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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20155010008 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00113655320155010008_be698.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA.

Embora a agravante sustente que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o executado, em nenhum momento ofereceu bens a penhora, garantindo o Juízo, não demonstrando, assim, interesse em quitar o débito. Decerto, ainda, que a sua alegação de que o bloqueio efetuado em sua conta prejudica o cumprimento de outros direitos trabalhistas, dos funcionários que encontram-se trabalhando, também não deve prosperar, pois não fez prova nos autos nesse sentido.Portanto, não é cabível a alegação do princípio da execução menos gravosa, pois esta não pode isentar o devedor da satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Logo, não há falar em inobservância do disposto no art. 805, do CPC. Agravo de Petição a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DA PENHORA EM CONTA SALÁRIO. No caso, a agravante não logrou comprovar que as contas penhoradas são utilizadas, unicamente, para o recebimento de seu salário. Ademais, ainda que tivesse comprovado, tem-se que a regra contida no art. 833, IV e seu § 2º, do CPC, permite a penhora de vencimentos de servidores públicos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem, desde que observados os arts. 528, § 8º, e 529, § 3º, ambos também do CPC. Agravo de Petição a que se nega provimento.
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