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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

24/05/2017

Julgamento

17 de Maio de 2017

Relator

Valmir De Araujo Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01730002620065010342_26b99.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Valmir de Araujo Carvalho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 01

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0173000-26.2006.5.01.0342 - RO

A C Ó R D Ã O

2ª T U R M A

EMENTA – COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. DIFERENÇAS.” A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, aos empregados da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN são devidas as diferenças de PLR referentes à parte do lucro acumulado entre 1997 e 1999, nos termos da negociação coletiva firmada em 2001. ”.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes I-SINDICTO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATS, PORTO REAL E PINHEIRAL e II- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , como recorrentes/recorridos.

Insurgem-se os recorrentes contra a r. Sentença, de fls. 365/368, proferida pela Exmª Juíza, Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, no exercício da titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que julgou procedentes, em parte os pedidos formulados na exordial em face das ré.

Insurge-se o sindicato/autor, alegando, em síntese, por meio de Recurso Ordinário de fls. 375/379 , que o julgado merece reparo no que pertine à base de cálculo para efeito de liquidação do julgado , devendo o valor total correto a ser considerado para apuração da PLR aquele constante do documento de fls. 40, qual seja, R$836.065.000,00, sobre qual deve incidir a PLR no percentual de 10%. Colaciona acórdão paradigma em defesa da tese ventilada.

Busca de igual forma a reforma do julgado a ré, arguindo , por meio da peça de fls.424/446, preliminar de coisa julgada ao fundamento de que, se a D. Decisão emanada no processo nº 1307/06 determinou o desapensamento dos

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processos e contra tal decisão não houve recurso, tendo a mesma transitado em julgado, descabe a utilização parcial da referida decisão, no caso concreto, mormente o trecho concernente à gratuidade de Justiça, pelo que pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC em razão da coisa julgada. Invoca preliminar de prescrição extintiva, uma vez que a demanda foi ajuizada em 17/04/2006, após escoado o prazo quinquenal, nos termos da Súmula 294 do C. TST. Requer a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.

No mérito, sustenta que a pretendida diferença de participação nos lucros e resultados é indevida, uma vez que os substituídos processuais receberam o pagamento da PLR referente aos anos de 1997, 1998 e 1999 calculados sobre os dividendos de cada exercício social, conforme estabelecido na Ata de Assembleia Geral Extraordinária, e pactuado nos Termos de Acordo celebrado com o sindicato autor. Colaciona arestos diversos em defesa da tese esposada. Diz que indevidos os honorários advocatícios .

Preparo às fls. 447/449, respectivamente.

Contrarrazões do sindicato/autor às fls.454/460 e da ré ás fls. 462/469, pugnando, em síntese, cada um a seu turno, seja conhecido e improvido o apelo adverso, e mantida, in totum, a r. Sentença a quo atacada, naquilo que lhes favorável.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB, de 11/03/2013, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos a Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1 - O C. TST determinou o imediato processamento individualizado de todos os recursos ordinários interpostos pelo Sindicato autoral, considerando extensivo a todas as demais ações o benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos da RT 1307-2006-342-01-0, à época tida como principal em relação àquelas ações desmembradas da RT 02729-2005-341-01-00-8.

CONCILIAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA

2 – Retirei o processo de pauta por ter admitido que o processo teria sido julgado sem realização de audiência de conciliação, sendo a conciliação, como se sabe, uma exigência prevista no art. 764 da CLT (certidão de julgamento de fl. 471). Tomei essa providência porque alguns processos que tramitaram nas Varas ou em algumas Varas de Volta Redonda foram decididos com indeferimento liminar dos pedidos, na conformidade do art. 285-A do C/C73 (art. 332 do NCPC), sem aquela formalidade processual. Para deixar claro o posicionamento, transcrevo decisão que proferi no processo nº 0157500-17.2006.5.01.0347-RO, a saber:

“PRELIMINAR

Nulidade Pronunciada Ex Officio – Equivocada Improcedência Liminar do Pedido – Art. 285-A do CPC/73

É importante ressaltar, inicialmente, que não adoto o entendimento de que o Juiz do Trabalho pode decidir pela improcedência liminar do pedido nas condições previstas no art. 285-A do CPC/73, correspondente ao art. 332 do CPC de 2015. Mesmo porque deve sempre e necessariamente ser realizada audiência para fins de conciliação, sendo esta aliás obrigatória segundo o art. 764 da CLT, norma jus cogens.

Vale lembrar que normas do CPC só podem ser aplicadas a processo do trabalho em caso de omissão e compatibilidade (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015).

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A CLT (que contém normas sobre processo do trabalho) não é omissa, dispondo sobre a obrigatoriedade de conciliação, o que pressupõe a realização de audiência.

Quanto ao art. 285-A do CPC/73, quando da sua vigência, este era incompatível com o processo do trabalho.

Não obstante, observo que o Juiz de origem proferiu decisão concluindo pela improcedência liminar do pedido, com fulcro no art. 285-A do CPC-73 (confira-se fls. 70/71).

O recorrente não pretende a nulidade do julgado pelo fato do não cumprimento da norma do art. 764 da CLT, que versa sobre a conciliação obrigatória.

Mas posso, de ofício, pronunciar a nulidade da sentença recorrida para que as normas legais relativas ao processo do trabalho sejam aplicadas.

Sendo assim, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.

Isto posto , voto por conhecer do recurso e, em preliminar de mérito levantada ex officio, declarar a nulidade da sentença de fls. 70/71 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.”

Observo que o Juízo de origem observou o procedimento previsto na CLT, propondo a conciliação, que foi recusada pelas partes, encaminhando o processo, em seguida, ao prosseguimento para a decisão depois proferida (fl. 334).

Feitas as considerações, examino agora os temais recursais.

RECURSO DA RECLAMADA

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

DA ALEGADA COISA JULGADA

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qustionando a extensão da decisão proferida nos autos do processo em comento

os outros 533 procesos apensados ao mesmo, dentre os quais encontra-se o presente feito, o que foi feito no sentido de se esclarecer se a gratuidade de justiça deferida no processo 1307/06 socorria os também demais 533 processos, e, no julgamento de tais embargos, o E. TRT declarou nula a r. decisão do Juiz titular da 2ª VT/Volta Redonda que determinou que os 533 processos ficassem apensados a processo 1307/06, determinando, assim, remessa dos autos à vaa de origem, restando claro e inquestionável, em seu dizer, que o E. TRT admitiu a gratuidade de Justiça apenas para o processo principal, e desta decisão não houve interposição de quaisquer recursos.

Na Vara de origem o sindicato apresentou petição em todos os 533 processos, requerendo o encaminhamento dos RO's ao E. TRT novamente, petição que foi indeferida e originou a interposição de mandado de segurança nº 1296490.2011.5.01.0000.

Sustenta que, se a decisão que determinou o desapensamento dos processos foi reformada pelo E. TRT e, desta decisão não houve interposição de quaisquer recursos, a mesma transitou em julgado.

Todavia, razão não lhe assiste.

A preliminar arguida encontra-se superada pela decisão exarada no MS 0012964-90.2011.5.01.0000 , onde restou determinado que a gratuidade de justiça deferida nos autos 0130700-49.2006.5.01.03420 estende-se a todos os processos desmembrados dos autos nº 0272900-19.2005.5.01.0341.

Rejeito .

DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

A ré alega prescrição extintiva porque o autor pretende, em favor dos trabalhadores substituídos, o pagamento de diferenças de PLR relativas aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999 e a presente ação foi ajuizada somente em 17/04/2006.

Nesse passo, invoca a orientação contida na Súmula nº 294 do C. TST.

Examina-se.

A presente ação foi ajuizada em 17/04/2006 e ataca ato patronal ocorrido em 15/06/2001, que promoveu distribuição de dividendos a acionistas,

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correspondentes a exercícios retroativos (1997, 1998 e 1999), com base em reserva de lucro que, nas épocas próprias, não foi vertida aos empregados.

Portanto, de fato não foi ultrapassado o prazo de cinco anos após o ato único do empregador, ora impugnado. Logo, não há qualquer prescrição extintiva a ser declarada em relação aos substituídos.

Acresça-se que a supracitada Súmula também não se aplicaria, porque não se trata de verba diferida, mas sim de prestações singelas, decorrentes de lei, que, apesar de se referirem aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999, só se tornaram devidas após 15/06/2001.

Deve-se primar, portanto, pela prevalência do princípio da actio nata, segundo o qual não se conta prazo prescricional antes de ter nascido o direito passível de prescrever.

Pelo exposto, rejeito .

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA PLR E DA BASE DE CÁLCULO

Pugna o autor seja revista a base de cálculo do direito vindicado e deferido, vez que o Juízo de primeiro grau entendeu que o valor a ser considerado para efeito de liquidação do julgado é o valor de R$269.275.358,26, valor este que não merece prosperar, haja vista não ter sido o mesmo valor do Montante Global distribuído entre os acionistas (R$836.065.000,00). Diz que referido valor é constituído de dividendos (R$706.065.000,00) e juros sobre capital próprio (R$130.000.000,00) e que a ré, para única e exclusivamente tentar reduzir o valor de incidência da PLR, sustenta que os juros sobre capital próprio (R$130.000.000,00), não pode ser considerado como lucros oriundos dos exercícios sociais de 1997,1998 e 1999, entretanto, essa afirmação não procede, devendo, por força do documento de fls. 40, a incidência da PLR ser sobre a totalidade do valor de R$ 836.065.000,00.

A ré, por seu turno, aduz que a pretendida diferença de participação nos lucros e resultados é indevida, uma vez que os substituídos processuais receberam o pagamento da PLR referente aos anos de 1997, 1998 e 1999

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calculados sobre os dividendos de cada exercício social, conforme estabelecido na Ata de Assembleia Geral Extraordinária, e pactuado nos Termos de Acordo celebrado com o sindicato autor. Desta feita, argumenta que o pactuado entre a CSN e a CRE_Comissão Representativa dos Empregados_, foi que o montante global (total dos recursos destinados pela contestante para pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), dos exercícios sociais em questão, seria igual ao menor valor entre as duas opções supracitadas, ou seja, 10% dos dividendos do exercício social, ou, a diferença entre 30% do valor adicionado líquido e a despesa de pessoal (exceto PLR o exercício social). Afirma que os substituídos processuais receberam o pagamento da PLR 1997,1998 e 1999, calculados sobre os valores dos dividendos de cada exercício social, conforme estabelecido nas Atas de Assembleia Geral Extraordinária respectiva, como pactuado nos Termos de Acordo de Pagamento da Participação nos Lucros (PLR), como faz prova documento acostado aos autos, nada sendo mais devido.

À análise .

O autor afirma, na inicial, que no período compreendido entre 1997 e 28.12.2000, foram estabelecidos entre a CRE - Comissão Representativa dos Empregados da CSN e a própria empresa, os termos do acordo para participação dos empregados nos lucros e resultados - PLR, conforme critérios definidos nos respectivos instrumentos, tudo em observância, na época, ao comando da Medida Provisória nº 794,de 29.12.94 e suas reedições. Afirma ainda que em todos os exercícios sociais do período acima aludido, os critérios e exigências do termo de acordo para pagamento da PLR foram rigorosamente atingidos, tanto que, em função dos dividendos distribuídos, a parcela então destinada aos empregados foi percebida pelos mesmos. Mas, ainda segundo o autor, dentro do lucro de cada exercício do período antes referido, significativa parcela do lucro de cada exercício foi destinada à reserva de lucro, tudo conforme a legislação societária.

Alega também que, posteriormente, conforme aviso aos acionistas, contendo o extrato da ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração realizada em 08.06.2001, publicada no Jornal Gazeta Mercantil de 11.06.2001, a empresa promoveu a distribuição de R$ 836.065.000,00 (oitocentos e trinta e seis milhões e sessenta e cinco mil reais), a título de pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos pagos a partir de 15.06.2001, exclusivamente aos acionistas, correspondentes aos lucros gerados em 1997, 1998 e 1999, até então mantidos em conta de reserva de lucro.

Segundo a inicial, os substituídos têm direito às diferenças decorrentes da divisão sobre o montante que resultar de 10% do dividendo de cada

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exercício social, nos termos da cláusula 3ª das condições gerais do acordo de 1997, mantidas as demais cláusulas e condições até a alteração ocorrida em 28.12.2000.

No entender do sindicato-autor, 10% sobre R$ 836.065.000,00 (oito centos e trinta e seis milhões e sessenta e cinco mil reais), vale dizer, R$ 83.606,500,00 (oitenta e três milhões, seiscentos e seis mil e quinhentos reais) deixaram de ser distribuídos aos empregados, dentre estes os substituídos processualmente e que figuram nesta ação.

Em contestação, a reclamada sustenta que a PLR foi ajustada por meio de acordos celebrados em 18.03.1997 (em relação aos exercícios de 1996, 1997 e 1998) e em 19.12.98 (para o exercício de 1999), mediante critério diferente do pretendido pelo autor, ou seja, 10% do lucro do exercício social mas no equivalente ao menor valor entre 10% dos dividendos do exercício social e a diferença entre 30% do valor adicionado liquido e a despesa de pessoal, exceto a própria PLR. Afirma que o autor confunde lucro e dividendo.

Por oportuno e para melhor entendimento quanto à interpretação da norma coletiva, segue a transcrição da cláusula 3ª (norma coletiva juntada a fls. 15/24):

"Fica estabelecido pelas Partes que, no caso do resultado contábil da CSN, pela legislação societária então vigente , atender as condições I e II da Cláusula Segunda, o Montante Global no respectivo exercício social, será igual ao menor valor entre:

I - 10% (dez por cento) do Dividendo do exercício social , e

II - A diferença entre 30% (trinta por cento) do Valor Adicionado Líquido e a Despesa de Pessoal Exceto PLR do exercício social."

Quanto à interpretação do que vem a ser o referido "montante

global", convém também a transcrição da cláusula 2ª:

"As Partes acordam que o montante de recursos (doravante denominado Montante Global que a CSN destinará ao PLR relativo a cada exercício social, (---)."

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E, assim, depreende-se de tal cláusula coletiva que o "montante global" era o total do montante de recursos que a CSN destinaria à PLR e esta seria aquela relativa a cada exercício social.

Portanto, com razão a Juíza de origem ao citar trecho do v. Acórdão proferido pelo C. TST, nos autos RR. 506740-04.2003.5.01.0342, o qual reconheceu que o acordo é taxativo ao fixar como base da PLR o total dos dividendos pagos aos acionistas, relativos aos exercício respectivo, nos mesmos incluídos, como parte integrante, os juros do capital próprio, sem exclusão de qualquer parcela provisionada, reservada ou retida a qualquer título.

A própria sentença a quo atacada ressalta que o entendimento já pacificado pelo C. TST é no sentido de que os empregados da CSN têm direito às diferenças da participação nos lucros referentes ao período em questão.

Como assentou a Juíza de primeiro grau, o procedimento de forma unilateral da ré trouxe prejuízos aos trabalhadores, fazendo jus às diferenças. Sustenta que os dividendos pagos aos acionistas em 2001 e referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1998 não representam “recidiva” dos já quitados, mas tão somente a quitação de parte dos mesmos que permanece “reservada”, mas que pelo fato de ter ficado retida, nem por isso desnatura sua origem ou sua caracterização.

Sublinhe-se que perfilho do entendimento de que o pagamento aos acionistas em 2001 não afasta o direito às diferenças de PLR dos anos de 1997,1998 e 1999, pois a base da diferença são os dividendos de exercícios anteriores, com fundamento em acordo válido.

Basta a assertiva de que art. 201 da Lei nº 6.404/76 dispõe que a Companhia somente pode pagar dividendos à conta de reservas de capital e de lucros, de lucro liquido do exercício e de lucros acumulados.

A pretensão às diferenças de PLR sobre lucros acumulados, lucros que a CSN separou do lucro líquido e depositou como reserva de lucro para, em 2001, reincorporá-los aos dividendos daquele exercício (2001) e reparti-los a seus acionistas, merece acolhida, como ensina o ilustre Desembargador José Geraldo da Fonseca, em acórdão de sua lavra e transcrito pela também ilustre Desembargadora Márcia Leite Nery em acórdão sobre o mesmo tema constante do processo RO 03737-2005-342-01-00-8 (Colenda 2ª Turma do E. TRT da 1ª Região).

O documento de fl. 40 (Aviso aos Acionistas) revela que o Conselho de Administração aprovou o pagamento aos acionistas de R$ 836.065.000,00 (oitocentos e trinta e seis milhões e sessenta e cinco mil reais), sendo R$

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130.000.000,00 (cento e trinta milhões) a título de juros sobre o capital próprio e R$ 706.065.000,00 (setecentos e seus milhões e sessenta e cinco mil) de dividendos.

Os juros representam lucro disponibilizado aos acionistas, enquanto os dividendos são valores calculados sobre os lucros e direcionados aos acionistas. Dividendo “é compreendido como a percentagem ou o rendimento que cabe aos sócios ou acionistas de uma sociedade, proporcional ao capital, que possuem, na sociedade.” (confira-se Vocabulário Jurídico, autoria de De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Slaib Filho e Gláucia Carvalho, Forense, Rio, 25ª edição, 2004, página 489).

No mesmo sentido ensina RUBENS REQUIÃO, em seu conhecido livro intitulado Curso de Direito Comercial, 2º volume, Saraiva SP, 1977, página 436, verbis:

“O dividendo é a parcela do lucro que correspondente a cada ação. Verificado o lucro liquido da companhia, pelo balanço contábil, durante o exercício social fixado no estatuto, a administração da sociedade deve propor à assembleia geral o destino que se lhe deve dar. Se for esse lucro distribuído aos acionistas, tendo em vista as ações, surge o dividendo” (...).

Pontue-se que a ré, em suas considerações, não levou em conta a verdadeira conceituação de dividendo sobre lucros acumulados, tendo considerado lucros intermediários, deixando de considerar o disposto no art. 201 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre o pagamento de dividendos sobre lucros acumulados, sendo lucros acumulados a hipótese dos autos. Vale ressaltar que em sua defesa a reclamada sequer mencionou a expressão dividendos intermediários como fundamento para afastar a pretensão deduzida na inicial. Nem poderia fazê-lo, pois o montante global por ela referido em contestação menciona dividendos e não dividendos intermediários.

Não restou demonstrado o montante global mencionado pela reclamada em sua defesa, base de cálculo da PLR, sendo dito montante o menor valor compreendido entre 10% do dividendo do exercício social e a diferença entre 30% do valor adicionado liquido e a despesa de pessoal, exceto a PLR. Sendo assim, a base de cálculo são 10% sobre os dividendos pagos aos acionistas, desconsiderando-se, portanto, aquele montante global, ou seja, a diferença apontada pela reclamada como pretensa base de cálculo da PLR .

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Como destacado pelo Juízo de origem, devida é o pagamento das diferenças da parcela relativamente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sendo o valor composto de 10% sobre o montante aludido, inexistindo bis in idem já que a importância pedida não foi objeto de quitação de PLR.

Mantenho, pois, a respeitável sentença recorrida quanto a este aspecto.

Nego provimento .

BASE DE CÁLCULO

No que concerne à discussão quanto à base de cálculo do valor a ser partilhado, conforme já alhures explicitado, será o valor distribuído aos acionistas em junho de 2001, que abrangia juros sobre capital próprio e dividendos.

Da mesma forma como já constou dessa fundamentação, a matéria já foi por diversas vezes analisada por esta e por outras Turmas deste Regional da 1ª Região.

Transcrevo, por oportuno, o posicionamento do C. TST acerca do mérito da matéria, in verbis:

(...) II - RECURSO DE REVISTA. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. DIFERENÇAS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, aos empregados da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN são devidas as diferenças de PLR referentes à parte do lucro acumulado entre 1997 e 1999, nos termos da negociação coletiva firmada em 2001. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 13470095.2006.5.01.0341, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)".

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assentando que o percentual de 10%, para fins de liquidação do julgado, deve ser calculado nos estritos termos do pedido deduzido na exordial

Dou provimento .

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São devidos os honorários advocatícios , uma vez que a assistência judiciária prestada pelo sindicato de que fala o art. 14 da Lei nº 5.584/70, pressuposto para o deferimento da verba sob comento, nos termos do art. 16 daquele diploma normativo, inclui a hipótese de substituição processual.

Esta é inteligência da Súmula 219 do C. TST, verbis:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e

acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016,

DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte,

concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b)

comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio

sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305

da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação

rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de

emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a

responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência

submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Públi

ca for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o

máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC

de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais

específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Valmir de Araujo Carvalho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 01

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0173000-26.2006.5.01.0342 - RO

CONCLUSÃO

Isto posto , voto por conhecer dos recursos ordinários interpostos para rejeitar ambas as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento a recurso autor e negar provimento ao recurso réu , nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos para rejeitar ambas as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar provimento ao recurso do réu, nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich quanto à prescrição extintiva.

Rio de Janeiro, 17 de Maio de 2017.

Desembargador do Trabalho Valmir de Araujo Carvalho

Relator

VAC//flc//aos

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