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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
27/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002337720165010038_86c0f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100233-77.2016.5.01.0038 (RO)

RECORRENTES: ADILSON GUIDO, ANTÔNIO DE PADUA PERES, CÉLIO FERREIRA DA

SILVA, ENÉAS HENRIQUES DE FREITAS, FERNANDO JUSTEN, FRANCISCO JOSÉ

CORREIA, HORACIO CARLOS LOUREIRO, IVAN LESSA, ROSA MARIA GONÇALVES DE

ASSIS e SANTO SARPA.

RECORRIDAS: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RELATOR: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

EMENTA

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE

PREJUÍZO À DEFESA, À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU AO

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Não restando

evidenciado nos autos qualquer prejuízo à defesa, à rápida solução

do litígio ou ao cumprimento de sentença, não há que se falar em

limitação do número de litigantes, sendo facultado pelo art. 482 da

CLT a formação de litisconsórcio ativo quando houver identidade de

matéria e se tratar de empregados da mesma empresa, como no

caso dos autos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário

em que figuram, como recorrentes, Antonio de Pádua Perez, Célio Ferreira da Silva, Enéas

Henrique de Freitas, Fernando Justem, Francisco José Correia, Horácio Carlos Loureiro, Ivan

Lessa, Rosa Maria Gonçalves de Assis e Santo Sarto e, como recorridas, Furnas Centrais

Elétricas S/A e Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social.

Insatisfeitos com a sentença de fls. 223/224, proferida pela Exma.

Sra. Juíza Eliane Zahar, da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorrem os reclamantes nas

fls. 232/255, insurgindo-se contra a exclusão do polo ativo da lide.

As reclamadas apresentaram contrarrazões nas fls. 277/279 e

341/346.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. MÉRITO

O recurso é contra a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão de nove reclamantes do polo ativo da ação e manteve seu prosseguimento apenas em relação ao primeiro demandante, Adilson Guido, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, quanto aos demais, com base no art. 842 da CLT e art. 113 do NCPC.

A decisão merece reforma.

Trata-se de ação ajuizada por dez empregados da primeira acionada com o intuito de obter o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria pelos índices de reajustes suprimidos de 10,2743%, a partir de maio de 1995, e 3,3700%, a contar de maio de 1996, bem como a integração desses reajustes em suas folhas de pagamento, sob pena de multa diária.

Cumpre ressaltar que o direito aos reajustes do benefício previdenciário nos índices supracitados já foi reconhecido por meio de sentença declaratória proferida nos autos da ação 0053800-84.1997.5.01.0004 (fls. 92/217), cabendo apenas ser discutido nesta demanda o pagamento retroativo das diferenças e sua integração na folha de pagamento.

Nesse contexto, incide na hipótese o art. 842 da CLT, que possibilita a formação de um litisconsórcio ativo facultativo quando houver identidade de matéria e os demandantes forem empregados mesma empresa:

"Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento."

O art. 113, § 1º, do NCPC, por sua vez, assim dispõe acerca do litisconsórcio facultativo:

"§ 1º - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença."

litisconsortes causar prejuízo à defesa, à rápida solução do litígio ou ao cumprimento da sentença, devendo tais circunstâncias serem verificadas no caso concreto.

Note-se que, na presente hipótese, os índices de reajuste postulados sobre complementação de aposentadoria dos autores são os mesmos e já foram discutidos e fixados em ação declaratória anteriormente ajuizada, razão pela qual a solução da lide, em tese, não envolve alto grau de complexidade.

Não seria razoável admitir o ajuizamento de diversas ações separadamente para que os empregados de uma mesma empresa consigam o cumprimento de mesma decisão judicial, valendo destacar que não há necessidade de produção de outras provas que não as documentais, não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa.

Nesse sentido, colaciono precedente desta Turma em caso idêntico:

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu artigo 842 que é possível a formação do litisconsórcio ativo, na hipótese de identidade de matéria em ação proposta por empregados da mesma empresa ou estabelecimento, como é o caso dos autos. E apesar de o § 1º do art. 113 do NCPC possibilitar a limitação do número de litigantes no polo ativo da ação, é necessário que o litisconsórcio comprometa a rápida solução do processo ou dificulte a defesa, o que não se evidencia nos autos. Recurso a que se dá provimento, para restabelecer o litisconsórcio ativo ( RO 0011685-32.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Des. Antonio Cesar Daiha, Julgamento em 28.11.2016, DEJT )

Assim, dou provimento ao recurso para manter os recorrentes no polo ativo da demanda e determinar o regular prosseguimento do feito, ressalvando que este julgamento não supera nem enfrenta outras questões que, na teoria, podem vir a ser discutidas no processo, a exemplo de incompetência da Justiça do Trabalho, litispendência e prescrição.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para manter os recorrentes no polo ativo da demanda e determinar o regular prosseguimento do feito, tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 21 de março de 2018, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Fábio Luiz Vianna Mendes, dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e Antonio Cesar Coutinho Daiha, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para manter os recorrentes no polo ativo da demanda e determinar o regular prosseguimento do feito, tudo nos termos da fundamentação.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

CFAS

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