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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20185010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_01014206920185010000_4983c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Modifica-se a decisão agravada que indeferiu a petição inicial do writ e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 485, I, do Código de Processo Civil, ante a constatação de que a peça exordial preencheu os requisitos legais do art. 319 e 320 do novo CPC de 2015, bem como o art. da Lei nº 12.016/2009 ( Lei do Mandado de Segurança). Agravo regimental conhecido e provido.
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