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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
21/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01018729120165010342_2f822.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101872-91.2016.5.01.0342 (RO)

RECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

RECORRIDO: ANTONIO MARCOS CLEMENTE

RELATOR: IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

CONTROLES IDÔNEOS - CSN

Registra-se que não houve impugnação dos registros de ponto, salvo

quanto ao gozo da pausa intervalar de 15 minutos, tendo sido

reconhecidos os mesmos como bons. Não se verifica a alegação de

que o autor chegava 30 minutos antes, o que dependeria de um

levantamento contábil na fase instrutória. Não é possível tomar por

base um demonstrativo apresentado em razões finais pelo autor, sem

tal previsão processual e sem o devido contraditório.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de RECURSO

ORDINÁRIO interposto da sentença deID. 10d9bb8, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do

Trabalho de Volta Redonda, na pessoa do juiz Leandro Nascimento Soares, em que figuram

como partes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL -CSN , como recorrente, e ANTONIO

MARCOS CLEMENTE , como recorrido.

Sentença ilíquida. Pedidos julgados procedentes em parte. Custas

pela ré, de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da causa. Deferida a gratuidade de

justiça ao autor.

Inconformada, recorre a ré, por meio de suas razões expendidas no

ID. 13e25e4, em relação a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada.

Comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas, nos

IDs. 768c6ec, 715433f, f73271c e 08fc169.

Ofertadas contrarrazões pelo autor no id 1242aa0.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

DAS HORAS EXTRAS - TRINTA MINUTOS ANTECEDENTES AO INÍCIO DA

JORNADA

O autor, na inicial, relatou que foi contratado pela ré em 10/04/1989 e dispensado, sem justa causa, em 1º/9/2016 , quando percebia a remuneração mensal de R$ 3.347,37 , conforme TRCT, acostado aos autos. Aduziu que laborava em regime de turno ininterrupto de revezamento de seis horas, implantado em fevereiro de 2008, com escala de 0h às 6h, de 6h às 12h, de 12h às 18h e de 18h às 24 h, sem gozar da pausa de 15 minutos. Ponderou que era obrigado a chegar, em média, 30 minutos antes de sua jornada contratual, a fim de participar de uma reunião de segurança. Ponderou que estava à disposição da ré, a partir do seu registro de ponto. Alegou que jamais percebeu pelo sobrelabor realizado. Requereu a condenação da ré ao pagamento de trinta minutos extras oriundos da participação nas "reuniões relâmpagos". Carreou aos autos a CPTS e o TRCT.

Em sua defesa, a ré esclareceu que o autor exercia a função de líder de laminador tiras. Aduziu que sempre gozou de 15 minutos de pausa intervalar. Defendeu que foi observada a jornada de trabalho de 6 horas. Argumentou que as reuniões eram corretamente anotadas nos controles de ponto. Ponderou a aplicação da cláusula 4ª, § 8º das normas coletivas, por ser mais benéfica ao empregado. Alegou a aplicação da Súmula 366 do TST quanto aos minutos extras. Juntou aos autos os ACTs, o contrato de trabalho, os espelhos de cartão de ponto, a folha e demonstrativo de pagamento.

O autor apresentou manifestação sobre a defesa e documentos ID. 80384e3 aduzindo que a sobrejornada não foi integralmente quitada. Aduziu que o intervalo intrajornada de 15 minutos não ocorria, havendo pré-assinalação, neste ponto. Defendeu que a ré somente quitava as horas extras constantes no lado direito do registro, referentes ao período posterior à jornada de trabalho. Juntou demonstrativo, por amostragem, no ID. a8bab1d.

A ré se manifestou no ID. 5f72870, aduzindo o reclamante laborava em turno de 6 horas, com 15 minutos de intrajornada. Ponderou que o autor não computou os 15 minutos a título intervalar, no demonstrativo. Alegou que houve inovação no demonstrativo, quanto ao horário de saída.

"Inicialmente, urge frisar que o Reclamante reconheceu a idoneidade dos controles de ponto acostados aos autos pelo Reclamado, que, assim, devem prevalecer para todos os efeitos legais.

(...) Por outro lado, cumpre frisar que os controles de ponto acostados aos autos revelam o início da jornada de trabalho antes do horário previsto para o início de cada turno, em períodos bem superiores ao limite estabelecido pelo art. 58 8, § 1ºº, CLT T, sem que tais períodos fossem considerados para qualquer finalidade, seja para fins de pagamento ou de compensação.

(...) Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª (sexta) diária, bem como dos reflexos no aviso prévio indenizado, 13os. salários, férias com acréscimo de 70%, percentual que em momento algum foi objeto de qualquer impugnação, depósitos do FGTS e indenização de 40%, observados os seguintes parâmetros:

- dias e horários de trabalho conforme os controles de ponto e nos termos da Súmula n. 366, TST;

- exclusão de períodos comprovados de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho;

- adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;

- divisor de 180 horas, ante o disposto no art. , XIV, CRFB/88;

- base de cálculo na forma da Súmula n. 264, TST.(...)."

Em suas razões de recurso, a ré pretende a exclusão dos minutos que antecedem a jornada. Sustenta que laborou em turno de 6 horas, com 15 minutos de pausa para refeição e descanso. Defende que as reuniões relâmpagos ocorriam durante a jornada de labor e duravam cerca de 5 minutos. Arguiu que os registros de ponto foram corretamente anotados.

Caso mantida a condenação, requer que sejam excluídos os períodos de suspensão e interrupção do contrato, o divisor 220 e os adicionais legais e normativos.

Analisa-se .

O cerne da discussão orbita em torno dos trinta minutos diários, destinados às reuniões da reclamada, no início da jornada, se eram ou não corretamente remunerados pela reclamada.

Registra-se que não houve impugnação dos registros de ponto, salvo quanto ao gozo da pausa intervalar de 15 minutos, tendo sido reconhecidos os mesmos como bons. Não se verifica a alegação de que o autor chegava 30 minutos antes, o que dependeria de um levantamento contábil na fase instrutória. Não é possível tomar por base um demonstrativo apresentado em razões finais pelo autor, sem tal previsão processual e sem o devido contraditório.

Verifica-se que há controle que apontam horas extras em função de reuniões, como o do ID. 367d892 - Pág. 1. Os controles são muitos precisos.

Ademais, registra-se que a planilha possui equívocos, mas que não enfrentaremos sua análise em respeito ao contraditório e ao devido processo legal.

horas extras.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Alegou o autor, na inicial, que laborou no regime de turno ininterrupto de revezamento, sem gozar de intervalo. Arguiu que realizava sobrejornada, sendo devido assim uma hora de pausa intervalar, nos termos da Súmula 437 do TST.

A ré, na peça de contestação, sustentou que o autor não ultrapassava a jornada contratual de 6 horas. Aduziu que o autor gozava da pausa de 15 minutos. Acostou aos autos os controles de ponto.

O juízo a quo acolheu a pretensão autoral, in verbis:

"Ocorre que, como já exposto, os controles de ponto acostados aos autos revelam o início da jornada de trabalho antes do horário previsto para o início de cada turno, em períodos bem superiores ao limite estabelecido pelo art. 58, § 1º, CLT, em razão do que a jornada regular de seis horas do Reclamante era habitualmente extrapolada.

Por conseguinte, deveria o Reclamante usufruir de uma hora de intervalo intrajornada, na forma do art. 71, caput, CLT, conforme já pacificado na Súmula n. 437, IV, TST.

(...) Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento de uma hora por dia, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos no aviso prévio indenizado, 13os. salários, férias com acréscimo de 70%, depósitos do FGTS e indenização de 40%, observados os seguintes parâmetros:

- dias de trabalho conforme os controles de ponto;

- limitação da condenação quantoaos dias de trabalho por mais de seis horas,observando-se o entendimento pacificado na Súmula n. 366, TST;

- exclusão de períodos comprovados de suspensão e interrupção do contrato de trabalho;

- divisor de 180 horas, ante o disposto no art. , XIV, CRFB/88;

- base de cálculo nos termos da Súmula n. 264, TST."

Inconformada a ré busca a exclusão da condenação no intervalo intrajornada. Defende que o autor usufruiu corretamente da pausa intervalar de 15 minutos, correspondente ao turno ininterrupto de revezamento de 6 horas. Aduz que os registros de ponto não foram impugnados pela parte autora.

O pedido inicial é o de que o autor não gozava nem os 15min. Esse pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo:

"Por outro lado, os controles de ponto acostados aos autos demonstram que o Reclamante gozava de 15 minutos de intervalo intrajornada.

Ocorre que, como já exposto, os controles de ponto acostados aos autos revelam o início da jornada de trabalho antes do horário previsto para o início de cada turno, em períodos bem superiores ao limite estabelecido pelo art. 58, § 1º, CLT, em razão do que a jornada regular de seis horas do Reclamante era habitualmente extrapolada.

Por conseguinte, deveria o Reclamante usufruir de uma hora de intervalo intrajornada, na forma do art. 71, caput, CLT, conforme já pacificado na Súmula n. 437, IV, TST".

A sentença deferiu o pedido considerando as horas extras que ela deferiu por entender que o autor chegava antes do horário contratual. Sendo indeferida esta condenação neste acórdão, por consequência o pleito se resume apenas às horas extras incontroversas.

Um segundo fundamento é o da Súmula 437 do TST, para a aplicação de uma hora de intervalo quando o autor ultrapassou esta jornada. Pois, bem este pedido encontra-se em grande parte prejudicado em face do indeferimento das horas extras reclamadas nesta ação.

Por outro lado, a condenação deve prevalecer em relação às horas extras incontroversas.

Dou provimento em parte ao apelo para reduzir a condenação dos intervalos apenas nos dias em que houve hora extra incontroversa.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido pagamento de horas extras; para reduzir a condenação dos intervalos apenas nos dias em que houve hora extra incontroversa. Fixo o valor da causa em R$ 20.000,00, sendo as custas de R$ 400,00, pela ré.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER o apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido pagamento de horas extras; para reduzir a condenação dos intervalos apenas nos dias em que houve hora extra incontroversa. Fixado o valor da causa em R$ 20.000,00, sendo as custas de R$ 400,00, pela ré.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2018.

DES IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111149748/recurso-ordinario-ro-1018729120165010342-rj/inteiro-teor-1111149798