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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00114568320145010201_01565.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-83.2014.5.01.0201 (RO)

RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VERANIO SOARES, VIA

VAREJO S/A

RECORRIDO: CARLOS EDUARDO VERANIO SOARES, VIA

VAREJO S/A

RELATOR: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO MATERIAL DO TRABALHO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DOENÇA

ADQUIRIDA AO LONGO DO CONTRATO DE

TRABALHO. É devida a indenização por dano

moral decorrente de doença adquirida ao longo

do contrato de trabalho quando constatada a

existência de nexo causal entre a enfermidade

apresentada pelo trabalhador e as condições

de trabalho desenvolvidas na empresa.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário , em que

são partes: CARLOS EDUARDO VERANIO SOARES (Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho -OAB: RJ0104508) e VIA VAREJO S/A (Adv. Cristiane Dassie Graziolli - OAB: SP0150387), como

recorrentes e recorridos.

Inconformado com a r. sentença de Id c79a7f6, prolatada pela MMª Juíza Aline

Maria Leporaci Lopes , da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que julgou procedente em

parte o pedido, complementada sob Id f8e139f, recorrem ordinariamente as partes, pugnando

pela reforma do julgado na parte que lhes foi contrária.

Razões recursais da ré sob Id 2340f40 e do autor sob Id 5ca4a4d

Depósito recursal e custas sob Id 2b3b882 e 8d99d83.

Contrarrazões do autor sob Id 26d7960 e da ré sob Id 9e6ec20.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no

Ofício nº 27/08 - Gab. da P.R.T., 1ª Região.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários.

MÉRITO

RECURSO DA RÉ

DOENÇA PROFISSIONAL

Alega o autor no libelo que é portador de doença desenvolvida pelas atividades

exercidas na ré. Requer o pagamento de pensão vitalícia, tratamentos médicos, indenização por

dano moral e estético, bem como constituição de capital, nos moldes preconizados pelo art. 533

do NCPC.

Aduz a ré em defesa que não teve culpa, ingerência ou responsabilidade na referida doença desenvolvida pelo empregado.

O pleito foi deferido com o seguinte fundamento:

O dever de reparação somente tem cabimento quando presentes os três pressupostos da responsabilidade civil: dano, nexo causal e culpa (art. 186 do CC).

Desta forma, e para que os fatos fossem totalmente esclarecidos, foi requerida pelo Reclamante a produção de prova pericial médica, tendo o I. Perito atestado o nexo causal entre a doença do Reclamante e o labor na Reclamada (ID b33fbf1 - Pág. 8), in verbis: "considerando a análise minuciosa do exame semiótico pericial realizado, a visita ao local do trabalho, bem como da documentação contida nos autos, entendemos que o estabelecido o nexo técnico causal entre a queixa do autor e o labor na reclamada até prova em contrário" (grifo nosso).

A conclusão técnica, por si só, já é suficiente ao Juízo para se deferir os pedidos formulados, vez que aplico ao presente caso a Teoria Objetiva deste dano, em que o importante na questão é ato faltoso em si, e não necessariamente a culpa de qualquer das partes.

deslocamento de pesos (ID b33fbf1 - Pág. 12).

Por derradeiro, cabe dizer que acaba sendo inconteste a relação da doença com o trabalho desenvolvido quando a própria Reclamada emite a CAT (ID 8b3f20c - Pág. 1) e o INSS enquadra o benefício concedido como de Cód. 91 (befce7b - Pág. 1).

Portanto, e porque as lesões do Reclamante foram desenvolvidas pelas funções desempenhadas enquanto laborando na Reclamada, defiro o pedido de pagamento de pensões vencidas para o período em que ficou afastado pelo INSS, no montante da diferença mensal entre o valor recebido de benefício previdenciário e o valor de sua maior remuneração recebida até então.

Constatada a redução da capacidade laborativa, é devida pensão mensal vitalícia (de acordo com o art. 950 do Código Civil), na proporção correspondente à incapacidade do trabalho para o qual se inabilitou, qual seja: 15,5% do valor de sua maior remuneração. O percentual incidirá sobre o valor da maior remuneração percebida pelo empregado, incluindo-se aí os 13º salários e férias devidos na mesma proporção até o final da vida do Reclamante, ou até completar 75 anos de idade, em virtude da expectativa de vida do brasileiro.

Com a finalidade de garantir o integral cumprimento da pensão aqui fixada e deferida, a Ré deverá constituir capital cuja renda assegure o seu total cumprimento, conforme previsto no art. 533 do NCPC. Eventual idoneidade econômica do empregador não afasta a exigência legal aqui aplicada, porque não há garantias de sua continuidade por todo o tempo em que a pensão deverá ser satisfeita. Cite-se, ainda, a Súmula 313, do C. STJ: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia do pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

No que tange à reparação por danos morais, este se revela in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo (doença ocupacional) não é necessária a demonstração do abalo moral ou sofrimento, pois presumíveis em razão do próprio fato ofensivo. Comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica a configuração do dano, exsurgindo a obrigação de repara-lo com a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento do trabalhador.

Considerando a gravidade e as circunstâncias em que ocorreram a lesão, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida, condeno a Ré ao dever de indenizar no quantum que ora fixo em R$ 10.000,00, o qual considero compatível com a gravidade da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida.

Não há falar em indenização por ressarcimento de danos estéticos, na medida em que o laudo pericial foi conclusivo e suficiente ao convencimento do juízo ao atestar que: "não foi identificado dano estético" (ID b33fbf1 - Pág. 11, item 20).

Tendo em vista que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar a desnecessidade de intervenção cirúrgica (item 10 do rol de ID b33fbf1 - Pág. 10), indefiro o pedido d do rol da exordial.

Pugna a ré pela reforma do julgado ao argumento de que o autor não carregava

peso excessivo, eis que sempre contou com ajudantes que o auxiliavam, bem como, se revezam entre si; que conta com "carrinhos" próprios que auxiliam no transporte das mercadorias; que o

próprio INSS não reconheceu referidos males como doenças do trabalho; que a negligência do

reclamante quanto à sua postura ou forma de desenvolver sua atividade profissional como melhor lhe convinha, pode ter lhe causado a doença de trabalho; que sempre orientou os empregados

com relação a postura e ao modo de executar suas atividades de modo a preservarem a saúde e a integridade física, sempre fornecendo os EPIs necessários para o labor, bem como orienta e

fiscaliza seu uso, assim como realiza exames médicos periódicos e de retorno ao trabalho; que a atividade desenvolvida pelo reclamante não era atividade de risco, não é o tipo de função que

possa gerar moléstia profissional; que considerando a ausência de causalidade entre a doença do empregado e a doença profissional alegada, e, ainda, o fato da legislação previdenciária não

reconhecer a doença degenerativa como sendo doença do trabalho, improcede a indenização

advinda da garantia de emprego; que o laudo pericial desconsiderou que, nas atividades

realizadas pelo autor, não havia, biomecanicamente, mecanismo de lesão para as moléstias

ortopédicas alegadas.

Sem razão.

Tradicionalmente identificam-se como elementos da responsabilidade civil o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo experimentado pela

vítima.

Trata-se da chamada Teoria Subjetiva da Responsabilidade Civil, abraçada pelo art. , XXVIII, da CF/88, que reconhece como direito do trabalhador "seguro contra acidentes de

trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando

incorrer em dolo ou culpa"

Entretanto, da leitura do caput do artigo da CF/88, que garante ao trabalhador,

além dos direitos expressamente enunciados em seus incisos, "outros que visem à melhoria de

sua condição social" pode-se - sem grande esforço de exegese - concluir que além dos direitos

erigidos ao nível constitucional também são assegurados os direitos previstos no ordenamento

infra-constitucional.

Assim é que, indo além do que garante o artigo 7º, XXVIII, indenização no caso de

dolo ou culpa (teoria do risco subjetivo), o Código Civil Brasileiro/02 trouxe expressiva inovação

ao ordenamento jurídico pátrio ao introduzir a teoria do "risco criado", insculpida em seu artigo

927, parágrafo único, in verbis:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Na espécie, todavia, não há como se imputar à ré a responsabilidade objetiva, quer pela atividade desenvolvida (comércio varejista) quer pela função exercida pelo autor (ajudante

interno), já que ambas, por óbvio, não importam risco acentuado de dano ao trabalhador.

Assim, a presente demanda deve ser examinada sob a ótica da regra geral da

responsabilidade civil - a subjetiva - mediante aferição da presença dos elementos dano, culpa e nexo causal (arts. 186 c/c 927, caput, CC/02).

Dispõe o artigo 20 da Lei nº 8.213/91 o que se segue:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Nesta senda, a ocorrência de doença equiparada a acidente de trabalho, por se

tratar de fato constitutivo do direito do autor, deve ser por ele comprovada, nos termos dos arts.

818 da CLT c/c art. 373 inc. I, do CPC.

Éincontroverso que o autor sofreu lesões que resultaram em incapacidade

laborativa, tendo em vista que o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio acidentário (Cód. 91).

Outrossim, a perícia realizada nos autos concluiu"Considerando a análise

minuciosa do exame semiótico pericial realizado, a visita ao local do trabalho, bem como da

documentação contida nos autos, entendemos que o estabelecido o nexo técnico causal entre a queixa do autor e o labor na reclamada até prova em contrário."

Tal conclusão é corroborada pela CAT expedida pela ré, que aponta como agente

causador da lesão os" esforço excessivo ", Id 8b3f20c.

Éincontroverso que a doença surgiu durante o contrato de trabalho.

A situação fática é evidente, preponderando, para todos os efeitos, a concessão do auxílio acidentário, espécie 91, concedido pelo INSS, autarquia federal, cujos atos administrativos se presumem legítimos, sendo a presunção juris tantum, segundo a melhor doutrina (confira-se

Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, SP, 26ª edição, 2009, página 413).

Não produziu a ré prova eficaz a contrariar a decisão do INSS.

Observe-se ainda que o ilustre Perito informou, Id b33fbf1, que no dia a dia de labor do autor houve deslocamento de cargas, incluindo objetos de grande monta como ar refrigerado, geladeiras entre outros, sem precauções como uso de cintas de proteção lombar, carrinhos de

deslocamento de pesos.

Para reparação civil por danos morais, impõe-se verificar, antes de mais, se há

conduta da ré contrária ao direito, ou prática de ato ilícito ou antijurídico que possam estar na

origem dos danos alegados pelo empregado, o que restou demonstrado, tendo em vista que a

Previdência Social deferiu o auxílio doença, espécie 91, caracterizando o benefício como

decorrente de acidente de trabalho. E a perícia realizada deixou claro que as atividades

desenvolvidas pelo autor sem o uso de EPI´s deflagram a doença a que foi acometido.

O autor logrou comprovar a existência do nexo de causalidade entre suas condições de trabalho e a moléstia que adquiriu, encargo que lhe pertencia, por tratar-se de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC).

Assim, mantenho a sentença neste aspecto.

Nego provimento.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Pretende a ré a reforma da decisão no que diz respeito a pensão mensal vitalícia.

Alega que a concessão de pensão mensal depende da efetiva impossibilidade de trabalho por

parte do obreiro, o que não é o caso; que o Instituto Previdenciário não o aposentou, mesmo

porque não é o caso de afastamento ou aposentadoria, já que não se encontra incapacitado ou

inválido; que o pleito foge à competência do Juízo Trabalhista, posto que se trata de matéria cível, inexistindo no âmbito do direito do Trabalho a" pensão mensal e vitalícia "para empregados; que o pedido é improcedente por não ter amparo na legislação trabalhista o direito ao recebimento de

" pensão mensal vitalícia ", a cargo do empregador, ainda que a doença ou acidente seja

profissional ou ocupacional; que a alegação de" diminuição da capacidade laboral "ou" diminuição do valor do seu trabalho "não gera qualquer direito ao autor de receber tal" pensão vitalícia "ou

qualquer outra forma de indenização, muito menos da ré, eis que a Previdência Social já faz este papel; que o MM. Juízo a quo também em sentença afirmou que o recorrido até o momento não

se tornou incapacitado definitivamente, mas reduziu a sua capacidade laborativa que exercia na

recorrente.

Sem razão.

A sentença reconheceu a existência do fato danoso, do nexo de causalidade e da

culpa do réu, o que ora é confirmado. Destarte, inexistem dúvidas acerca da responsabilidade do réu na hipótese.

O direito perseguido encontra guarida no art. 950 do CCB. Tratando-se de direito

decorrente da prestação de serviços à ré, certa é a competência desta especializada para análise da questão, assim como o dever da empresa quanto ao pensionamento, ao contrário do alegado pela recorrente.

A concessão do pensionamento postulado pelo autor exige, ainda, a caracterização da redução permanente da capacidade laborativa, na forma do art. 950 do CPC, verbis:

Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Pois bem.

Ficou demonstrado pelo laudo pericial que a incapacidade do autor se deu de forma permanente e definitiva em caráter parcial com limitações para a realização de movimentos,

compatível com o percentual de 15,5%, Id dcd5759. Razão pela qual se faz devida a pensão

perseguida.

Ressalto que a pensão prevista no Diploma Civil difere daquela constante da

legislação previdenciária e a prevista em norma coletiva (seguro por invalidez), ante a natureza

jurídica destes.

Nego provimento.

PENSÕES VENCIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO

Pugna a ré pela reforma da decisão quanto às pensões vencidas no período em que o autor ficou afastado pelo INSS no montante da diferença mensal entre o valor recebido de

benefício previdenciário e o valor de sua maior remuneração recebida até então. Aduz que o

pleito não encontra amparo legal; que ainda que se cogitasse a procedência da ação e

reintegração do autor, os" salários vencidos e vincendos "teriam que se limitar aos primeiros 15

dias de afastamento, sendo o INSS responsável pelo 16º dia em diante, conforme legislação

vigente; que mesmo que se considerassem os salários" vencidos e vincendos "até que o INSS

forneça o auxílio-doença acidentário, tem-se que tal pedido estaria condicionado a terceiros

(INSS), não sendo viável seu deferimento pelo fato do INSS não fazer parte da lide, bem como

por não ser a Justiça do Trabalho competente para determinar que o INSS forneça benefícios aos seus segurados, pois esta competência funcional pertence à Justiça Federal.

Sem razão.

Dispõe o artigo 121 da Lei 8.213/91, que:

O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Dispõe o art. , XXVIII, da CF/88, ser direito do trabalhador"seguro de acidente do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização no caso de dolo ou culpa".

Assim é que, indo além do que já garante o artigo , XXVIII, o Código Civil

Brasileiro trouxe expressiva inovação ao ordenamento jurídico pátrio ao introduzir a teoria do

" risco criado ", conforme o artigo 927, parágrafo único.

Sendo incontroverso o fato e provado o nexo causal, bem como a culpa do

empregador, é devida a indenização na forma dos artigos 949 e 950 do Código Civil.

Como já explicitado no capítulo anterior a pensão prevista no Código Civil difere

daquela constante da legislação previdenciária, ante a natureza jurídica destes.

Assim, descabe a limitação da condenação aos primeiros 15 dias de afastamento.

Nego provimento.

DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

Pugna a ré pela reforma do julgado no que diz respeito à determinação de a

constituição de capital por não observar a gradação contida no art. 655 do CPC, aplicado

subsidiariamente nesta justiça especializada. Aduz que a referida constituição do capital na forma pleiteada só seria aplicável caso na ordem dos bens penhoráveis não existisse mais nenhuma

condição de garantir a execução, caso este que não condiz com a realidade dos autos, posto que é empresa de grande porte, sendo certo que jamais deixou de garantir suas execuções por meio do depósito judicial, bem como nos autos não há qualquer indicio de fraude à execução para que se pudesse ao menos ter algum fundamento lógico a referida hipoteca judicial.

Com razão.

A formação de capital para garantir a pensão mensal, a matéria é disciplinada pelo

art. 533 do CPC/2015, que assim dispõe:

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º (...).

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

direito público, ou de direito privado, com notória idoneidade financeira, como o caso das

empresas públicas ou de economia mista. Isso porque a referida substituição deve ser feita

somente nas hipóteses onde o grau de risco de insolvabilidade for pequeno.

Irretocável a decisão de origem ao determinar a constituição de capital garantidor da pensão vitalícia.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL

Pretende a ré a reforma do julgado que a condenou no pagamento de uma

indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 por considerar"a gravidade e as

circunstâncias em que ocorreram a lesão, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida". Aduz que não praticou ato ilícito que lhe

provocasse humilhação; que o dano não foi comprovado pelo autor; que o mero inadimplemento, o aborrecimento, o desentendimento, a desavença, a contrariedade e a frustração de expectativa não configuram, jamais, fundo e ponderável gravame à dignidade, honra, idoneidade ou outro

aspecto moral com direito subjetivo e personalíssimo; que se acaso mantida a condenação,

requer que seja a mesma reduzida para patamares mais razoáveis, sob pena de incitar o

enriquecimento sem causa, em desprestígio de todo o Poder Judiciário, além de violar o art. da LICC.

Sem razão.

Como já analisado alhures a prova técnica produzida nos autos foi convincente

acerca do nexo de causalidade, concluindo que as lesões apresentadas pelo autor têm como

causa a sua atividade laboral.

Assim, sendo incontroverso o fato e revelado o nexo causal, bem como a culpa do

empregador, é devida a indenização, na forma dos artigos 949 e 950 do CPC.

No caso dos autos, o autor sofreu redução permanente de sua capacidade

laborativa à razão de 15,5%, sendo, pois, evidente seu abalo psíquico em decorrência da doença ocupacional e da sequela que adquiriu.

No que tange à mensuração do quantum indenizatório, deve-se levar em

consideração a extensão dos danos; a capacidade residual de trabalho; a possibilidade de

readaptação ou reabilitação profissional; o percentual da invalidez parcial ou a invalidez total; os membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas; os pressupostos da responsabilidade civil,

etc.

Além disso, a condenação deve ter caráter pedagógico-punitivo, através da qual se procura desestimular o empregador a reiterar a prática lesiva.

Assim, levando-se em consideração todos os fatos e circunstâncias já tratados

(autor iniciou a laborar na empresa em 2010 e antes do seu afastamento em 2012 percebia

salário no importe de R$ 2.487,43), não se vislumbra margem para redução da indenização fixada pela sentença (R$10.000,00).

Nego provimento.

RECURSO DO AUTOR

DAS PENSÕES MENSAIS VENCIDAS - DEDUÇÃO DOS VALORES

RECEBIDOS PELO INSS

Pretende o autor a reforma do julgado que determinou o pagamento" de pensões

vencidas para o período em que ficou afastado pelo INSS, no montante da diferença mensal entre o valor recebido de benefício previdenciário e o valor de sua maior remuneração recebida até

então". Aduz que a pensão previdenciária tem por fundamento a existência de um seguro

previdenciário pago pelo empregado e por seu empregador à Previdência Social; que o

pagamento de pensionamento da Lei Civil trata de verba indenizatória com fundamento no ato

ilícito culposo ou doloso (no caso em comento, a ocorrência de um acidente de trabalho); que,

portanto, não há como compensar tal valor indenizatório com os benefícios previdenciários,

mormente porque assim preceitua expressamente o artigo , inciso XXVIII, da Carta Magna; que neste sentido o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que a indenização acidentária, paga pela Previdência Social não exclui a do direito comum, fundada em dolo ou culpa do empregador; que o artigo 121 da Lei 8.213/91 corrobora neste sentido.

Com razão.

Da pensão deferida não cabe dedução de valores pagos pela Previdência Social.

Observe-se que não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que a pensão prevista no

Código Civil difere daquela constante da legislação previdenciária e a prevista em norma coletiva (seguro por invalidez), ante a natureza jurídica destes.

Logo, dou provimento ao apelo para condenar a ré no pagamento de pensão

vencida, sem a dedução de qualquer valor pago pela Previdência Social.

PENSÃO VINCENDA

Pretende o autor a reforma do julgado que determinou o pagamento de pensão

mensal vitalícia,"na proporção correspondente à incapacidade do trabalho para o qual se

inabilitou, qual seja: 15,5% do valor de sua maior remuneração. O percentual incidirá sobre o

valor da maior remuneração percebida pelo empregado, incluindo-se aí os 13º salários e férias

devidos na mesma proporção até o final da vida do Reclamante, ou até completar 75 anos de

idade, em virtude da expectativa de vida do brasileiro.". aduz que ficou claro no laudo pericial a

sua incapacidade específica total e permanente do autor para o exercício de sua atividade

laborativa; que embora reconhecido na perícia que jamais poderá lidar com deslocamento de

pesos, inerente à sua função, foi concedido pensionamento em valor inferior ao que faz jus; que

merece ser reformada a sentença com a condenação da recorrida ao pagamento de

pensionamento (pensões vincendas) no valor integral (100% dos seus ganhos), tendo em vista a sua incapacidade específica permanente na ordem de 100% para o exercício de sua atividade

profissional.

Sem razão.

Indevido o percentual da pensão em 100%, tendo em vista que foi apurada pela

perícia a perda parcial da capacidade para a função no percentual de 17,5%, Id dcd5759.

Estabelece o art. 950 do CPC que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a

indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença,

incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da

depreciação que ele sofreu .

Portanto, é direito do obreiro receber pensão mensal proporcional à redução de sua capacidade laborativa.

Nego provimento.

PAGAMENTO DAS PENSÕES VINCENDAS EM UMA ÚNICA

PARCELA

Pretende o autor a reforma do julgado no que diz respeito à necessidade de que o

pagamento das pensões seja realizado de uma só vez, observada a estimativa da sobrevida, em obediência ao que determina o parágrafo único do art. 950 do Código Civil; que a presente tese

foi objeto de discussão na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos

Judiciários da Justiça Federal em 2006, culminando com a aprovação do Enunciado nº 381.

Requer o pagamento das pensões mensais em uma única parcela com base na expectativa de

vida do autor, conforme tabela do IBGE.

Sem razão.

No que tange à determinação de que a indenização em tela seja paga

antecipadamente, de uma única vez, há que se pontuar, primeiramente, que o entendimento

desta Relatora é de que a previsão contida no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil não

se constitui em direito potestativo do empregado, cabendo ao magistrado decidir, caso a caso,

pela conveniência ou não da antecipação em comento.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DE UMA SÓ VEZ I. Embora o texto do art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 contenha previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o exercício da opção pelo recebimento da parcela indenizatória única por parte do autor não impõe ao julgador o deferimento do pedido, cabendo ao magistrado ponderar quanto à conveniência da conversão da pensão mensal em pagamento único. II. Recurso de revista de que não se conhece. (TST, RR - XXXXX-45.2011.5.12.0025 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 01/10/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)

INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL -MAJORAÇÃO

Pugna o autor pela reforma do julgado ao argumento de que deve o valor da

indenização para reparação de dano moral ser majorado.

Sem razão.

A matéria já foi objeto de apreciação no recurso da ré para onde remeto as razões de decidir.

Nego provimento.

FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO

Alega o recorrente que a presente ação tem como causa de pedir a ocorrência de

um ato ilícito (acidente de trabalho), os juros correm da data do evento, sendo aplicáveis ao caso os artigos 398 e 406 do atual Código Civil.

Sem razão.

Com relação aos juros, improspera a irresignação, pois na Justiça do Trabalho, os juros de mora são regulados pelo § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteia o autor, em razões recursais, a condenação da ré ao pagamento de

honorários advocatícios.

Sem razão.

Para a concessão dos honorários advocatícios é necessário o cumprimento das

determinações estabelecidas na Lei nº 5.584/70.

Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, sendo imprescindível, além de estar a parte assistida por

Sindicato da Categoria Profissional, comprovar percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar sua situação precária, luz do previsto na referida Lei, o que aqui não se configura, pois não há representação por Sindicato.

Registre-se que a jurisprudência pacífica do Colendo TST, consubstanciada nas

Súmulas nº 219 e 329, orienta-se neste sentido, sendo que esta última, com relação ao artigo

133, da Carta Magna dispõe que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal,

permanece válido o entendimento consubstanciado na referida Súmula nº 219.

As despesas efetuadas pelo empregado com o pagamento de honorários

advocatícios para buscar judicialmente seus direitos trabalhistas não geram dano material

indenizável pela empregadora, posto que na Justiça do Trabalho vigora o jus postulandi, pelo qual a parte pode pleitear diretamente os direitos que entende possuir sem a assistência de advogado.

O fato da parte decidir, por vontade própria, postular em juízo através de advogado particular, sem se utilizar da faculdade do jus postulandi, e por isso contrair despesas contratuais ajustadas com o profissional do direito escolhido, não lhe dá o direito de ter ressarcidas suas

despesas como se danos materiais fossem. Entender ao contrário significa conceder, de maneira disfarçada e oblíqua, os honorários advocatícios parte que não tem direito a tal, por não ter

preenchido os requisitos previstos na Lei nº 5584/70, conforme entendimento amplamente

aplicado nos Tribunais Trabalhistas.

Em consequência, são inaplicáveis nesta Justiça Especializada as disposições

contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Nesse sentido vem se firmando a jurisprudência

do C. TST, conforme o aresto que ora transcrevo:

(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Distintas as normas dos arts. 402 e 404 do Código Civil que cuidam de perdas e danos, aí incluídos os honorários advocatícios, decorrentes de condenação na jurisdição civil daqueles devidos e deferidos no processo do trabalho, desde que atendidos os pressupostos do beneplácito da gratuidade da justiça e da assistência por sindicato da categoria, conforme enfatizou a decisão regional e expresso na jurisprudência das Súmulas 219 e 329 do TST. Em qualquer hipótese, assegurado às partes, na Justiça do Trabalho, o jus postulandi, pelo art. 791 da CLT, não há falar em indenização por perdas e danos correspondentes às despesas com honorários advocatícios" (RR - 15025/2003-009-09-00, DJ - 07/12/2006, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa).

Quanto ao entendimento contido no 53º Enunciado aprovado na 1ª jornada de

Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ressalta-se que este não dá respaldo ao

deferimento do requerido, visto que o julgador não está a ele adstrito.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que não o Juiz não necessita fazer expressa menção a argumento manejado pelas partes quando dos fundamentos do julgado infirmam cada um deles (Resolução n. 203/2016, art. 15, III, C. TST), ressalvados os capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (art. 371, 489 CPC, 832 CLT e 93, IX CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente

(Súmula 297, I, TST).

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 16 de maio de 2017, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Luiz Eduardo Aguiar do Valle, das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, e Maria Aparecida Coutinho Magalhães, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, e, por maioria, dar parcial provimento ao do autor , para condenar a ré no pagamento de pensão vencida, sem a dedução de qualquer valor pago pela Previdência Social, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que fixaria a pensão vincenda em 50% do maior salário do autor até atingir a idade de 74 anos. Em razão da ampliação da condenação, altera-se o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$ 30.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º, da CLT, e fixando as custas em R$ 600,00, pela ré. Fez uso da palavra, pelo autor, a Dra. Juliana Costa e Silva.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

Relator

dcm

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111312480/recurso-ordinario-ro-114568320145010201-rj/inteiro-teor-1111312653

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