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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00109529220155010411_a6447.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-92.2015.5.01.0411 (RO)

RECORRENTE: AMILTON PACHECO DA SILVEIRA

RECORRIDO: FEG ENGENHARIA LTDA - EPP, SEGMENTO

INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA, REG ENGENHARIA LTDA - EPP

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

DANOS MORAIS IN RE IPSA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS

VERBAS RESILITÓRIAS OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ainda que se trate de dano moral in re ipsa, nem toda situação

de irregularidade enseja, automaticamente, abalo moral

indenizável, mas tão somente as que causam um abalo moral

substancial ao homem médio. Assim, como restou decidido na

tese jurídica prevalecente nº 01 deste Egrégio Tribunal, o dano

moral precisa ser alegado e deve restar cabalmente comprovado

(CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) o nexo de

causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de

transtornos de ordem pessoal dele advindos.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como

recorrente, AMILTON PACHECO DA SILVEIRA e, como recorridos, FEG ENGENHARIA LTDA,

SEGMENTO INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA e REG ENGENHARIA LTDA - EPP.

Recurso Ordinário interposto pelo autor, inconformado com a r.

sentença no Id f4e0ad1, do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama, proferida pelo Exmo.

Juiz Oswaldo Henrique Pereira Mesquita, que julgou procedente a pretensão.

Contrarrazões do reclamante no id 5244ef7, sem preliminares.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMANTE

1. Das diferenças salariais

O reclamante narrou na petição inicial que foi contratado pela Reclamada para laborar na obra de construção civil do Edifício Dom Felipe situado a Rua Costa Rica, Quadra 38, lote 02, Parque Hotel, Araruama, pelo regime da CLT, exercendo a função de carpinteiro, tendo sido admitido em 15/12/2011, percebendo como último salário o valor de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), sendo seu horário de trabalho de segunda a sextafeira de 07hs as 17hs, com uma hora de intervalo intrajornada.

Narrou que em 02 de fevereiro de 2015 ingressou com Ação Plúrima em face das reclamadas sob nº 0010106.75.2015.5.01.0411, visando à rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes pelas diversas irregularidades cometidas pelas empregadoras, tais como, atraso de pagamento de salário, ausência de depósito de FGTS, 13º salário de 2014 atrasado e ausência de aplicação do dissídio coletivo.

Asseverou que no trâmite da Reclamação Trabalhista supracitada, especificamente na audiência realizada em 19 de março de 2015, procedeu ao pagamento do 13º salário de 2014 e do vale alimentação do período compreendido entre setembro de 2014 a março de 2015.

Demais disso, alegou que a ré rescindiu o contrato por dispensa imotivada em 1/5/2015, condição que gerou a extinção do processo por modificação dos fatos, em razão da perda do objeto do pedido de rescisão indireta.

Ressaltou que, apesar de ter sido efetuada a rescisão, em nenhum momento a reclamada homologou o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não forneceu a chave da conectividade social para levantamento do FGTS, deixou de efetuar depósitos do Fundo de Garantia desde junho de 2014 e até o momento da rescisão sequer liberou as guias para seguro desemprego e deixou de aplicar o dissídio coletivo da categoria.

Alegou que analisando a Convenção Coletiva anexada, seria possível constatar que não foi aplicado o percentual negociado nos dissídios 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 e que, portanto, seriam devidos os valores e seus respectivos reflexos nas verbas rescisórias, depósitos de FGTS e demais multas da CLT.

Asseverou, a título de exemplificação, que o piso de carpinteiro, na Convenção 2012/2013 era de R$ 1.119,00 (mil e cento e dezenove reais), que na Convenção 2013/2014 atingiu o montante de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), no dissídio 2014/2015, atingiu o valor de R$ 1.438,80 (mil e quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).

Afirmou que o último salário era de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), muito abaixo do piso da categoria e que a ausência de aplicabilidade do piso salarial previsto na Convenção Coletiva da categoria feriria seus direitos, razão pela qual requereu o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas verbas rescisórias, DSR, depósitos de FGTS e respectiva multa de 40% (quarenta por cento).

A ré contestou, alegando que não teria celebrado acordo coletivo com sindicato de classe e que o obreiro, por sua vez, no

ato de sua admissão optou por não se vincular ao sindicato de classe. Frisou que ainda que fosse considerada empresa do ramo da construção civil, a convenção coletiva juntada seria da construção civil pesada, diferente da atividade exercida pelas rés.

Asseverou que nenhum empregador, de uma empresa privada, estaria obrigado a observar norma coletiva de cuja elaboração não tenha participado diretamente ou pelo Sindicato que represente a sua categoria econômica.

Argumentou que a Súmula nº 374 consagra um princípio: o empregador não pode ser compelido a conceder, aos seus empregados, vantagem que decorra de norma coletiva celebrada por Sindicato patronal que não representa a categoria econômica a que ele pertence.

Acresceu que não celebrou qualquer acordo com o sindicato do autor e que o sindicato patronal lançado na convenção acosta a inicial não as representa. Asseverou que ainda que se pudesse admitir a reclamada como empresa de construção civil, existiria ainda o fato de que as obras por elas realizadas não são de grande vulto, com base nos conceitos oferecidos pelos próprios sindicatos e engenheiros, não sendo pertencente a sindicato da construção pesada.

Argumentou que no Brasil identifica-se a categoria do trabalhador pela categoria econômica preponderante do empregador, nos termos do art. 411, § 3º, da CLT, com base no princípio do paralelismo simétrico.

Frisou que as rés exploram o ramo de atividades de Construção Civil, Incorporações e planejamentos Imobiliários, dentre outras de pouca relevância para o caso, como se extrairia de seu objeto social.

Aduziu que o setor de construção pesada abrange atividades ligadas à construção de infraestrutura, ou seja, obras de construção de ferrovias, rodovias, portos e aeroportos, relacionados à estrutura de transportes, além da construção de centrais de abastecimento de água, instalação de redes de esgoto e pavimentação de ruas, vinculadas à estrutura urbana, o que não seria o caso das reclamadas. Sublinhou que sua atividade econômica preponderante seria na construção Civil Leve, não tendo assinado acordo coletivo ou sequer representada por sindicato patronal, sendo portanto indevida a equiparação salarial pretendida.

da ré qualquer tipo de ação judicial, visando cumprimento de obrigações e que quando se trata de Convenção Coletiva de eficácia limitada, o problema consistiria em explicar como um negócio jurídico, de que participa o sindicato, poderia se tornar obrigatório em relação aos seus associados.

O juízo a quo assim decidiu:

"Diferenças Salariais/Dissídios 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015

O autor requer diferenças salariais com a aplicação dos valores dos salários constantes nas CCT's apresentadas.

As rés afirmam que improcede o pedido, visto que, as normas apresentadas não foram firmadas pelo Sindicato Patronal que as representam.

As CCT's foram pactuadas entre o Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil e do Mobiliário e, pelo lado patronal, o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada e Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem Industrial.

Pela leitura dos objetos sociais das rés, documentos de Id's 1cff788 -Pág. 2 e 6ee69ea - Pág. 2, infere-se que suas atividades são incompatíveis com aquelas que se enquadram no perfil denominado Construção Pesada e de Montagem Industrial, atuando em área denominada Construção Leve, de acordo com a classificação oferecida pela Comissão Nacional de Classificação, conforme publicação eletrônica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E assim vem decidindo o TRT da 1ª região:

Acórdão

5a Turma

PROCESSO: XXXXX-63.2013.5.01.0281 - RTOrd

CONSTRUÇÃO CIVIL. NORMA COLETIVA.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. Se o exame do objeto social da reclamada revela que sua atividade preponderante é a construção civil não pesada, o enquadramento pretendido e, por consequência, as repercussões jurídicas da norma coletiva firmada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada são indevidos. Nego provimento.

Gab Des Enoque Ribeiro dos Santos

Desta forma, demonstrado que as rés não desenvolvem atividades no ramo de Construção Pesada, tampouco, na montagem industrial, não estão obrigadas pelas CCT's, que foram entabuladas por sindicato que não as representam, não gerando, então, nenhum dos efeitos jurídicos pretendido pelo autor. Indefiro, pois, a aplicação, ao autor, dos valores dos salários constantes naquelas normas e, consequentemente, as diferenças salariais pedidas."

constatação diante das atividades empreendidas na construção do edifício Dom Felipe, no município de Araruama, na Rua Costa Rica, quadra 38, lote 02, Parque Hotel. Argumenta que tratar-se-ia de edifício de grande porte que exige trabalhadores de construção civil pesada, principalmente, de operadores de máquinas, técnico de segurança de trabalho, servente e carpinteiro, função exercida por ele. Frisa que na peça contestatória as Recorridas somente salientam que não pertencem ao sindicato patronal apontado pela documentação da exordial e que, inclusive, jamais celebraram qualquer acordo coletivo.

Alega que a Carta Magna protege o direito dos trabalhadores de possuírem seus direitos regulamentados através de convenções coletivas que prevejam pisos salariais às suas categorias, bem como direitos especiais em virtude das funções desempenhadas e que a Recorrida não apresentou qualquer fato ou documento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Recorrente ao não anexar qualquer pagamento da diferença salarial do dissídio coletivo ou outra convenção coletiva da construção civil.

Argumenta que o vale alimentação é item da convenção coletiva e conforme exposto na exordial, as Recorridas quitaram os vales alimentações do período compreendido entre setembro de 2014 fevereiro de 2015, nos autos do processo nº 0010106.75.2015.5.01.0411, reconhecendo tacitamente a convenção coletiva, no tocante a seu cumprimento.

Afirma que o vínculo trabalhista estabelecido entre as partes é oriundo da edificação de um prédio denominado Dom Felipe, com 10 (dez) pavimentos e 52 (cinquenta e duas), sendo certo que todos os trabalhadores de unidades habitacionais cuja obra é de grande porte contratados pelas empresas enquadram-se na categoria alegada.

Destaca, ainda que o TRCT Id 9322b1b, anexado pela Recorrida, apresenta Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil e do Mobiliário de São Gonçalo e Região, inscrito no CNPJ sob o nº 31.XXXXX/0001-52, o mesmo sindicato constante nas convenções coletivas anexadas na exordial.

Assim renova o pleito de deferimento das diferenças salariais durante todo o vínculo empregatício.

Ao exame.

As convenções coletivas acostadas aos autos 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil e do Mobiliário de São Gonçalo e Região, Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem Industrial, Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada, prevê a seguinte Abrangência:

"CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Profissional,

dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Araruama/RJ, Cabo Frio/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Rio Bonito/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ e Silva Jardim/RJ."

está obrigado a cumprir normas insertas em instrumentos coletivos celebrados por entidade sindical que não o represente, conforme a melhor inteligência do artigo 611, caput e § 1º, da CLT e do entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 374 do C. TST, senão vejamos:

"Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67).

§ 1º - É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 2.693, de 23-12-55, DOU 29-12-55 e alterado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)."

O objeto social da primeira ré (Segmento Instalações e Manutenção Ltda)(id 2f2ffa5 - Pág. 2) era serviços de instalação elétrica e hidráulica de reparos e manutenção em geral, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais.

Já o objeto social da segunda ré (Reg Engenharia) , no id 6ee69ea, era compra e venda de imóveis próprios, planejamento e incorporação de projetos imobiliários, planejamento imobiliário, assistência técnica de projetos de investimento imobiliários, prestação de serviços de processamento de dados, análise de sistemas, programação e consultoria. (id 6ee69ea - Pág. 2).

As convenções coletivas acostadas aos autos foram celebradas por categoria profissional que representa o autor. Assim, a controvérsia dá-se quanto a categoria econômica que se insere a reclamada, se é o ramo da construção civil 'pesada' ou 'leve'

Assim, in casu, tem-se assim que as Convenções Coletivas que embasam o pedido do reclamante não lhe são aplicáveis, eis que as reclamadas não são representada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção Civil e do Mobiliário de São Gonçalo e Região, Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem Industrial, Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada.

Isto posto, nego provimento.

2. Dos depósitos de FGTS

Reclamada condenada ao pagamento dos depósitos de FGTS atrasados, desde julho de 2014, acrescidos da multa de 40% sob o saldo total, bem como que fosse expedido alvará à Caixa Econômica Federal para levantamento dos depósitos já efetuados, tendo em vista que a ausência de homologação do Termo de Rescisão impede o saque através da chave de conectividade social.

A ré contestou no id 88b4787 alegando que no primeiro dia útil posterior à data de demissão as verbas rescisórias foram depositadas na conta corrente do obreiro. No entanto, afirmou que o autor não compareceu para retirar a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro desemprego. Alegou que a multa do FGTS referente aos 40% foi devidamente quitada e que apesar de o reclamante estar em atraso com recolhimento de alguns meses do FGTS, o extrato acostado é de janeiro de 2016 e não o atual.

O juízo a quo assim decidiu:

"FGTS + 40% / Seguro desemprego

O autor requer os depósitos de FGTS de julho de 2014 até a dispensa e a indenização de 40% sobre o total dos depósitos.

A parte ré deposita em conta corrente o valor de R$1.480,55, documento e0bba34 - Pág. 1.

Em audiência, c929233, pag. 2, foi determinada a expedição de alvará para levantamento do saldo existente na conta vinculada.

Assim, não vindo os comprovantes dos recolhimentos em conta vinculada, defiro o pedido 3, condenando a parte ré ao pagamento do FGTS de julho de 2014 até abril de 2015 e a indenização de 40% sobre todo o período, deduzindo-se o depósito efetuado pela parte ré, R$1.480,55.

Na mesma audiência foi determinada a expedição de ofício para cadastramento do autor para recebimento do seguro desemprego. Assim, atendido o pedido 4, extingo-o com resolução de mérito.

A base de cálculo, conforme CTPS, será:

Até julho de 2012: R$1.062,60;

Até o fim do contrato R$1.115,73."

O autor insurge-se contra a sentença, que condenou a ré ao pagamento de depósitos do FGTS, de julho de 2014 até abril de 2015 e indenização de 40% sobre todo o período com dedução de depósito efetuado pela ré de R$ 1.480,55.

Argumenta que o valor de R$ 1.480,55 decorre do documento acostado pela autora no Id e0bba34 - Página 1, que consiste numa transferência bancária ilegível de extrato de FGTS.

Assim, requer que seja reformada a sentença com escopo de somente deduzir do montante apurado através da liquidação de sentença o valor de R$ 1.181,78, diante da comprovação do extrato completo de FGTS, ora anexado, documento oficial para fins de compensação/dedução.

Ao exame.

Em audiência de 6/8/2015, o juízo a quo assim determinou:

"A requerimento do reclamante, defiro que seja remetido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, no sentido de pagar-lhe o benefício do seguro desemprego, onde e como couber, bem como alvará à CEF para saque do FGTS havido na conta vinculada."

Compulsando os autos, verifico que o documento de ID e0bba34 -Pág. 1 mencionado em sentença refere-se ao depósito da indenização de 40% do FGTS, o qual aponta, de maneira perfeitamente legível, o valor de R$1.480,55.

Por outro lado, não houve qualquer comprovação de que tenha sido depositada a multa rescisória apenas no valor de R$ 1.181,78.

Assim, são devidos os depósitos de FGTS relativos ao período de julho de 2014 até abril de 2015 nos termos do deferido na sentença.

Isto posto, nego provimento .

3. Dos danos morais

O Recorrente renova o pleito contido na petição inicial de indenização por danos morais em virtude do comportamento negligente e censurável das Recorridas que cometeram diversas irregularidades trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, em valor fixado pelo juízo.

Argumenta que as rés são conhecidas pela demissão de justa causa em massa em outubro de 2014 de 34 (trinta e quatro) trabalhadores que prestavam serviços na mesma obra que o recorrente que também sofreram as mesmas irregularidades de atraso no pagamento de salário, depósitos de FGTS, vale alimentação e vale transporte, nos termos dos processos XXXXX-20.2014.5.01.0411 (Antonio da Conceição), XXXXX-30.2014.5.01.0411 (Adilson Souza e outros), XXXXX-97.2014.5.01.0411 (Claudiney Costa Oliveira), XXXXX-08.2014.5.01.0411 (Edilson Monteiro e outros), XXXXX-50.2014.5.01.0411 (Odo de Oliveira).

Afirma que, diante da situação dos demais companheiros de trabalho dispensados por justa causa, restou receoso em exigir seus direitos trabalhistas, razão pela qual permaneceu prestando serviços, mesmo com atrasos de salários e ausência de pagamento do cartão SODEXO e depósitos de FGTS.

básicas. Afirma que essas condições ferem a dignidade da pessoa humana que presta seus serviços de forma habitual, sem receber sua contraprestação devida e que somente teve seu 13º salário de 2014 quitado em audiência em 19 de março de 2015 nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010106.75.2015.5.01.0411.

O juízo a quo assim decidiu:

"Indenização pelos danos morais

Ainda que já se tenha pacificado na doutrina e jurisprudência que o dano moral não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático, faz-se necessário comprovar o fato ofensivo, tão grave que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado.

O reclamante não alega o acontecimento de qualquer fato praticado pela reclamada suscetível de causar dor, vexame, sofrimento que fuja à normalidade, ressaltando-se que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa que fazem parte da normalidade do dia a dia não são suficientes para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo e ensejar o direito ao recebimento de indenização a título de danos morais, caso contrário estar-se-ia banalizando o dano moral o que resultaria em ações judiciais que buscassem indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Por esta razão, não se constata, na hipótese dos autos, qualquer transtorno ou aborrecimento que traga o alegado sofrimento psicológico ao autor.

Levando-se em conta que os danos materialmente sofridos, que são os únicos possíveis de constatação na ação em questão, serão ressarcidos quando do pagamento das parcelas ora deferidas.

No mesmo sentido é o enunciado abaixo:

O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". (Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).

Julgo improcedente o pedido."

Dentre as ideias que sustentam a nova estrutura ideológica contemporânea do processo (civil ou trabalhista: gostem alguns ou não!) está a força expansiva da jurisprudência. Tem-se como um de seus caminhos a necessidade de observar os precedentes emanados dos tribunais (superiores ou de passagem). Tal lógica é materializada através de inúmeros instrumentos que se encontram dentro do NCPC ou que vieram à lume pela edição da Lei n. 13.015/2014, como o I.U.J., o I.A.C., as teses firmadas mediante o I.R.D.R., pelas súmulas, entre outros mecanismos.

por todos. Aliás, neste sentido também temos o artigo 896, parágrafos terceiro, quarto e quinto da CLT (cf. Lei . 13.015/2014), Resolução n. 203, de 2016, que editou a IN n. 39, do mesmo ano, artigo 15, I, letra 'd'.

Assim, na hipótese em tela, a tese jurídica prevalecente foi no sentido de só se conceder dano moral para as situações em que o não pagamento das verbas resilitórias trouxer violação aos direitos da personalidade do trabalhador, a saber:

"TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

Portanto, ressalvado o meu entendimento pessoal, passo a adotar o que restou materializado pela decisão do Pleno, conforme acima transcrita.

Isto posto, nego provimento .

ISTO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento.

Relatados e discutidos.

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e,no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2017

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111124638/recurso-ordinario-ro-109529220155010411-rj/inteiro-teor-1111124703

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