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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010038 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01002337720165010038_86c0f.pdf
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Ementa

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

Não restando evidenciado nos autos qualquer prejuízo à defesa, à rápida solução do litígio ou ao cumprimento de sentença, não há que se falar em limitação do número de litigantes, sendo facultado pelo art. 482 da CLT a formação de litisconsórcio ativo quando houver identidade de matéria e se tratar de empregados da mesma empresa, como no caso dos autos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111264656/recurso-ordinario-ro-1002337720165010038-rj

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