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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010483 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00120396120155010483_3f063.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.

Considera-se passível de nulidade a decisão de embargos declaratórios que deixa sem enfrentamento omissão contida na sentença e devidamente apontada pela embargante no momento processual oportuno, por ofensa aos arts. 832 e 897-A, da CLT e 93, IX, da CFRB/88. Não obstante o princípio da simplicidade das formas seja um dos pilares do Processo do Trabalho e a celeridade constitua uma garantia constitucional (art. , LXXVIII, da CRFB/88), sendo dever do magistrado zelar pela solução rápida dos litígios (art. 765 da CLT e 125 do CPC), ele também não deve se olvidar que o efetivo acesso à justiça apenas pode ser concretizado, na concepção atual, quando é alcançada uma ordem jurídica justa, útil e adequada, com os meios e recursos a ela inerentes, respeitando-se o devido processo legal (art. , XXXV, LIV e LV, da CRFB/88), o que ocorreu no caso sob exame. Rejeita-se a preliminar arguida. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. Não deve ser reconhecido o direito à reintegração, quando ausente a incapacidade para o trabalho ou inexistente prova do indigitado acidente de trabalho ocorrido em maio de 2013, ônus do qual não se desvencilhou o reclamante e a ré se desincumbiu a contento, a teor de todo o conteúdo constante do laudo pericial. Recurso improvido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111341561/recurso-ordinario-ro-120396120155010483-rj

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