizável, mas tão somente as que causam um abalo moral

substancial ao homem médio. Assim, como restou decidido na

tese jurídica prevalecente nº 01 deste Egrégio Tribunal, o dano

moral precisa ser alegado e deve restar cabalmente comprovado

(CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) o nexo de

causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de

transtornos de ordem pessoal dele advindos.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como

recorrente, LUCIANO VIANA FARIA e, como recorrida, CENTRO EDUCACIONAL ABELHINHA

SAPECA LTDA .

Inconformada com a r. sentença no ID: 57c711e, proferida pela Exmª

Juíza da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Drª Debora Blaichman Bassan, que julgou

procedente em parte a pretensão, recorre a autora.

O reclamante, mediante as razões no ID: XXXXX, requer a

declaração de rescisão indireta com pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais e

indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 3.000,00.

Não houve apresentação de contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso do Reclamante

1. Da nulidade do pedido de demissão e do reconhecimento da rescisão indireta

O autor alegou na inicial que foi admitido na condição disfarçada de "Estagiário", no dia 03/09/2014, para laborar na função de professor, onde começou a dar aulas nas turmas de 6º ao 9º ano (Ensino fundamental II) na disciplina de Língua Portuguesa, no turno da manhã, percebendo salário de R$ 900,00, valor inferior ao piso da categoria, que à época era de R$ 1.610,00, estando subordinado ao Diretor da Escola.

Alegou que passou a ministrar aulas de dependências, todas as segundas feiras, no horário das 15h às 17h, porém, jamais teve tais horas compensadas ou pagas pela reclamada.

Ressaltou que inexistia qualquer acompanhamento, avaliação ou finalidade didática no relacionamento, o que por si só descaracterizaria a figura do estágio e caracterizaria a relação jurídica de emprego.

Afirmou ainda que a partir do mês de outubro de 2014, passou a exercer, juntamente com a função de professor, a função de coordenador pedagógico no turno da tarde, sempre percebendo o mesmo salário (R$ 900,00).

Acresceu que foi forçado a pedir demissão, na data de 22/12/2014, quando na verdade desejava rescindir indiretamente seu contrato de trabalho.

Aduziu que, conforme convenção coletiva do ano de 2013/2015, deveria perceber mensalmente o salário de R$ 1.610,00 (mil e seiscentos e dez reais) pela função de professor, sendo certo que sua hora aula deveria ser no valor de R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos) e não de R$ 9,00 (nove reais), como injustamente procedeu a reclamada.

Informou ainda que, de acordo com o site do SINE (Sistema Nacional de Emprego do Governo Federal) a média salarial de um Coordenador pedagógico para uma Instituição de Ensino de pequeno porte gira em torno de R$ 1.905,09 (mil, novecentos e cinco reais e nove centavos).

Pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a anotação em sua CTPS de todo o período laborado na função de professor de ensino fundamental, bem como na função de coordenador, com o pagamento de todas as verbas resilitórias.

Em relação ao contrato, afirmou que além de o trabalho efetuado não complementar o ensino e aprendizagem, jamais foi objeto de avaliação ou qualquer acompanhamento pedagógico, não se tendo notícia de qualquer visita de representante da instituição de ensino no local de trabalho ou do suposto "estágio" e que exercia a função de Professor, já que dava aulas para o Ginásio (6º ao 9º ano) no horário matinal, onde ensinava aos alunos com base em livros e demais instrumentos, tirava dúvidas dos mesmos, aplicava provas e testes, bem como fazia visitas educativas a diversos lugares.

Asseverou que na função de Coordenador Pedagógico, no horário da tarde, gerenciava, planejava e organizava serviços educacionais, bem como planejava as atividades a serem desenvolvidas junto aos professores e alunos, gerenciava e acompanhava a elaboração de propostas pedagógicas, avaliando as atividades educacionais, entre outras tarefas inerentes a função, o que demonstra claramente que exercia atividade laborativa, não sendo, em momento algum, supervisionado por orientadores, repita-se, o que desmascara a forma ilícita contratual condicionada.

Assim, por ser fraudulenta a forma contratual, nos termos do art. 9 da CLT, pleiteou sua nulidade de pleno direito.

Constaram ainda na petição inicial os seguintes pedidos:

"a) Os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA;

b) O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO com a Reclamada na função de PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO com a consequente anotação na CTPS do Reclamante, para admissão em 03/09/2014 e afastamento em 22/12/2014, em virtude de rescisão indireta, bem como o pagamento das seguintes verbas:

b.1) saldos de

salário (22/30)..................................................................R$ 2.577,74;

b.2) Aviso prévio (30

dias).........................................................................R$ 3.515,09;

b.3) Décimo terceiro proporcional (4/12;3/12)..................................... R$ 1.012,94 ;

b.4) Décimo terceiro indenizado

(1/12).......................................................R$ 292,93;

b.5) Férias proporcionais (4/12;3/12).................................................... R$ 1.012,94;

b.6) 1/3 sobre férias

proporcionais............................................................. R$337,65;

b.7) Férias indenizadas

(1/12).....................................................................R$ 292,93;

b.8) 1/3 sobre férias

indenizadas.................................................................. R$ 97,64;

b.9) Multa do art.

477...............................................................................R$ 3.515,09;

b.10) O pagamento das 02 (horas) horas extras ocorridas todas as segundas feiras, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50% sobre as horas semanais,

bem como seus reflexos...............................................................................R$ 518,51;

pacto laboral, em dobro na função de Professor, ante a má fé da reclamada, com reflexos sobre aviso prévio, férias, gratificações de férias, 13º, salários e horas extras corrigidas na forma da

Lei..........................................................................................R$ 5.680,00;

b.12) Requer, o pagamento dos salários nao pagos na função de Coordenador pedagógico durante todo o pacto laboral, em dobro, ante a má fé da reclamada com reflexos sobre aviso prévio, férias, gratificações de férias, 13º, salários e corrigidos na forma da

Lei.......................................................................................R$ 11.430,54;

c) Indenização substitutiva ao FGTS não recolhido no valor...........R$ 843,62;

d) Indenização substitutiva à multa de 40% do FGTS no valor........R$ 337,44;

e) Pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, conforme

fundamentação supra, no valor de ...................................................R$ 3.000,00;

f) Recolhimentos previdenciários dos períodos sem anotação na CTPS...R$ 282,28;

g) Requer, ainda, a aplicação do art. 467 da CLT, no que couber;

h) Expedição dos ofícios de praxe, comunicando as irregularidades trabalhistas e fiscais cometidas pelas reclamadas, conforme fundamentação;

i) Pagamento de todas as verbas com correção e juros na forma da Lei;

j) Honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa e custas processuais."

A ré contestou no id 15439a2 alegando que as partes firmaram termo de compromisso de estágio em 16/09/2014, com início na data da assinatura do referido documento e com vigência de um ano, sendo observada inclusive a declaração da Faculdade do Autor, dando ciência de estar cursando o Autor, o 6º período do curso de Letras, no segundo semestre de 2014.

Afirmou que o autor cumpriu jornada compatível ao cargo exercido (estagiário), das 08:00 h. às 12:00 h., sendo que eventualmente auxiliava em aplicação de reforço (dependência), uma vez por semana, das 15:00h. às 17:00 h., conforme controle de frequência, recebendo Ajuda de Custo no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Quanto ao exercício do cargo de coordenador pedagógico, afirmou que se trataria de mais um devaneio do autor, visto que além de não ser habilitado, por não ter formação em Pedagogia, exigida para a função, este cargo era exercido pela Sra. Jaqueline da Silva Machado, pedagoga formada no ano de 2006, desde 01/08/2014.

Contudo, alegou que não comparecendo o autor, foi remetida nova solicitação em 03/11/2014, infelizmente não atendida também, permanecendo nessa condição até 22/12/2014, ocasião em que o Autor, após informar que estava recebendo benefício do seguro desemprego, formulou por iniciativa própria e de próprio punho, seu pedido de demissão do quadro de estagiários.

O juízo a quo assim decidiu:

"DA CONFISSÃO RECÍPROCA

As partes foram pessoalmente intimadas para prestar depoimento pessoal, cientes em ata de id número 69c3389, deixando de comparecer simultaneamente à audiência de id número XXXXX, sujeitando-se à regência contida na Súmula 74 do C. TST.

A existência de confissão recíproca quanto à matéria fática faz com que as sanções incidentes sobre a mesma demanda se anulem, não gerando presunção relativa em favor de nenhuma das partes. A controvérsia deve ser dirimida de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 818, da CLT c/c 373, do Novo CPC.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Sendo a regra a contratação por prazo indeterminado, é do empregador o ônus de provar a regularidade do contrato de estágio, nos termos do artigo 3, da Lei 11.788/2008.

Para que o estágio se aperfeiçoe, é necessário formalizá-lo através de Termo de Compromisso firmado entre o estudante e a empresa contratante, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino onde o estagiário estiver matriculado.

No presente caso, a ré juntou contrato de estágio (id número f6e3066) sem a imprescindível interveniência da faculdade Gama e Silva, na qual o reclamante cursava o terceiro grau.

No mesmo sentido, o controle de ponto de setembro de 2014 (id número be3eb3f), juntado pela reclamada, atesta o início da prestação laboral na data sustentada pelo reclamante (03.09.2014), e não na data constante do fraudulento contrato de estágio (16.09.2014).

O fato de o reclamante haver recebido seguro-desemprego no período não impede o reconhecimento de vínculo empregatício. Contudo, a irregularidade deverá ser comunicada ao Ministério do Trabalho, gestor do benefício, a fim de que tome as providências cabíveis.

Portanto, inobservados os requisitos formais e materiais do contrato de estágio na prestação de serviços, impõe-se a desqualificação da relação estabelecida e a declaração do liame empregatício, na função de professor.

seja, o piso salarial de R$ 1.071,59.

Por sua vez, quanto à rescisão contratual, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a ré realizou faltas graves, ou seja, com grau de ilicitude suficiente a romper a relação empregatícia, nos termos do artigo 483, CLT, e possibilitar a reversão do pedido de demissão devidamente firmado, ora declarado válido.

Deste modo, reconheço o vínculo empregatício, determinando a respectiva anotação na CTPS, devendo constar admissão em 03.09.2014, função de professor, remuneração R$ 1.071,59, e baixa em 22.12.2014, a pedido do empregado. Na falta ou no descumprimento da obrigação de fazer, caberá a Secretaria desta MM. Vara do Trabalho procedê-las, nos termos do art. 39, parágrafo 2º da CLT.

Quanto aos encargos previdenciários decorrentes da relação de emprego, a reclamada arcará com os valores pertinentes a ambas as partes, nos termos do artigo 33, parágrafo 5º da Lei 8212/91. Tais recolhimentos serão efetuados através das guias" GFIP ", uma para cada mês de competência, identificando o recolhimento em favor do obreiro, de modo que possa, no futuro, usufruir dos benefícios previdenciários."

O autor inconforma-se com a sentença, alegando que inexistia qualquer acompanhamento, avaliação ou finalidade didática no relacionamento, o que por si só deturparia e desmascararia a figura de Estagiário, caracterizando indubitavelmente a relação jurídica de emprego. Alegou que a partir do mês de outubro de 2014, passou a exercer, juntamente com a função de professor, a função de coordenador pedagógico no turno da tarde, sempre percebendo o mesmo salário (R$ 900,00).

Frisa que em virtude dos inadimplementos contratuais apontados, por inexperiência jurídica, foi forçado a formular pedido de demissão quando na verdade desejava rescindir indiretamente seu contrato de trabalho na data de 22/12/2014. Assim, pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho diante do descumprimento de inúmeras obrigações contratuais, com o pagamento de todas as verbas rescisórias a que tem direito.

Ao exame.

Inicialmente, vale destacar que para que a celebração do contrato de estágio se aperfeiçoe, é necessário que seja formalizado por meio de termo de compromisso entre estudante e empresa contratante, com interveniência obrigatória da instituição de ensino em que o estagiário encontra-se matriculado. O ônus de comprovar essa regularidade é da ré, nos termos do art. 3 da Lei 11.788/2008. Transcrevo:

"Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso."

Compulsando os autos, verifico que a reclamada colacionou contrato de estágio (id número f6e3066) sem interveniência da faculdade Gama e Silva, na qual o reclamante cursava o curso superior.

Além disso, os controles de ponto apontam que as atividades laborais do reclamante iniciaram de fato em 3/9/2014, conforme id be3eb3f, e não em 16/9/2014, data que consta do contrato de estágio, o que comprova a inidoneidade de tal documento.

Assim, correto o reconhecimento do vínculo empregatício pelo juízo a quo.

No mais, em se tratando de pedido de nulidade de pedido de demissão formulado pelo reclamante, era seu o ônus de comprovar o vício do consentimento capaz de acarretar a alegada nulidade, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC.

Ante o princípio da continuidade do contrato de trabalho, a Súmula 212 do TST assim dispõe:

"DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado."

In casu, restou comprovada a ruptura por iniciativa do obreiro pela declaração de id 49d7d8c, firmada em 22 de dezembro de 2014, em que solicita dispensa do quadro de estagiários da ré, "em caráter de urgência, por motivos de ordem particular".

Por outro lado, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que tenha sido coagido a pedir dispensa ou que sua vontade tenha sido viciada de qualquer forma.

Assim, nada há que se modificar na sentença, neste tocante.

Isto posto, nego provimento .

2. Das diferenças salariais com pagamento em dobro

ano, conforme cláusula 3.1.2, da CCT 2013/2015 (id número f293b37).

Afirma que tal pagamento seria devido em virtude da má-fé reconhecida na sentença, vem que houve comprovação, pelo autor, do elemento subjetivo consistente na intenção de obter vantagem indevida.

Argumenta que consta do documento de id f84db55 documentação que comprova as disciplinas que ministrava aos alunos a partir do 6º ano, ou seja, Língua portuguesa, Ortografia, Redação, Leitura, Matemática, História, Geografia, Ciências e Língua Inglesa, disciplinas estas que fazem parte do Ensino Fundamental II atual.

Assim, pugna pela aplicação do artigo 940 do Código Civil.

O juízo a quo assim decidiu:

"DO PAGAMENTO EM DOBRO

Para que se possa cogitar a aplicação do artigo 940, do Código Civil, é fundamental a comprovação do elemento subjetivo consistente na intenção de obter vantagem indevida, má-fé, que consiste em encargo do reclamante, do qual não se desonerou.

O autor não faz jus ao pleito de letra b.11."

Examino.

Assim dispõe o art. 940 do Código Civil:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Éconsabido, a indenização, como regra, tem como objetivo apenas ressarcir o prejuízo de acordo com a extensão do dano, não sendo causa de enriquecimento sem causa (por exemplo, CC, art. 940), durante o tempo em que permanecer o prejuízo ( CC, art. 950).

In casu, apesar da alegação do recorrente de que teria havido comprovação do elemento subjetivo, tem-se que houve apenas comprovação do elemento objetivo, qual seja, do dano em si. Portanto, não restando provado que houve consciência e vontade do agente direcionadas à realização da conduta, nada há que se reformar na sentença.

Isto posto, nego provimento .

3. Dos danos morais

O autor requer deferimento de indenização por danos morais pelo fato de a ré ter deixado de adimplir direitos contratuais como o pagamento de salários de acordo com o piso da categoria juntados aos autos, atrasos constantes nos salários, a não anotação da CTPS, o não recolhimento de verbas previdenciárias e depósitos fundiárias e rescisórios. Renova o pedido formulado na petição inicial, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O juízo a quo assim decidiu:

"DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Desacolho a pretensão de letra e do rol, considerando-se que o mero descumprimento de obrigações pecuniárias, por si só e isoladamente, não enseja a cominação de qualquer indenização por danos morais e seja ainda, em que valor for.

Não há como banalizar-se o instituto da indenização por danos morais, como se trata a hipótese dos autos, pois, a falta do pagamento de verbas salariais e rescisórias, ou então, a de qualquer obrigação de fazer, não poderá trazer qualquer ato atentatório a dignidade da pessoa do reclamante, que pudesse, de outro lado, trazer qualquer dor, humilhação, vexame ou sofrimento."

Ao exame.

Dentre as ideias que sustentam a nova estrutura ideológica contemporânea do processo (civil ou trabalhista: gostem alguns ou não!) está a força expansiva da jurisprudência. Tem-se como um de seus caminhos a necessidade de observar os precedentes emanados dos tribunais (superiores ou de passagem). Tal lógica é materializada através de inúmeros instrumentos que se encontram dentro do NCPC ou que vieram à lume pela edição da Lei n. 13.015/2014, como o I.U.J., o I.A.C., as teses firmadas mediante o I.R.D.R., pelas súmulas, entre outros mecanismos.

Com efeito, no caso em apreço, temos uma tese jurídica que foi firmada mediante julgamento do Pleno deste Egrégio Tribunal, que, de acordo com a Lei n. 13.015/2014, bem como o artigo 927, inciso V, do NCPC, fixou orientação que deve ser seguida por todos. Aliás, neste sentido também temos o artigo 896, parágrafos terceiro, quarto e quinto da CLT (cf. Lei . 13.015/2014), Resolução n. 203, de 2016, que editou a IN n. 39, do mesmo ano, artigo 15, I, letra 'd'.

Assim, na hipótese em tela, a tese jurídica prevalecente foi no sentido de só se conceder dano moral para as situações em que o não pagamento das verbas resilitórias trouxer violação aos direitos da personalidade do trabalhador, a saber:

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

Portanto, ressalvado o meu entendimento pessoal, passo a adotar o que restou materializado pela decisão do Pleno, conforme acima transcrita.

ISTO POSTO, conheço o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Relatados e discutidos.

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2017

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111355507/recurso-ordinario-ro-1006522520165010062-rj/inteiro-teor-1111355540

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-29.2010.8.19.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-73.2016.5.01.0003

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010411 RJ

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-63.2017.8.19.0077

Romulo Barbosa de Souza, Advogado
Artigoshá 6 anos

O que são danos materiais e morais