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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
06/05/2017
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112806920155010072_57fda.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011280-69.2015.5.01.0072 (RO)

RECORRENTE: JULIANA EURIDES DE SOUZA PIMENTEL

FRANCISCO

RECORRIDO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A

RELATOR: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA

CONTROLES IDÔNEOS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO

COMPROVADAS

Extrai-se da análise conjunta dos contracheques (não impugnados

pelo autor) e dos controles de ponto, que ocorria efetivamente a

compensação das folgas, assim com a quitação do labor realizado e

não compensado aos domingos e feriados. Neste contexto, não tendo

o autor se desincumbido do ônus que lhe competia, não vejo amparo

para o deferimento das diferenças a título de horas extras

perseguidas.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de RECURSO

ORDINÁRIO interposto da sentença de id. baa35ef, proferida pelo MM. Juízo da 72ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, na pessoa Da juíza Heloisa Juncken Rodrigues, em que figuram

como partes: JULIANA EURIDES DE SOUZA PIMENTEL FRANCISCO , como recorrente, e

SUPERMERCADO ZONA SUL S/A, como recorrido.

Pedidos julgados improcedentes em sua totalidade. Custas, pelo

autor, de R$ 640,00, calculadas sobre R$32.000,00, valor da causa, dispensado do seu

recolhimento. Deferida a gratuidade de justiça.

Inconformado, recorre a autora, por meio de suas razões expendidas

no id. cd5c33e, buscando o pagamento das diferenças devidas a título de horas extraordinárias.

Ofertadas contrarrazões pela ré, no id 520de15.

Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do

Trabalho, por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg.

Nº 27/08-GAB, de 15.01.2008.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A autora, na inicial, afirmou que teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS, pela ré, em 16.10.2010 , na função de operadora de caixa, e que percebia, no momento do ajuizamento da presente demanda, salário equivalente a R$1.150,00. Afirmou que laborava de segunda-feira a sábado, das 7h às 16h30min,gozando de uma pausa de pausa intervalar. Informou igualmente que trabalhou durante todos os feriados, com exceção das datas de 20/10, 15/11, 25/12, 01/01, e terça-feira de Carnaval, sem qualquer folga semanal compensatória. Argumentou que labutou durante três domingos ao mês, das 7h às 16h50min, usufruindo de apenas 15 minutos de pausa intervalar, sem que fosse obtida a folga semanal compensatória. Asseverou que os controles de ponto são idôneos. Alegou que o banco de horas jamais foi implantado. Preconizou que a empregadora não procedida a regular compensação da sobrejornada, tampouco a quitação das horas extras habituais. Defendeu a nulidade do acordo de compensação, com base no inciso IV da Súmula 85 do TST. Postulou o pagamento integral das horas extras e seus reflexos.

A reclamada, na contestação, informou que a autora foi contratada dia 16/06/2010, tendo sido dispensada imotivadamente dia 05/11/2015. Alegou que a autora laborava das 8h às16h20minou das7h às15h20min, com uma hora de intervalo intrajornada e uma folga semanal. Sustentou que eventual sobrejornada foi paga ou compensada, por meio de sistema de banco de horas, previsto na cláusula 23 da CCT. Argumentou que todos os domingos laborados foram devidamente compensados, assim como os feriados trabalhados quitados. Defendeu que concedeu as folgas compensatórias previstas no banco de horas, consoante marcação nos cartões de ponto. Colacionou aos autos o contrato de trabalho e os registros de pontos, devidamente assinados pelo autor (ID. 7463f31 - Pág. 1 e seguintes), bem como os demonstrativos de pagamento (ID. 41fe65b - Pág. 1 e seguintes).

Em sua manifestação (ID. b4447bf), a reclamante preconizou que na maioria dos meses o saldo constava como negativa, que não foi observado o regime de 6x1 e que apareceu em alguns meses a informação que a máquina se encontrava em manutenção. Defende que o banco de hora é inválido. Aduziu igualmente que não houve assinalação do intervalo intrajornada. Alegou que houve pagamento exclusivamente das horas extraordinárias decorrentes dos domingos e feriados. Acostou aos autos demonstrativo (ID. db52a1e - Pág. 1 e seguintes).

A reclamada manifestou-se no sentido de que a reclamante deixou de levar em conta os atrasos e saídas antecipadas no computo semanal das horas extraordinárias. Asseverou igualmente que a autora não considerou o saldo negativo semanal no demonstrativo apresentado. Aduziu que o banco de horas possui respaldo na cláusula 33ª da CCT. Destacou que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, ressaltando que houve confissão por parte da obreira quanto ao seu regular gozo. Aduziu que foi inserido irregularmente uma hora de descanso diariamente.

Não foi produzida prova testemunhal.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, nos seguintes termos (id. baa35ef):

"A reclamante declarou corretos os cartões de ponto.

Com razão o réu em seus memoriais de Id 20cef66 , quanto à correção dos lançamentos no banco de horas, vez que devem ser apurados tanto as horas excedentes, quanto os atrasos e saídas antecipadas. No que tange ao intervalo intrajornada, obriga-se o réu apenas à pré-assinalação.

Improcedem os pedidos."

Defende a recorrente que as horas extraordinárias realizadas não foram integralmente quitadas. Sustenta que restou comprovada a existência de diferenças a título de horas extraordinárias nos demonstrativos apresentados pela parte autora. Defende que a realização de sobrejornada habitual descaracteriza o banco de horas, a teor do inciso IV da Súmula 85 do TST. Preconiza que não restou comprovado cumprimento das folgas compensatórias. Assevera que não há prova da formalização do banco de horas e da notificação do sindicato quanto à sua adoção.

Analisa-se.

criação de 'Banco de Horas' nos termos da Lei nº 9.601/98."(ID nº cf9c384- Pág. 5/6).

O próprio autor, em seu depoimento, reconhece a existência do referido banco de horas (declarou o autor que" que havia banco de horas, mas não sabe se funcionava corretamente. "- id. 17fddb4 - Pág. 1)

Importante destacar que não há discussão aqui acerca da idoneidade dos registros de ponto, mas sim acerca da validade do banco de hora e, por consequência, da existência de diferenças a título de horas extraordinárias.

Dispõe oparágrafo primeiro da cláusula vigésima terceira da convenção coletiva de Trabalho 2010/2011 , alínea a, da convenção coletiva de Trabalho 2010/2011, que"o regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias"..

Uma leitura atenta dos registros de ponto (ID. 7463f31 - Pág. 1 e seguintes) deixa antever que houve respeito, em sua totalidade, ao limite imposto, bem como constam inúmeras" folgas compensatória ", o que reforça a teste patronal quanto à validade do sistema implantado.

Nesta senda, extrai-se da análise conjunta dos contracheques (ID. 41fe65b - Pág. 1 e seguintes), não impugnados pelo autor, e dos controles de ponto, que ocorria efetivamente a compensação das folgas, assim com a quitação do labor realizado e não compensado aos domingos e feriados.

Ressalto, ademais, que a Súmula 85 do TST, por força do inciso V, considera todas as suas regras para casos de acordos individuais de compensação, não aqueles previstos em normas coletivas, como é o caso em tela. Neste contexto, não vejo, portanto, motivo que aconselhe a anulação o banco de horas.

Mister salientar, outrossim, que os demonstrativos apresentados pela parte autora (ID. db52a1e - Pág. 1 e seguintes) levaram em conta o módulo semanal, deixando, no entanto, de proceder a devida compensação, nas ocasiões em que as semanas não atingiram o total de 44 horas. Tal metodologia evidentemente gerou um cômputo excessivo de horas extraordinárias, o que enseja inevitavelmente à desconsideração dos cálculos apresentados pela parte autora.

Neste contexto, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia, não vejo amparo para o deferimento das diferenças a título de horas extras perseguidas.

Nego provimento.

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO .

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Sr. Relator, CONHECER o apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente a Drª Dyessica Costa, representando a reclamada.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017.

DES. IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111126142/recurso-ordinario-ro-112806920155010072-rj/inteiro-teor-1111126210

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