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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00113762920135010016 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
19/05/2017
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
MARCIA LEITE NERY
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00113762920135010016_8a2f3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE.

A intimação por meio eletrônico constitui, atualmente, regra geral do ordenamento pátrio, notadamente diante do que dispõe o § 2º, do artigo da Lei 11.419/2006. Porém, é nula a intimação por meio eletrônico, disponível no DEJT sem que conste o nome do patrono da parte, por violação direta ao disposto no § 2º, do artigo 272 do CPC . Agravo de Petição da executada conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111272809/agravo-de-peticao-ap-113762920135010016-rj

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