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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010411 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS PINTO DA CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00110256420155010411_c1365.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não sendo o de cujus empregado do réu, mas trabalhador autônomo, não tem reconhecido, por lei, direito ao benefício previdenciário do acidente de trabalho (direito principal). Logo, incabível a pretensão de sua esposa e filhos ao recebimento de indenização a título de reparação de dano moral e material dele decorrente (direito acessório). Tampouco o acidente narrado nos presentes autos não pode ser tratado como acidente de trabalho uma vez que a causa de pedir não se baseia em um vínculo de emprego, nos termos da Súmula Vinculante nº 22 do STF.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111158830/recurso-ordinario-ro-110256420155010411-rj

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