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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
16/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00103690720155010024_d8f1a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma

PROCESSO nº 0010369-07.2015.5.01.0024 (RO)

RECORRENTE: ALEXANDRE NUNES DE ARAUJO

RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM

SAÚDE SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

EMENTA

CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. É por prazo indeterminado

o contrato de trabalho que suceder, dentro de seis meses, a outro

contrato por prazo determinado, salvo se a expiração dependeu da

execução de serviços especiais ou da realização de certos

acontecimentos, o que não é o caso dos autos. Aplicação do art. 452

da CLT.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes: ALEXANDRE NUNES DE ARAÚJO, como recorrente e como

recorridos INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL e ESTADO DO RIO

DE JANEIRO.

Inconformado com a sentença de id e99b2e9, proferida pelo Juiz

JOSÉ HORTA DE SOUZA MIRANDA, em exercício na 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,

que julgou improcedente o pedido, recorre ordinariamente o Reclamante.

O recorrente, id b6578f1, insurge-se contra a improcedência do

pedido de horas extras, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, diferenças de

FGTS, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e de indenização por dano moral.

Contrarrazões do primeiro reclamado id 04097fc, sem preliminar.

O segundo reclamado, apesar de devidamente notificado (certidão id

f52e30b), permaneceu silente.

art. 83, II, da LC 75/93 e do Ofício nº 88/2017 do Gabinete do Procurador Chefe - PRT 1ª.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

O recorrente encontra-se regularmente representado, conforme id f6c7ead.

Dispensado do pagamento das custas.

A publicação para ciência da sentença no DEJT ocorreu em 18/10/2016, sendo interposto o recurso ordinário em 25/10/2016.

Decido, pois, conhecer do recurso por observados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso do Reclamante

Horas extras e Intrajornada

Narra o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 06/11/2012, pata exercer a função de Auxiliar de Manutenção, cumprindo a jornada de 8 horas às 19/20 horas, de segunda à sexta-feira, com intervalo de 30 minutos para refeição, contudo sem receber as horas extraordinárias trabalhadas. Foi dispensado sem justa causa em 05/11/2014. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas por todo o período trabalhado na base de 50%, inclusive aquelas pela não concessão do intervalo intra-jornada.

Contesta o pedido a reclamada afirmando que o autor laborava de segunda a quinta-feira das 08 às 18 horas e às sextas, das 08 às 17 horas, com 1 hora de intervalo. Sustenta que no setor em que o laborava junto ao Tribunal de Justiça (bombas), funcionava somente em tal horário.

O pedido foi julgado improcedente pelo i. Julgador de origem, nos seguintes termos:

"Improcedem as horas extras.

Inconformado, aduz o recorrente que o Juízo de primeiro grau não observou que os controles apresentados possuem marcações uniformes, o que gera presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, a teor da Súmula 338, III do TST. Acrescenta que a prova oral não comprovou a ausência de trabalho extraordinário, devendo ser a reclamada condenada ao pagamentos das horas extraordinárias e seus reflexos.

Com razão.

A teor do disposto no item I da Súmula nº 338 do C. TST, a obrigação pelo registro da jornada de trabalho é ônus do empregador, sendo certo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho deduzida na inicial.

Verifica-se que a reclamada acostou os controles de frequência (id 5fef100 e seguintes) de forma parcial, faltantes os registros dos meses novembro e dezembro/2012, janeiro e outubro/2013 e de outubro e novembro de 2014, além de que os que vieram aos autos consignam que o início do labor se deu todos os dias às 8horas, precisamente, e o encerramento às 17horas em todos os dias, sem nenhuma variação de minutos.

Não é crível que todos os dias, em semanas, meses e anos, a variação de horário seja repetida uniformemente, sempre em horários cravados, sem nenhuma variação de minutos, ou seja, tais documentos denotam a fraude na marcação, com intuito de simular regularidade.

Registro que os controles que apresentam marcações uniformes, são imprestáveis à comprovação da efetiva da jornada de trabalho laborada pelo autor, a teor do disposto na Súmula nº 338, III, do C. TST, devendo ser afastados, permanecendo com a reclamada o ônus de comprovar que inexistiu o labor extraordinário.

Ouvida apenas uma testemunha da reclamada na audiência de id dc820e8, que repetiu o horário contratual constante dos cartões de ponto:

"8. lá o depoente tem horário de 2ª a 5ª as 8h às 18h e 6ªs das 8h às 17h isso no TJ

9. conheceu o autor lá dentro

10. o autor ajudava o pessoal da Tecnenge na área de refrigeração e hidráulica

11. esse pessoal da 2ª ré trabalhavas das 8h às 17h de 2ª a 6ª feira

12. acredita que eles saíam mais cedo pois o horário era contratual

13. pelo que tem conhecimento, esses empregados da 2ª ré não chegaram a sair mais tarde por necessidade

14. lá havia intervalo de 1h para refeição e o pessoal da 2ª ré também tinha o intervalo de 1h

Nota-se que a prova oral aponta o mesmo horário contratual discriminado na contestação (2ª a 5ª das 8h às 18h e 6ªs das 8h às 17h, com intervalo de 1h para refeição), enquanto que os controles de frequência, juntados de forma parcial, registram invariavelmente o horário de segunda à sexta-feira das 8 às 17 horas, com uma hora para refeição.

Portanto, considerando a juntada parcial dos registros de frequência, a uniformidade dos horários ali lançados, inclusive dos intervalos, além dos contraditórios termos da defesa e o depoimento da testemunha, no que diz respeito às sextas-feiras, tenho que não comprovado que o autor não se ativada após o horário contratado, ônus da reclamada e do qual não se desincumbiu.

Assim, dentro dos limites do pedido contido na exordial, dou provimento ao recurso para fixar a jornada do empregado de segunda a sexta, das 8 às 19 horas, com intervalo de 30min de para refeição e condenar a reclamada a pagar as horas laboradas acima da 44ª semanal, além de 1h extra, de segunda a sexta, por não respeitado o intervalo para refeições do artigo 71, parágrafo quarto da CLT, devendo ser observado, para fins de apuração das horas extras ora deferidas, o divisor 220 e o adicional de 50%, bem como a integração ao salário e reflexos no 13º salário, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de 40% do FGTS, devendo ser considerados apenas os dias efetivamente laborados

Durante o contrato de trabalho, se habituais, as horas extraordinárias têm impacto também no repouso semanal remunerado, no FGTS e na indenização de 40% deste.

Registre-se que não há dedução a ser considerada, por inexistir pagamento de horas extras nos recibos salariais de id 4161ad1 e seguintes.

De acordo com o art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas têm natureza salarial, à exceção das repercussões no FGTS, multa de 40% e nas férias com um terço, devendo incidir a contribuição previdenciária, retendo-se a cota parte do empregado. Inteligência que decorre da súmula 368 do C.TST.

TRCT E DIFERENÇAS

Na inicial, alega o autor que foi dispensado e não recebeu corretamente as verbas resilitórias, constatando-se inclusive o pagamento após o decêndio, sendo devido desta forma a multa do art. 477 §§ 6º e 8º da CLT.

Contesta a reclamada, afirmando que o reclamante foi contratado em 06/11/2012, por prazo determinado, na forma do art. 443 parágrafo 2º a da CLT, pelo período de 6 meses, inicialmente, tendo sido prorrogado por 18 meses, motivo pelo qual teve o seu contrato de trabalho extinto, em decorrência do término do período de vigência fixado em sua prorrogação e, de forma tempestiva e integral, recebeu os haveres rescisórios decorrentes de tal modalidade de rescisão. Também, no que se refere à postulação da multa do art. 477, § 8º da CLT, não tem direito o autor, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado por meio de crédito bancário, no 1º dia útil após a data de afastamento.

O Juízo a quo assim se pronunciou:

"Improcedem todas as pretensões que têm por base os contratos regidos pela indeterminação de prazo e a documentação carreada no ID ID. 6c5801c - Pág. 2/3, confirma que todas as verbas que fez jus para essa modalidade contratual , foram pagas no dia imediato à sua dispensa, em crédito na sua conta bancária."

Inconformado, recorre o autor, insistindo fazer jus às férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional porque não pagas no TRCT, fato ignorado pelo juízo na prolação da sentença.

Conforme se depreende da CTPS o autor foi admitido em 06/11/2012 e dispensado sem justo motivo em 05/11/2014 (id 4fd6c31).

Reza do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, id 9fb30ad:

"O presente contrato reger-se-á nos moldes do art. 443, § 2º, alínea a da CLT, mediante as seguintes condições:

1º A contratante admite a contratada para exercer as funções de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, pelo prazo de 6 (seis) meses , a contar de 06/11/2012 , cuja transitoriedade de serviços se justifica pelo convênio firmado entre IBISS e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Primeiro : O presente contrato poderá ser prorrogado por mais um período, mediante acordo expresso das partes contratantes, sendo certo que deverá ser observado o limite de até 02 (dois) anos para vigência do contrato."

Cumpre registrar, inicialmente, que a legislação trabalhista autoriza as partes a firmarem contrato de trabalho por prazo determinado, desde que diga respeito a serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, a atividades empresariais de caráter transitório ou se trate de contrato de experiência (artigo 443, § 2º).

Dispõe, também, que o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451 (art. 445).

Entretanto, por forma do disposto no art. 452 da CLT, "considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que não é o caso dos autos, visto que sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada e o Estado do Rio de Janeiro.

mão de obra obreira por prazo indeterminado.

Dessa forma, não tendo a reclamada observado todas as formalidade necessárias à formalização do contrato de trabalho de trabalho, devidas as parcelas rescisórias decorrentes da terminação dos contratos por prazo indeterminado (aviso prévio indenizado, férias (10/12) acrescidas de 1/3), uma vez que o TRCT já registra pagamento de saldo de salário (5 dias) e de 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%.

Dou provimento.

Indevida a multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que o término do contrato ocorreu em 05/11/2014, sendo depositado o valor das verbas rescisórias em 06/11/2014, id 6c5801c. A homologação da rescisão ocorreu em 18/11/2014.

A respeito destaco entendimento majoritário deste E. TRT, expressado através da Tese Jurídica nº 8:

MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLAUSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA . O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT. (IUJ-0000125-57.2016.5.01.0000, Redatora Designada Desembargadora do Trabalho Mery Bucker Caminha, DEJT disponibilizado em 31/05/2017).

Nego provimento.

Diferenças de FGTS

Diz o autor, na petição inicial, que a empregadora" não cumpriu com a regularidade dos depósitos fundiários, quer pelo salário contratual, quer por não considerar o máximo efetivamente percebido pelo autor ".

Responde a ré afirmando que foram efetuados os depósitos referentes a todas as competências.

O i. Julgador assim se pronunciou:

"Não trouxe nenhum elemento de convicção acerca do item c; de modo que as alegações de que o empregador não cumpriu com a regularidade dos depósitos, são genéricas e destituídas de lastro probatório."

Irresignado, o reclamante afirma que é ônus da reclamada comprovar a regularidade dos depósitos da conta vinculada do FGTS, nos termos da Súmula 461 do TST, devendo ser a sentença reformada neste aspecto.

Tem razão o recorrente.

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

No caso, o extrato analítico da conta vinculada do reclamante, acostado ao id 6c5801c, pela empresa evidencia depósitos nos meses de fevereiro a agosto/2013, constando ainda do id d1c7f88, recolhimento de R$69,98 à título rescisório.

Tendo o contrato de trabalho perdurado por dois anos (06/11/2012 a 05/11/2014), e não comprovada a regularidade dos depósitos fundiários, ônus que pertencia à reclamada e do qual não se desincumbiu, devidas as diferenças do FGTS, a ser apuradas em liquidação de sentença.

Dou provimento.

Responsabilidade subsidiária do 2º reclamado

Esclarece o autor, na emenda a inicial de id 980d1b7, que prestava serviço para o Estado do Rio de Janeiro, trabalhando no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O 2º reclamado, em contestação, nega que tenha se beneficiado do labor do trabalhador. Cita a atual redação da Súmula 331 do TST, afirmando que não foi apontada conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública, que tenha contribuído com a inadimplência do empregador. Sustenta que a documentação acostada aos autos comprova que cumpriu com o dever de selecionar a empresa contratada mediante regular procedimento licitatório, não havendo que falar em culpa in eligendo, tampouco culpa in vigilando, visto que sempre realizou adequadamente a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados terceirizados. Aduz que o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, veda a responsabilização subsidiária da Administração Pública quanto ao pagamento de créditos trabalhistas inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços. Entende que segundo o STF, não seria aplicável o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que trata de responsabilidade objetiva extracontratual da Administração Pública, mas sim hipótese de responsabilização de cunho subjetivo. Sustenta que competia ao autor, que alega a existência da conduta culposa do tomador de serviços, o ônus de sua comprovação, acrescentando que a presunção de legalidade dos atos por ela praticados, não havendo qualquer previsão legal quanto à inversão do ônus da prova na hipótese. Quanto às verbas rescisórias, entende que são devidas após a rescisão do contrato individual de trabalho, quando já cessada a prestação de serviços, não havendo que falar em fiscalização do tomador de serviços neste aspecto.

Diante da improcedência dos pedidos, o Juízo de origem assim se manifestou:

" Improsperam todas as pretensões e indeferido o principal, o mesmo destino resta ao acessório, ficando prejudicadas todas demais questões ou indagações relativas ao feito. "

reclamada seja condenada de forma subsidiária pelos créditos inadimplidos pela contratada, conforme a Súmula 331, V, TST.

Tendo em vista o provimento de pedidos formulados na inicial, no presente recurso, cabe aqui examinar a responsabilidade subsidiária, ou não, da administração pública, pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela 1ª reclamada acima reconhecidos.

Razão assiste ao recorrente.

Inicialmente, ressalto que o C. STF, ao julgar a ADC 16/DF, que trata da responsabilidade subsidiária do ente público, não afastou a aplicação da Súmula do C. TST de nº 331, mas apenas reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, deixando consignado que nada impediria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público desde que comprovada a falha na fiscalização da terceirização.

Desse modo, a declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo não afasta, em tese, a responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços na hipótese de comprovada insolvabilidade do empregador, uma vez que a força de trabalho já despendida pelo empregado não pode ser restituída.

Justamente para se adaptar ao decidido pelo C. STF na referida ADC 16/DF, é que o C. TST, atualizando o Verbete nº 331, acrescentou o item V, adotando a tese da teoria da culpa, a qual encontra respaldo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, indubitavelmente aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do art. , parágrafo único, da CLT. Transcrevo:

"V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Neste cenário, foi editada a Súmula 43 do TRT da 1ª Região, cujo inteiro teor pedimos vênia para transcrever:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

Todavia, mais recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 760931, em 26/04/2017, fixou a seguinte tese de repercussão geral:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

responsabilizar o ente público de forma subsidiária pelas parcelas trabalhistas devidas pela empresa contratada, cumprindo a esta Justiça especializada apurar se, no caso concreto, houve falha na contratação ou na fiscalização da terceirização (culpa in elegendo ou in vigilando).

Neste sentido, destaque-se trecho do voto vencedor do Ministro Redator Luiz Fux:

"eu entendo que, já na contratação, o Poder Público tem capacidade de fiscalizar -não custa nada incluir uma cláusula no edital ou no contrato que imponha essa fiscalização. E se não fiscalizar, é infração do dever contratual" .

Nesse passo, o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 prevê que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal mister, o qual deve exigir da prestadora de serviços contratada a comprovação do regular recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, aferindo, ainda, a regularidade da situação dos empregados e do contrato.

Na mesma linha, o art. 78 da Lei nº 8.666/93 prevê, como motivo para a rescisão contratual, o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, assim como, o cometimento reiterado de faltas na sua execução e o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, o que se enquadra perfeitamente à hipótese de inadimplemento trabalhista.

Da leitura integrada dos dispositivos em comento, exsurge evidente que são extensos os limites do dever constitucional e legal da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, sob pena de responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser bem fiscalizados. E, note-se, esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada.

Com efeito, a ausência ou insuficiência de fiscalização, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública.

Ademais, vale salientar o disposto no art. 54 da Lei 8.666/93, segundo o qual "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado" dentre os quais o princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421 do Código Civil, segundo o qual "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Apesar de o 2º reclamado negar a prestação de serviços do autor em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o fato além de confirmado pela contratada em contestação foi confirmado pela testemunha ouvida nos autos ( ID. Dc820e8)

A despeito de comprovada a terceirização de serviços prestados pelo autor em favor do ente público, através da prova oral, compulsando os autos, verifico que os réus, em especial o Estado do Rio de Janeiro, sequer se dignou a juntar a cópia do contrato de prestação de serviços, impossibilitando a analise dos ditames da Lei 8.666/93, isto é, a contratação mediante regular licitação pública.

Ademais, não bastasse a ausência da prova de regularidade do processo licitatório que culminou com a contratação da empresa terceirizada, analisando a situação concreta, constato que o Estado do Rio de Janeiro tampouco juntou os documentos necessários à comprovação da efetiva fiscalização do contrato administrativo firmado com a 1ª ré, notadamente no que diz com as provas de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.

Destaque-se que a teor do entendimento tanto da Súmula 331, V, do TST quanto do recente julgado RE 760931/DF do STF, ao determinar que a existência ou não da fiscalização do contrato administrativo condiciona a responsabilização subsidiária ou não do ente público, caberia ao Estado do Rio de Janeiro comprovar o fato impeditivo ao direito do autor, isto é, o adequado acompanhamento e cumprimento do contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora dos serviços, 1ª reclamada.

Com efeito, a não apresentação da documentação pertinente ao contrato converge para a constatação de que, se fiscalização por parte do Estado do RJ houve, esta não foi efetiva e eficiente, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelo empregado em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada.

Assim, a falta de cautela caracterizou-se pela negligência, pois, na verdade, que o 2º réu contratou empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômicofinanceira, agindo com culpa in eligendo e in vigilando.

Desta feita, tenho que o Estado do Rio de Janeirto não vigiou, como devia, o cumprimento das obrigações mínimas devidas pela prestadora ao trabalhador, não a ponto de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos terceirizados em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas perpetrado pela empresa contratada, e m especial o FGTS q ue não foi recolhido em sua totalidade sendo o bastante para condená-lo de forma subsidiária, dentro da teoria da culpa. Resulta, pois, evidente a prova de culpa que implica na assunção da responsabilidade subsidiária do tomador pela totalidade dos créditos devidos à reclamante.

Note-se, ainda, que o contrato de trabalho do autor teve início em 06/11/2012 e término em 05/11/2014, podendo-se, portanto, concluir que o contrato firmado entre as rés perdurou durante todo o pacto laboral da obreira, já que o segundo réu não trouxe aos autos qualquer prova da cessação da das obrigações trabalhistas pela primeira ré.

Com relação ao alcance da responsabilidade subsidiária, ressalta-se que esta abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, inclusive as verbas contratuais e resultantes da resilição contratual, indenizatórias, previdenciárias e fiscais,como se infere do item VI da Súmula 331, que ora se transcreve:

Destaque-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária, e ora reconhecida, permite o imediato redirecionamento da execução em face do 2º reclamado, caso se demonstre inviável a satisfação da condenação pelo devedor principal, inexistindo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores da primeira ré, nos termos da Súmula nº 12 desta Corte Regional in verbis:

" SÚMULA 12. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele"

Na condição de devedor subsidiário, em caso de inadimplemento da devedora principal, o segundo réu submeter-se-á aos juros normais (1% ao mês, de forma simples), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 24 deste E. Regional, abaixo reproduzidas:

" OJ 382 . Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.97. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997."

" Súmula 24 . Responsabilidade subsidiária de ente público. Inaplicabilidade do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 . Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário."

Por conseguinte, tendo sido o segundo réu condenado em caráter subsidiário, prevalece a impossibilidade de limitação dos juros na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97.

Dou provimento .

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Insurge-se recorrente contra a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais em decorrência do não pagamento de verbas resilitórias. Afirmou, na inicial, que o fato de não ter recebido corretamente suas parcelas contratuais e rescisórias ficou em situação difícil e vexatória, uma vez que não pode cumprir com seus compromissos.

triviais.

Com ressalva do meu entendimento pessoal, mas acompanhando as decisões da C. 1ª Turma, no caso concreto, embora a atitude da empregadora seja repudiada pela legislação trabalhista, não chega a talhar a personalidade do autor, mas tão somente seu patrimônio material, cuja reparação já se encontra contemplada na condenação ao pagamento das verbas rescisórias.

Registre-se que, ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000065-84.2016.5.01.0000, o Órgão Especial deste E. TRT adotou o seguinte enunciado para fins de explicitar o entendimento jurisprudencial prevalente acerca do tema em debate, in verbis:

" DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR . Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."(IUJ nº 0000065-84.2016.5.01.0000, Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC, Relator Marcelo Augusto Souto de Oliveira - DOERJ 20-07-2016)

Ademais, verifico que o autor não comprovou qualquer outra violação de direitos inerentes à sua personalidade que dê ensejo à pretendida indenização por danos morais.

Nego provimento ao recurso.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante, e dar-lhe parcial provimento para fixar a jornada do empregado de segunda a sexta, das 8 às 19 horas, com intervalo de 30min para refeição e condenar a reclamada a pagar as horas laboradas acima da 44ª semanal, além de 1h extra, de segunda a sexta, por não respeitado o intervalo para refeições do artigo 71, parágrafo quarto da CLT, devendo ser observado, para fins de apuração das horas extras ora deferidas, o divisor 220 e o adicional de 50%, bem como a integração ao salário e reflexos no 13º salário, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de 40% do FGTS, devendo ser considerados, apenas, os dias efetivamente laborados na reclamada; aviso prévio indenizado, férias (10/12) acrescidas de 1/3), decorrentes da terminação do contrato por prazo indeterminado, diferenças de depósito fundiários, além de reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, nos termos da fundamentação. De acordo com o art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas têm natureza salarial, à exceção das repercussões no FGTS, multa de 40% e nas férias com um terço, devendo incidir a contribuição previdenciária, retendo-se a cota parte do empregado. Inteligência que decorre da súmula 368 do C.TST. Diante da majoração da condenação, ajustar seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro na alínea d, do item II, da IN nº 3/93 do TST, com custas de R$ 200,00 (duzentos reais). Invertido o ônus da sucumbência.

Rio de Janeiro,

20 de Fevereiro de 2018.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

JUÍZA RELATORA

Votos

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