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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01004421520175010037 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
11/04/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004421520175010037_4c886.pdf
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Ementa

 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ainda que delegada a execução de atividades a cargo da Administração Pública à instituição diversa, e ainda que esta instituição seja uma associação civil, o respectivo contrato de gestão não elimina a responsabilidade do Município na sua fiscalização. Ao celebrar convênio com entidade privada o ente público atua como tomador de serviços, e pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, se não demonstrada a efetiva fiscalização do adimplemento dos deveres trabalhistas pela entidade contratada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111324816/recurso-ordinario-ro-1004421520175010037-rj