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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
27/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01000328920175010284_ef53b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100032-89.2017.5.01.0284 (AP)

AGRAVANTE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

AGRAVADO: UELITON VIANA GOMES

RELATORA: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

EMENTA

SENTENÇA LÍQUIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. Proferindo o

Juízo sentença líquida, determinando a aplicação da multa

estabelecida no artigo 523, § 1º do NCPC e não tendo a parte se

insurgido à época por meio de recurso próprio, encontra-se preclusa

a insurgência. Agravo de Petição a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição, em que são partes: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ,como agravante, e

UELITON VIANA GOMES , como agravado.

Agravo de petição interposto pelo executado (ID. 1224019),

inconformado com a decisão sob ID. f98175f, proferida pela MM. Juíza Fernanda Stipp, da 4ª

Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, por meio da qual julgou improcedente o pedido

formulado em sede de embargos à execução (ID. 1d64c53 e 4b20d83).

Argui a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 523, § 1º do

NCPC ao processo do trabalho, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação do valor

correspondente.

Contraminuta da agravada sob ID. 779da2d, sem arguição de

preliminares.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do ofício

n. 214/13-GAB, de 11.3.2013, encaminhado pela Procuradoria da Primeira Região.

VOTO

CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Decidiu o MM. Juízo de origem pela improcedência do pedido formulado em sede de embargos à execução, no que se refere à aplicação da multa do artigo 523, § 1º do NCPC, nos seguintes termos (ID. f98175f):

"Insta salientar que a publicação da sentença se deu em audiência de julgamento de 25/07/2017, às18h08min, sendo prolatada de forma líquida, já transitada em julgado, uma vez que não houve interposição de recurso Ordinário por parte da reclamada.

As questões suscitadas deveriam ter sido impugnadas em sede de recurso Ordinário, uma vez que os cálculos de liquidação são parte integrante da sentença .

Não feito no momento processual oportuno, preclusa as questões suscitadas, vez que sepultada pelo manto da coisa julgada .

O valor depositado pela executada após o bloqueio judicial encontra-se incorreto, pois não observou o valor da multa do art. 523 do CPC.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos opostos nos termos da fundamentação supra."

Não merece reforma.

Pugna a executada pela exclusão da multa do artigo 523, § 1º do NCPC, arguindo a sua inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Sem razão.

"Venha a 1a Ré com o devido em 15 dias, sob pena do disposto no art. 523, § 1º do NCPC, subsidiariamente aplicado ."

Referida decisão não foi atacada por meio da interposição de recurso ordinário, tendo, portanto, transitado em julgado em 2/8/2017, conforme certidão de ID. 93849ef.

Encontra-se, assim, preclusa a insurgência.

NEGO PROVIMENTO.

Conclusão do recurso

CONHEÇO do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111216737/agravo-de-peticao-ap-1000328920175010284-rj/inteiro-teor-1111216817

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