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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001125620185010207 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
26/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001125620185010207_50965.pdf
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Ementa

ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. NÃO CABIMENTO.

A configuração da responsabilidade civil por assédio moral pressupõe a existência de evidência robusta que comprove a prática reiterada de atos com potencial lesivo capaz de provocar, no trabalhador, abalo em sua esfera íntima, com perturbação de seu estado psíquico decorrente da violência ou constrangimento a que é submetida a vítima. Não comprovados os fatos narrados na inicial pelo reclamante, mantém-se a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-Ada CLT, à luz do art. do Pacto de San José da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça, é incabível a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade de justiça em pagar honorários advocatícios pela sucumbência. Provido o recurso do reclamante no particular. advocatícios.
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