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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01001766420185010531_fc2bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-64.2018.5.01.0531 (RO)

RECORRENTE: RICARDO MAIA BADDINE

RECORRIDO: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ENOQUE

RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO

DIRETO E IMEDIATO. O dever de indenizar surge quando o evento

danoso é efeito necessário de determinada causa. Conforme vaticina

a teoria do dano direto e imediato, tal expressão, constante do art.

403 do CC, deve ser interpretada em conjunto com a subteoria da

necessariedade da causa. No caso concreto, restou evidenciado o

nexo causal, pois o dano moral sofrido pelo reclamante foi efeito

direto e imediato da conduta ilícita/abusiva da ré, consistente na não

disponibilização de banheiros em condições mínimas de asseio.

Assim, é devida a indenização pelo abalo sofrido, motivo pelo qual

nego provimento ao apelo patronal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA, como recorrente, e RICARDO MAIA

BADDINE como recorrido.

RELATÓRIO

Inconformando-se com a sentença de ID. 7cf09c2, prolatada pelo

magistrado MAURICIO CAETANO LOURENÇO, da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, que

julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, a reclamada interpõe o presente recurso

ordinário no ID. 219e190, pretendendo a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: (i)

Horas extras; (ii) intervalos intrajornada; (iii) Danos morais.

Contrarrazões do reclamante no ID. 795acf9, sem preliminares.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 472.2018 -GABPC.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso encontra-se tempestivo.

A parte está adequadamente representada.

Custas e depósito recursal devidamente recolhidos.

Não houve a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

CONHEÇO do recurso por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Assim decidiu o Juízo de primeiro grau acerca da questão:

"A parte autora, por meio do presente dissídio individual, pretende o pagamento das horas extraordinárias alegando que"foi admitido pela Acionada em 04/01/1991 para desempenhar a "função de MOTORISTA", quecontinua a prestação de serviço e ainda que o horário de chegada antes de validar o cartão magnético (validador/ponto) não era lançado em sua jornada de trabalho, tampouco (ID c4043d7 - Pág. 5 e 6).pago pela Acionada como hora suplementar"

A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão do reclamante, asseverando que" os efetivos horários de trabalho do Autor estão consignados nos cartões de ponto em anexo acostados com a peça de bloqueio, e que por certo, revelam o tempo exato em que esteve à disposição da Empresa "47adc6f - Pág. 5).

Na audiência, o autor prestou depoimento pessoal, afirmando que"saía da garagem às 05:15 da manhã, embora tivesse que chegar com 30 minutos de antecedência para verificação do coletivo e do equipamento do cadeirante; que encerrava a jornada por volta das 13 horas, em escala de 5X1; que não tinha intervalo para alimentação; que não tinha intervalo de placa; que trabalhava na linha 04-A, Albuquerque-Soberbo via Ermitage; que também trabalhava no período da tarde em semanas alternadas, quando trabalhava de 13 às 20:30 horas, também sem intervalo para alimentação ou intervalo de placa "(ver ata de ID 338cd02).

Não obstante a ré tenha apresentado os controles de ponto, restou comprovado que os registros apresentados não se demonstram fidedignos, consignando-se, no mínimo, lamentável a atuação da obreira com intuito de não atender ao direito trabalhista do empregado, e em desrespeito ao direito social constitucional de preservação de sua higidez física e mental, no que concerne ao período anterior à marcação.

Vale destacar que a prova testemunhal confirma de maneira inequívoca o despendimento de período não registrado, embora à disposição do empregador, enquanto o funcionário realizava a verificação do veículo e para prestação de contas, afirmando a testemunha, Sr. Dilma Rodrigues do Espírito Santo, que" o Autor chegava cerca de 25 a 30 minutos antes do horário mencionado para verificação do coletivo; que no período da tarde a jornada na referida linha é de 13 às 20:30 .horas; que o Autor se desvinculava no validador na rendição da Várzea"

Desta feita, em consagração ao princípio da primazia da realidade, considero válidos os horários de jornada registrados nos controles de ponto, consubstanciada pela prova oral carreada aos autos, exceto quanto ao período anterior à marcação.

Assim sendo, forçoso é reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento de 30 minutos diários, referentes ao período sem registro da frequência, com acréscimo de 50% (não comprovada a aplicação do adicional de 100%), com integração do labor extraordinário nas férias (com 1/3), nos salários trezenos, nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos repousos hebdomadários remunerados e demais verbas reflexas, observado o disposto na Súmula nº 264 do TST, descontados os valores declarados como pagos a idêntico título.

Incabível o reflexo dos repousos semanais remunerados resultantes da integração das horas extraordinárias em outras parcelas, uma vez que representa , como firmou a bis in idem jurisprudência do TST representada pela OJ nº 394 da SDI-I.

"1.1 - DA EQUIVOCADA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

(...) O depoimento da testemunha do autor se baseou apenas em suposições, ilações e impressões pessoais a Sra. Dilma Rodrigues do Espírito Santo não presencia os fatos alegados, pois trabalha em local e horários diversos dos do recorrido e não tem contato com a rotina diária dos motoristas e cobradores.

(...)

2 - DA CONDENAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS.

Com a devida vênia, o Reclamante declina na exordial horário que não é retratado nos documentos de nos registros de frequência da reclamada.

Esclarece a Recorrente que a condenação referente às horas extras viola o que dispõe o artigo 818 da CLT, na medida em que não restou comprovado pelo Recorrido seu pedido.

(...)

Ora, Colenda Turma, o registro de frequência do obreiro é marcado pelo próprio por meio da guia ministerial e também por meio eletrônico no validador do veículo que é permitido consoante o a alínea b do inciso V do art. da Lei nº 13.103/2015.

2.1 - DO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO - "PEGADAS"

Sobre a condenação de 30 minutos despendidos para a conferência do veículo, não foi feita a devida diferenciação entre os turnos.

Os motoristas trabalham alternadamente nos turnos da manhã e tarde, ou seja, uma semana trabalham no turno da manhã e na outra semana, no turno da tarde.

Quando trabalham no turno da manhã, o início de sua jornada de trabalho é na garagem da empresa, cuja rotina é ir ao departamento de "soltura" para pegar a guia ministerial, fazer seu registro no validador e no sistema de GPS, ligar o veículo e fazer a vistoria do veículo, para então sair com o veículo da garagem iniciando seu labor. No turno da tarde, a vistoria não ocorre, porque o veículo já foi vistoriado de manhã.

(...)

Ora, deve existir a devida diferenciação dos turnos visto que no turno da tarde não havia horas extras nem tempo para vistoria.

Decido.

Quanto à alegação de que a testemunha ouvida a convite do autor "não presencia os fatos alegados", esta não prospera, na medida em que a referida testemunha afirma, sob as penas da lei, que trabalha na empresa há 10 anos como despachante, e que "trabalhou com o autor", não tendo a reclamada logrado êxito em desconstituir a idoneidade de tal depoimento.

No que tange à alegação de que o autor não provou a inidoneidade dos controles de frequência, cumpre ressaltar que a testemunha acima mencionada comprovou satisfatoriamente o excesso de labor alegado.

Deve ser levado em conta, ainda, que, pelo "sistema do convencimento motivado" ou "da persuasão racional", a prova é direcionada ao juiz da causa, sendo o magistrado que conduz a colheita da prova, em razão do contato direto com as testemunhas e com as partes, quem pode sentir determinados particulares que somente a comunicação verbal e gestual fazem transparecer. Não é demais registrar que há estudos específicos sobre a linguagem corporal no ramo da psicologia, em virtude dos sinais que por ela são transmitidos.

Assim, como, em regra, o material probatório tem maior profundidade no juízo da primeira instância e à míngua de outros elementos nos autos em sentido contrário, há de ser prestigiada a valoração concedida e o convencimento do juízo de origem, em casos como este aqui analisado. Sobre o princípio da imediatidade da colheita da prova, assim esclareço na minha obra "Curso de Direito Processual do Trabalho", in verbis:

"O juiz vinculado à ação tem um contato próximo, direto com as partes, bem como testemunhas, eventualmente o perito e terceiros, e com o próprio bem da vida em litígio. Essa proximidade faz com que o magistrado busque a verdade real, obtendo elementos que irão formar o seu convencimento para o deslinde da ação. O seu aparato legal, no direito processual do trabalho, encontra-se no art. 820 da CLT, que proporciona ao magistrado o direito de inquirir as partes e as testemunhas" (SANTOS, Enoque Ribeiro, HAJEL FILHO, Ricardo Bittar. Curso de Direito Processual do Trabalho, 2ª edição. Atlas, 03/2018.) Portanto, há que se manter a valoração do Juízo de primeiro grau acerca da prova testemunhal produzida pelo autor

Por fim, no que concerne à alegação referente à diferenciação de turno, cumpre esclarecer que em momento algum o autor confirmou tal diferenciação, a despeito das alegações da reclamada.

Ainda assim, verifica-se que dos procedimentos indicados - "pegar a guia ministerial, fazer seu registro no validador e no sistema de GPS, ligar o veículo e fazer a vistoria do veículo", - apenas 1 (um) deles (vistoria do veículo), segundo a ré, não seria feito no turno da tarde, o que, portanto, não tem o condão de afastar a condenação em horas suplementares referente a tal período.

INTERVALO INTRAJORNADA

Sentença:

"A parte acionante, por meio do presente dissídio individual, também pretende o percebimento do trabalho suplementar supostamente realizado durante o período destinado ao descanso/alimentação.

A parte ré, mais uma vez, afirma que a parte reclamante não tem direito ao pleiteado, posto que trabalhava externamente, não tendo como auferir a fruição do intervalo para alimentação/descanso, bem como suscita a supressão do intervalo ante a previsão na Cláusula sétima do acordo coletivo.

Ocorre que do exame dos autos, em especial a prova testemunhal, infere-se que frequentemente havia extrapolação dos limites. Ora, se a reclamada não respeita a redução da jornada pactuada, não pode se beneficiar da norma coletiva apenas na parte em que prejudica o trabalhador.

Éconsabido que após a edição da Lei nº 8.923/94, a ausência do intervalo para refeição deixou de constituir mera infração administrativa. Isto porque o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pelo mencionado diploma legal, determina que o período de repouso e alimentação há de ser remunerado com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, quando o empregador deixar de concedê-lo.

Ao contrário do que possam pensar alguns, a pretensão de que essa hora fique limitada apenas ao adicional incidente sobre o valor da hora normal não pode ser acatada, já que a limitação ao adicional justifica se apenas nos casos em que o empregado já recebeu pagamento normal pelo período que se reputa extraordinário, tal como ocorre com o comissionista (Enunciado nº 340 do TST).

Éinconteste que, na hipótese de ausência do intervalo para descanso, não se pode considerar que o salário normal englobe esse período, pois se trata de lapso de tempo excluído da jornada, e que, por consequência, não é remunerado. Aliás, cabe registrar que a redação do parágrafo 4º do art. 71 é praticamente idêntica à do parágrafo 1º do art. 59, o que vem demonstrar que a intenção do legislador era mesmo impor pagamento do período correspondente ao repouso em valor equivalente ao da hora normal, acrescida do adicional de hora extra.

Em corolário, é correto afirmar, que se a parte obreira nada recebeu pelo repouso, é devido o seu pagamento integral (valor normal acrescido do adicional).

Ademais, o nosso ordenamento jurídico não contém dispositivo algum que estabeleça o pagamento de quaisquer períodos em valor equivalente a apenas a metade da hora normal.

Écerto que a legislação laboral, quando muito, determina o pagamento do trabalho realizado em sobre tempo no mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61, § 2º, CLT), disposição que, aliás, encontra-se revogada pelo artigo , XVI, da Constituição Federal, segundo o melhor entendimento.

Não se pode acolher validade a cláusula que prevê supressão ou redução do intervalo intrajornada, não sendo admissível instrumento normativo com condão se impedir o gozo de direitos ao obreiro, em especial referente a norma de ordem pública, que afetem a saúde e vida do trabalhador. Não obstante, ante a natureza do serviço e condições especiais do trabalho, a aplicação do § 5º, do artigo 71, do Texto Consolidado, somente se mantém autorizada nos casos em que haja redução de jornada, para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, e com concessão dos intervalos para descansos menores e fracionados ao final de cada viagem, condição não comprovada, pelo que inaplicável as cláusulas em referência dos instrumentos normativos ao caso dos autos.

Destaque-se, outrossim, que não se declara de forma incidental a nulidade das cláusulas quanto ao intervalo intrajornada previsto nas normas coletivas, como pretende a parte autora, mas sim sua inaplicabilidade ante a não observância das condições autorizadoras da alteração do intervalo para alimentação e descanso.

Nesta esteira, o fracionamento do intervalo intrajornada, conforme atual previsão do Texto Consolidado, somente se justifica quando há rigorosa observância a jornada de trabalho estabelecida em norma coletiva, sem qualquer prorrogação e respeitado o intervalo mínimo entre as viagens. Não sendo o caso dos autos, deve ser rechaçada.

Na hipótese em exame, temos que a prova testemunhal, corrobora a assertiva autoral, no sentido de que trabalhava habitualmente em regime extraordinário, bem como não gozava de regular intervalo para alimentação e descanso.

Em consequência, mister se faz admitir que a parte reclamante tem direito ao recebimento de 1 (uma) hora extraordinária por dia trabalhado e o adicional legal (50% - cinquenta por cento), com integração do labor extra nas férias (com 1/3), nos salários trezenos, nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos repousos hebdomadários remunerados e nas demais verbas reflexas, observado o disposto na Súmula nº 264 do TST.

Razões recursais, em síntese:

"(...) A Recorrente colaciona novamente o depoimento da testemunha do autor, o qual foi base para condenação e que, no entanto, confessa que se não sabe dizer sobre o intervalo de placa - porque não o presencia - e a conclusão é uma MERA ILAÇÃO:

(...)

Logo, não poderia haver condenação baseada em ilação, sendo certo que o autor não se desincumbiu de comprovar a ausência do intervalo intrajornada, na forma do inciso I do art. 818 da CLT. Novamente, a testemunha do autor trabalha em ambiente distinto e confessou que não conhece rotina da linha, sendo seu depoimento fundado em "achismos", não devendo ser valorado como prova.

Além disso, houve desrespeito aos parágrafos 4º e do artigo 71 da CLT:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

A sentença a quo não considerou a natureza indenizatória do intervalo intrajornada e que, quando não concedido, deve-se considerar apenas o período suprimido e não todo o intervalo, conforme o § 4º do artigo 71, da CLT.

Cumprindo o requisito do § 5º do art. 71, da CLT, a Reclamada celebrou Acordo Coletivo com o Sindicato da categoria, o qual inclusive patrocina a presente ação, que assim sistematizou o tema.

(...)

Éevidente que as Cláusulas do Acordo Coletivo dizem respeito ao fracionamento e não à supressão ou redução do intervalo, como afirmado na sentença a quo.

Frise-se, novamente, que o § 3º, do artigo da CLT, afirma objetivamente que a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade do acordo coletivo com os elementos essenciais do negócio jurídico e sua atuação será balizada pelo respeito à autonomia da vontade coletiva. Ora, fato é que o acordo coletivo em questão se deu com partes capazes, vontade livre e sem vícios, objeto lícito, possível e determinado e a forma prescrita em lei. É, portanto, ato jurídico perfeito.

Dessa forma, data venia, o MM. Juízo de primeiro grau se equivocou ao não dar aplicabilidade às Cláusulas do Acordo Coletivo supracitadas (...)"

Decido.

Quanto à prova da supressão, a testemunha ouvida a convite do autor foi categórica no sentido de que" o Autor não tinha intervalo para alimentação "(ID. 338cd02 - Pág. 2).

No que concerne à impugnação ao depoimento da referida testemunha, tal tema já foi tratado no tópico anterior.

No que tange à alegação de redução do intervalo intrajornada com base no § 5º do artigo 71 da CLT, cumpre esclarecer que restou provado nos autos que era habitualmente ultrapassado o limite diário e semanal de jornada. Dessa forma, há que se aplicar o entendimento de que a redução do intervalo intrajornada de que trata o artigo 71, § 5º da CLT somente é válida se o obreiro não for submetido a labor habitual em sobrejornada, o que inocorreu in casu. (inteligência do item IV da Súmula nº 437 do C. TST).

Por fim, no que pertine à aplicação da novel redação do § 4º do artigo 71 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, insta esclarecer que a relação laboral iniciou-se em 04/01/1991, e as parcelas pleiteadas são correspondentes às vencidas até o ajuizamento da presente ação (12/03/2018 - ID. c4043d7 - Pág. 1).

Em assim sendo, para o período de 04/01/1991 até 10/11/2017, se aplica a redação original da CLT, bem como a Súmula 437 do TST, no sentido de que a natureza da parcela referente ao intervalo intrajornada é salarial, e de que a concessão parcial ou supressão do referido intervalo"implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido", e para o período de 11/11/2017 até 12/03/2018, se aplica a novel redação do § 4º do artigo 71 da CLT, no sentido de que"(a) não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho"

Dessarte, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, no particular, para determinar que para as parcelas referentes ao intervalo intrajornada correspondentes ao período posterior a 11/11/2017 (até 12/03/2018), seja observada a novel redação do artigo 71, § 5º da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, observada a prescrição quinquenal, e os demais parâmetros fixados na decisão recorrida.

DANO MORAL

Sentença

"O autor pretende o reconhecimento da existência de dano moral a ser indenizado pela parte ré, em virtude dos motivos apontados na exordial, como a ausência de banheiros e de água potável.

Éconsabido que o nosso ordenamento jurídico, desde a promulgação da Carta Magna, em 05/10/88, contém expressa previsão de reparabilidade dos danos de cunho moral, como se pode observar do disposto no artigo , inciso V.

Não há dúvida que o dano moral deve ser eficazmente reparado pelo ofensor, que injustamente tenha agredido o patrimônio psíquico ou somático do ofendido, quer objetiva ou subjetivamente, em conformidade com o alcance da lesão na esfera social, familiar ou íntima da vítima.

A garantia ora consignada como norma de cunho constitucional, tem por objetivo a proteção da honra, da dignidade, do bom nome e da boa reputação, da afetividade, da solidariedade familiar, do prestígio pessoal, da consideração, do renome profissional, do crédito e de tantos outros cujo elenco tornar-se-ia exaustivo.

Em conformidade com a jurisprudência e a doutrina, a reparação pecuniária do dano moral provocado, em relação ao quantum, deve observar a inafastável carga impositiva, observando-se as possibilidades do causador do dano e as condições do lesado, considerando os aspectos fáticos, se possível, com atenção especial para o caráter inibidor da sanção. E a hipótese dos autos alguma, sem dúvida alguma justifica a concessão de indenização por "dano moral", como pretendido pela parte acionante, especialmente no tocante à ausência de banheiros e água potável, já que a ré não comprovou a existência nos pontos finais em que o autor fazia paradas, mas apenas em outros locais, como se afere dos documentos trazidos aos autos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 58 do TRT/RJ:

'SÚMULA Nº 58: Transporte rodoviário coletivo urbano. Motoristas e cobradores. Ausência de banheiros. Dano moral configurado. Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros nos pontos finais dos itinerários para uso de motoristas e cobradores. A não observância constitui dano moral passível de indenização.'

Com efeito, se considerarmos que o "dano moral é o dano da alma", como sabiamente afirmou o apóstolo S. João, não podemos deixar de admitir que a parte reclamante, enquanto empregada da parte ré, sofreu com a incerteza provocada pelo comportamento irregular de sua empregadora, o que, certamente, lhe causou angústia, sofrimento e, provavelmente, constrangimento e vergonha na presença de seus colegas de trabalho e familiares.

(...)

Assim, forçoso é reconhecer que a parte acionada deve indenizar a parte autora, pelo manifesto prejuízo moral provocado, com o pagamento da importância ora arbitrada em R$9.867,00 (nove mil e oitocentos e sessenta e sete reais), de forma que o item "07" do procede parcialmente conjunto de pedidos."

Razões recursais, em síntese:

"(...) Portanto, não poderia haver condenação sem prova, com base apenas no alegado pelo autor da ação, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o art. 818, I, da CLT.

Outrossim, não houve prova efetiva do suposto dano, pois não provou qual teria sido o abalo ou perda sofridos pela suposta ausência de banheiros e água potável."

Decido.

Sem razão

dano moral individual no Direito do Trabalho, é necessário que estejam presentes todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico a fim de que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o lesante.

A caracterização do direito à reparação do dano moral trabalhista depende, no plano fático, da concordância dos seguintes elementos: a) o impulso do agente (ação ou omissão); b) o resultado lesivo, i.e., o dano; c) o nexo etiológico ou de causalidade entre o dano e a ação alheia; d) o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) ou abusivo (art. 187 do Código Civil) do empregador ou seu representante.

De acordo com Fernanda Orsi Baltrunas Doretto,"o nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano experimentado pela vítima. Desse modo, o nexo de causalidade corresponde a um pressuposto essencial para que se proceda à reparação civil, vez que se mostra indispensável, ainda que se trate de responsabilidade objetiva". (DORETTO, Fernanda Orsi Baltrunas. Dano moral coletivo. Tese (Doutorado) -Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2008. p. 21)

Portanto, o dano moral individual, na seara trabalhista, tem natureza subjetiva. A sua caracterização no mundo dos fatos não prescinde de elementos vinculados ao sofrimento do lesado, tais como a dor moral, a humilhação, a vergonha, o constrangimento, enfim, todos os fatos ou atos que efetivamente tenham proporcionado uma lesão na alma ou no espírito do ofendido.

Dessa forma, o dano moral individual, por seu caráter subjetivo, leva em consideração a culpabilidade do ofensor, em seus desdobramentos de negligência ou imprudência , e escora-se no art. 186 do Código Civil Brasileiro e no art. , incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 5º [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]

Vale ressaltar, no entanto, que para se configurar o abalo moral, basta a simples constatação da ocorrência do fato ofensivo (damnum in re ipsa). Dispensa-se, portanto, a comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio ideal do ofendido, bastando demonstrar o resultado lesivo em tese e sua conexão com o fato causador para responsabilizar o agente, fazendo nascer a obrigação de pagar a indenização correspondente.

Nesse sentido, o seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS APROPRIADAS. No presente caso a egrégia Corte regional, com base na análise do suporte fático produzido nos autos, consignou que a reclamada deixou de fornecer aos seus funcionários instalações sanitárias e locais de refeições adequados, restando, portanto, configurado que as condições de trabalho eram precárias e não atendiam as necessidades básicas e fisiológicas humanas. Tais premissas são insuscetíveis de revisão pelo que dispõe a Súmula nº 126. Assim, diante do suporte fático entregue pelo Tribunal a quo não há de se questionar acerca da clara ocorrência de ofensa à dignidade da pessoa humana e aos bens incorpóreos do trabalhador diante das precárias condições de trabalho descritas. Trata-se, no caso, de"danum in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo (violação a honra e a dignidade do trabalhador), temse, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do artigo , X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR XXXXX-58.2012.5.09.0459,

Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/10/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013)

Ainda sobre o tema, ensina José Luiz Goñi Sein que "o pressuposto da indenização por dano moral é a existência do prejuízo, o qual se presume, sempre que se acredita na existência da intromissão ilegítima" (SEIN, J. L. G. El respeto a la esfera privada del trabajador. Un estudio sobre los limites del poder de control empresarial. Madrid: Civitas, 1988. p. 313).

Feitas as considerações acima, entendo que, no caso vertente, é certo que, como bem fundamentou o magistrado sentenciante, "a ré não comprovou a existência de banheiros nos pontos finais em que o autor fazia paradas, mas apenas em outros locais, como se afere dos documentos trazidos aos autos".

Em assim sendo, aplicável, ao caso, a inteligência da Súmula n. 58 desse egr. Regional, in verbis:

empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros nos pontos finais dos itinerários para uso de motoristas e cobradores. A não observância constitui dano moral passível de indenização."

Dessarte, em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, no particular.

DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que para as parcelas referentes ao intervalo intrajornada correspondentes ao período posterior a 11/11/2017 (até 12/03/2018), seja observada a novel redação do artigo 71, § 5º da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, observada a prescrição quinquenal, e os demais parâmetros fixados na decisão recorrida. , tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.

Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST.

Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

F9

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111237349/recurso-ordinario-ro-1001766420185010531-rj/inteiro-teor-1111237422

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