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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
05/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00113054520135010010_82cf5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011305-45.2013.5.01.0010 (RO)

RECORRENTE: ALESSANDRO AUGUSTO

RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, GALILEO

ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, GALILEO GESTORA DE

RECEBIVEIS SPE S/A

RELATOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

EMENTA

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA-HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO

NÚMERO DE ALUNOS. A redução da carga-horária do professor em

decorrência da diminuição do número de alunos não implica alteração

contratual in pejus, conforme o entendimento consubstanciado na

Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do C. TST, desde que

comprovado pela instituição de ensino a efetiva redução de alunos

matriculados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO- 0011305-45.2013.5.01.0010 , em que são partes: ALESSANDRO

AUGUSTO , como recorrente, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO -ASSESPA (1ª Ré), e GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A (2ª Ré) e MASSA FALIDA

DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A (3ª Ré) , como

recorridas.

VOTO:

I - R E L A T Ó R I O

Esta Turma, em Acórdão proferido sob ID c9329fa, da lavra do ilustre Juiz Convocado JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, por unanimidade, deu provimento ao apelo do autor (ID e0aea91), para acolher a preliminar e anular a sentença (ID b629ed8), determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que fossem sanadas as omissões referentes à indenização especial prevista na cláusula 24.3 da convenção coletiva e às diferenças do FGTS.

Contestações da 1ª ré (ID 6875085). As demais reclamadas não apresentaram defesa.

Ata de audiência (ID 6954523). Ausentes a 2ª e a 3ª reclamadas.

Embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID 5f6155a), rejeitados, na forma da decisão sob ID beba999.

Nos termos da decisão sob ID.3da5305, este Relator deferiu tutela de urgência, tendo o feito sido convertido em diligência, com a remessa dos autos à vara de origem para que fosse expedido alvará para saque do FGTS e para levantamento do segurodesemprego, bem como para que fosse procedida a baixa na CTPS do obreiro com data de 20/2/2012.

O trabalhador, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, requer a reforma da sentença quanto à prescrição do FGTS; às diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária; à antecipação de tutela; à base de cálculo das verbas resilitórias e ao adicional de aprimoramento acadêmico.

Preparo indevido, em razão da procedência parcial do pedido.

Contrarrazões da 1ª ré (ID 330257c). Apesar de regularmente intimadas a 2ª e a 3ª reclamadas não apresentaram defesa (ID 8daae85).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

DA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL - DOU PARCIAL PROVIMENTO.

O recorrente suscita a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanados os vícios do julgado. Sustenta que o Juízo a quo deixou de apreciar os pedidos de (i) antecipação de tutela para saque dos depósitos do FGTS, encaminhamento do seguro desemprego e baixa na CTPS; (ii) condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias com base na maior remuneração percebida no curso do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 477 7 da CLT T; (iii) bem como não observou o correto adicional de aprimoramento acadêmico previsto na cláusula11ª da Convenção Coletiva juntada aos autos.

Analiso.

antecipada e ao adicional de aprimoramento acadêmico, assim restou consignado no referido acórdão:

Inicialmente, destaco que a decisão dos embargos de declaração não ofendem os preceitos legais invocados pelo autor, em relação às questões afetas ao valor utilizado para cálculo das verbas rescisórias, à antecipação de tutela, ao percentual referente ao aprimoramento acadêmico e à aplicação do artigo 468 da CLT.

Proferida nova decisão (Id cd1ad26), mais uma vez, o reclamante opõe embargos de declaração (Id 5f6155a), reiterando a existência de vícios na sentença em relação à tutela antecipada, à base de cálculo das verbas resilitórias e ao percentual do adicional de aprimoramento acadêmico. Os embargos não foram acolhidos, pois como esclarecido pelo Juízo a quo, não são a via adequada para a pretensão autoral de reforma da sentença (Id beba999).

Dessa decisão o autor interpõe recurso ordinário e suscita, novamente, preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

Vejamos.

Examinada a sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID cd1ad26 e beba999), vislumbra-se que não há quaisquer dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1022, incisos I, II e III do CPC/15.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido de tutela antecipada foi apreciado pelo Juízo a quo, não havendo que se falar em omissão, como se vê da decisão sob Id 5089626, verbis:

Vistos etc,

Por não vislumbrada qualquer das hipóteses abstratamente previstas nos incisos I e II do art.

273 do CPC, deixo de conceder à parte autora a antecipação parcial da tutela jurisdicional

postulada.

Intimem-se as partes para a audiência designada.

Intime-se a parte autora, ainda, aos cuidados de seu (sua) patrono (a) constituído (a), para ciência desta decisão.

Em relação ao adicional de aprimoramento acadêmico, também não assiste razão ao autor. Da leitura da decisão recorrida, infere-se que o pedido foi apreciado em primeiro grau: "Condeno a primeira ré, pois, a pagar ao reclamante o Adicional de Aprimoramento Acadêmico, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mensal recebido (salário+RSR).", não se havendo que falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, já que ausentes quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração.

revisional.

Por outro lado, quanto à base de cálculo das verbas resilitórias, assiste razão ao trabalhador, ainda que tenham sido objeto da condenação, o Juízo a quo deixou de se pronunciar quanto à sua base de cálculo, constante do item A - "Verbas rescisórias, com base na maior remuneração, a saber" - do rol de pedidos sob ID 4980297 - Página 5. No entanto, estando o fruto maduro para julgamento, é possível a apreciação por esta esfera recursal.

Passo à análise.

Na hipótese, como professor, o recorrente recebia por hora-aula e, por tal motivo, a remuneração era variável. Assim, diferentemente do que quer fazer crer o trabalhador, o cálculo das parcelas resilitórias não deve observar simplesmente a maior remuneração paga, mas sim, deve ter por base a média da remuneração da reclamante nos 12 últimos meses de trabalho. Nesse sentido a decisão proferida pelo C. TST, in verbis:

BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. ARTIGO 477 DA CLT. O artigo 477, caput, da CLT, prevê indenização, paga na base da maior remuneração, no caso de dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado, nada tratando da base de cálculo das verbas rescisórias do empregado, razão pela qual não há como se extrair do referido artigo que as verbas rescisórias sejam calculadas utilizando sua maior remuneração recebida durante toda a contratualidade . Principalmente no caso dos autos, em que foi considerada a remuneração pela média dos últimos 6 (seis) meses laborados, conforme previsto nas normas coletivas e parte da remuneração do reclamante era variável. (Processo nº RR - 252800-33.2008.5.09.0303 Data de Julgamento: 28/03/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011 - original sem grifo).

Nesse cenário, devido o pagamento das verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com base na média do número de aulas ministradas no último ano de trabalho multiplicadas pelo valor da hora-aula do último salário.

Posto isso, dou parcial provimento , para sanando omissão na sentença, determinar que as verbas resilitórias sejam pagas com base na média do número de aulas ministradas no último ano de trabalho multiplicadas pelo valor da hora-aula do último salário.

DA PRESCRIÇÃO DO FGTS - DOU PROVIMENTO

O trabalhador sustenta que o prazo prescricional para pleitear a contribuição relativa ao FGTS inadimplido é de trinta anos, segundo o disposto no § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90. Alega ser inaplicável o entendimento consignado na Súmula 362, do C.TST, pois, no caso, o fato gerador do direito aos depósitos ocorreu antes da decisão do STF que originou a súmula.

Constou em sentença:

Prescrição

Pronuncio a prescrição e declaro inexigíveis quaisquer créditos anteriores a 05.12.2008 .

FGTS

O extrato da conta vinculada do FGTS do reclamante, por ele carreado aos autos, aponta diversos meses em que não houve recolhimento algum.

Condeno a ré, pois, a pagar ao reclamante as diferenças relativas aos depósitos do FGTS não realizados, observada a prescrição já pronunciada.

Sobre as diferenças de FGTS incidirá a multa rescisória de 40%, igualmente devida ao reclamante. (ID cd1ad26 - Páginas 1 e 4)

Analiso .

Consta na redação da Súmula 362 do C. TST:

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

No presente caso , o autor foi admitido em 1/3/2002 e afastado de suas atividades em 28/12/2011.

O autor relata que os depósitos de FGTS não foram feitos corretamente ao longo do contrato de trabalho, o que foi reconhecido expressamente em sentença, conforme se extrai do trecho acima.

Assim, aplica-se o inciso II da Súmula supra citada. Têm-se o prazo de trinta anos a partir de março de 2002, que seria março de 2032, e o de cinco anos, contados a partir de 13/11/2014, que seria em novembro de 2019. Portanto o trabalhador teria até novembro de 2019 para reclamar pelos depósitos de FGTS decorrentes do seu contrato de trabalho.

fim do contrato de trabalho, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas.

Destaca-se que os depósitos de FGTS que aparecem apenas como pedido secundário de recolhimento a partir das diferenças reconhecidas em Juízo obedecem a prescrição fixada em sentença, conforme Súmula 206 do C. TST.

Dou provimento, para declarar que inexiste prescrição quanto aos depósitos de FGTS no presente caso.

DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - NEGO PROVIMENTO.

O reclamante requer a reforma da sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais pela redução de carga horária ocorrida a partir do segundo semestre de 2008. Aduz que não há prova de redução de alunos e que a Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-1 do C.TST não autoriza a eliminação da carga horária.

O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu:

O Reclamante foi contratado para trabalhar como PROFESSOR e receber salário pago à base de hora trabalhada (hora-aula).

Portanto, desde que o empregador não reduza o valor do salário-hora, é perfeitamente legal e legítima a redução da carga horária mensal ou semanal, de forma a adequá-la às necessidades do estabelecimento de ensino, não havendo no ordenamento jurídico qualquer norma que assegura ao professor a manutenção da carga horária, durante todo o contrato de trabalho.

O próprio art. 320 da CLT estabelece que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários . Tivesse o professor, a cada novo ano letivo, direito à manutenção da carga horária laborada no ano anterior, teria o legislador feito prever no Diploma Consolidado que a remuneração dos professores seria fixada semanal ou mensalmente, independentemente dos horários e de do número de aulas ministradas na semana.

"Professor - Redução da carga horária Efetivamente, não existe no ordenamento jurídico vigente norma legal que assegura ao professor direito à manutenção da mesma carga horária do ano anterior. Não há qualquer ilicitude na redução do número de horas/aula, mesmo que implique em redução salarial, visto que a alteração do número de horas/aula ministradas é da própria essência da remuneração dos professores, ex vi do art. 320 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR nº 196710/95.2, ac. 1ª T. 4732/96, Rel. Ministra Regina Rezende Ezequiel)

A questão foi pacificada recentemente pela Seção de Dissídios Individuais do TST:

Portanto, a alteração da carga horária, mantido o valor da hora-aula, é plenamente válida e não infringe a disposição contida no art. 468 da CLT.

Improcedente o pedido formulado na alínea D . (ID cd1ad26 - Pág. 3/4)

Analiso .

Conforme destacou o recorrente, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do C. TST

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

De acordo com o entendimento jurisprudencial acima, admite-se a redução da carga horária do professor se ficar comprovada a redução do número de alunos, ou seja, ainda que o valor da hora-aula não sofra redução, a diminuição da carga horária só é aceita, repita-se, no caso de restar comprovada a redução do número de alunos matriculados na instituição de ensino. Entendimento contrário, deixaria o profissional da educação à mercê do empregador, que poderia aumentar ou reduzir o salário do professor ao seu bel prazer, aumentando ou diminuindo a carga horária de trabalho. Além disso, implicaria, para o trabalhador, a total ausência de estabilidade salarial.

Na hipótese em análise, é público e notório a crise financeira que assola a empregadora, que culminou, inclusive, no seu descredenciamento pelo MEC e, posteriormente, com a falência, sendo certo que o número de alunos matriculados nas recorridas sofreu grande redução. Tendo em vista que não dependem de prova os fatos públicos, conforme o disposto no artigo 374, I, do CPC/15, tem-se como válida a redução da carga horária do recorrente em decorrência da diminuição do número de alunos matriculados na instituição de ensino.

Assim, deve ser mantida a decisão a quo que não condenou as recorridas ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos.

DO ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO - DOU PROVIMENTO.

O autor sustenta que, com base na Cláusula 11ª, § 2º, da Convenção Coletiva juntada aos autos (ID 4980700), faz jus ao adicional no percentual de 10%, e não de 5%, como deferido em sentença. Alega que a referida cláusula foi alterada em 2009, quando então passou a prever os percentuais de 5 e 10%. Afirma que, por ter sido admitido em 2002, tal alteração não lhe atinge, fazendo jus ao percentual de 10%.

Constou em sentença:

O reclamante comprovou ter realizado curso de mestrado em Ciência da Computação (ID 4980522).

Assinado eletronicamente.

Portanto, fazia jus ao Adicional de Aprimoramento Acadêmico, previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas por seu Sindicato profissional.

A primeira ré não negou o direito do autor e nem justificou o motivo de não ter pago o Adicional em exame.

Condeno a primeira ré, pois, a pagar ao reclamante o Adicional de Aprimoramento Acadêmico, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mensal recebido ( salário+RSR ).

O Adicional produzirá reflexos no FGTS+40% e integrará o salário do reclamante para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio/triênio) porventura pago, férias+1/3, gratificações natalinas e aviso prévio, sendo devidas as diferenças.

Não produzirá reflexo algum nos repousos remunerados, pois o adicional é calculado com base no salário mensal (salário+RSR); portanto, seu valor já engloba a paga dos dias de descanso semanal. (ID ID. cd1ad26 - Pág. 2 e 3)

Analiso .

O autor foi admitido em 1/3/2002 e dispensado em 28/12/2011. Tendo a ação sido ajuizada em 5/12/2013, foram declarados inexigíveis quaisquer créditos anteriores a 5/12/2008.

Sobre o adicional de aprimoramento acadêmico, assim dispõe a norma coletiva de 2008, com vigência para o período 1/4/2008 a 1/4/2009, verbis:

Cl. 12ª - Adicional de Aprimoramento Acadêmico:

Os Estabelecimentos de Ensino se obrigam a pagar ao professor, além do piso salarial da respectiva categoria, um adicional, a título de aprimoramento acadêmico, nunca inferior a:

a) 5% (cinco por cento), para os professores portadores de título de especialização;

b) 10% (dez por cento), para os professores portadores de título de mestrado;

c) 15% (quinze por cento), para os professores portadores de título de livre docência ou título de doutorado. (ID 4980700 - Pág. 3)

Já, na norma coletiva seguinte (2009/2011) foram alterados os parâmetros para pagamento do referido adicional, verbis:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO:

As mantenedoras se obrigam a pagar ao professor, além do piso salarial da respectiva categoria, um adicional, a título de aprimoramento acadêmico, nunca inferior a:

a) 5% (cinco por cento), para os professores portadores de título de mestrado;

b) 10% (dez por cento), para os professores portadores de título de livre docência ou título de doutorado.

§ 1º O percentual fixado no caput não é cumulativo em função dos vários títulos possuídos pelo professor, prevalecendo o título de maior importância.

§ 2º O pagamento do adicional em percentuais anteriormente praticados de 5, 10 ou 15%, para os professores portadores de título de especialização, mestrado e doutorado, respectivamente, ficam mantidos para os professores contratados até 1º de abril de 2009. (ID 4980669 - Pág. 7)

Ocorre que, como afirmado pelo recorrente, ainda que tenha havido alteração nos parâmetros dos percentuais devidos a título de aprimoramento acadêmico, a norma em questão, no seu parágrafo segundo, resguardou o direito à manutenção do percentual anteriormente percebido, para aqueles contratados até 1/4/2009, caso do autor.

Dou provimento ao apelo, para que o adicional de aprimoramento acadêmico seja pago em valor equivalente a 10% do salário recebido.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para determinar que as verbas resilitórias sejam pagas com base na média do número de aulas ministradas no último ano de trabalho multiplicadas pelo valor da hora-aula do último salário , bem como para que o adicional de aprimoramento acadêmico seja pago em valor equivalente a 10% do salário recebido e determinar que o FGTS observe a prescrição trintenária, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$700,00 (setecentos reais), calculadas sobre R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Fez uso da palavra o Dr. Marcus Varão.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Relator

/ld

Votos

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