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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
17/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00105923320155010032_0b0f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010592-33.2015.5.01.0032 (RO)

RECORRENTE: MARCELO DA SILVA

RECORRIDO: PLUGGER INSTALACOES - EIRELI, SPE CAMPO FELICE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, QUEIROZ GALVAO RIO 3 DESENVOLVIMENTO

IMOBILIARIO LTDA

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

CONFISSÃO RECÍPROCA. Não há como prevalecer a tese autoral

de confissão recíproca, já que não apontou qualquer motivo forte que

justificasse a sua ausência à audiência de instrução onde deveria

prestar depoimento, restando assim corretamente aplicada a pena de

confissão pelo julgador de 1º grau.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes MARCELO DA SILVA , como recorrente, e PLUGGER

INSTALACOES - EIRELI, SPE CAMPO FELICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e

QUEIROZ GALVAO RIO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, como recorridos.

Insurge-se o autor contra a decisão, ID. d14dbb2, proferida pela

Exma. Juíza DEBORA BLAICHMAN BASSAN na jurisdição da 32ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro - RJ, que julgou improcedente o pedido.

O autor interpõe recurso ordinário nos termos da manifestação de ID.

1312472, buscando, em síntese, a reforma da sentença, almejando o afastamento da pena de

confissão a si imputado, e, em consequência, o acolhimento do pedido quanto às horas extras,

intervalo intrajornada e reflexos, ao argumento de que também houve e deveria prevalecer a

confissão ficta da recorrida no tocante ao horário de trabalho, já que detinha o ônus de apresentar

os controles em juízo. Colaciona arestos.

Contrarrazões da 1ª ré, conforme ID. ca8664e, refutando o apelo, ao

argumento de que jamais houve confissão recíproca, sustentando não haver pedido do autor nos

autos acerca de apresentação de cartões de ponto a acarretar na aplicação da pena de confissão

à 1ª ré, já que não teria havido determinação nesse sentido, nem prova de que possuía mais de

10 empregados, entendendo assim restar afastada a presunção de veracidade da jornada

noticiada na exordial, a teor da Súmula 338 do C. TST. Pugna pela aplicação de multa ao autor,

por litigância de má-fé. No mais, solicita a manutenção da sentença in totum.

Contrarrazões da 2º ré, conforme ID. af32846, arguindo preliminarmente ausência de dialeticidade recursal do autor, e de interesse recursal, sustentando que suas alegações em nada impugnam o julgado. Solicita, ao mais, a manutenção da sentença in totum.

Contrarrazões da 3ª ré, conforme ID. 4d26692, refutando o apelo, ao argumento de que o autor não provou ter prestado serviços para a recorrente, já que restou confesso. Solicita a manutenção da sentença in totum.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/13-GAB, de 11/03/2013, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto, por preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, constatada a tempestividade, e a regular representação processual.

PRELIMINAR

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

Argui a 2ª recorrida que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de dialeticidade, dizendo que as alegações do autor em nada impugnam o julgado.

Analiso.

A finalidade do recurso, em regra, é provocar o reexame da causa por outro órgão hierarquicamente superior, visando a obtenção de sua reforma ou a invalidação da decisão a quo. A teor do que dispõe o artigo 1010, incisos I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, temos que o recurso deverá conter os nomes e qualificações das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidades e, por fim, o pedido de nova decisão, pois sem a presença de um desses elementos o recurso não pode ser conhecido.

decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto.

O artigo 899 da CLT é taxativo ao estabelecer que os "recursos serão interpostos por simples petição...". A expressão "simples petição" não pode significar o não atendimento aos pressupostos ou às condições a que se submetem os recursos. Indica apenas a forma, não eximindo o interessado de expor, ainda que sucintamente, os motivos da apresentação do remédio processual.

Assim, apesar de o apelo, no processo do trabalho, dispensar maiores formalidades, tem-se que a lei não dispensa a fundamentação do recurso nem a indicação expressa das questões a serem examinadas, além do pedido de reforma do julgado, a fim de permitir a apresentação de contrarrazões ou contraminuta e a análise, pelo Tribunal ad quem, da matéria impugnada Neste sentido, corrobora o entendimento majoritário contido na Súmula nº 422, do C. TST, abaixo transcrita:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015)

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

No mesmo sentido a Súmula 51 deste E. Regional, verbis:

"Recurso. Falta de dialeticidade. Não conhecimento Não se conhece do recurso que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo.".

No caso dos autos, a sentença, no mérito, indeferiu o pedido de reconhecimento da função de bombeiro hidráulico em ambos os contratos, e as diferenças salariais, conforme item b.1 da exordial, em razão da pena de confissão ao recorrente. Julgou ainda improcedente o pleito de horas extras e intervalo, quanto a ambos os contratos, já que, apesar de a 1ª ré não ter apresentado os controles de frequência, a própria testemunha confirmou a tese defensiva, dizendo, em seu depoimento, ter trabalhado juntamente com o autor em obra na Tijuca, por um ano, do qual declarou não se recordar, e que trabalharam das 7h às 17h de 2ª a 5ª feira, e das 7h às 16h às 6ªs feiras, com uma hora de intervalo.

O autor, por seu turno, buscou rebater a sentença, almejando o afastamento da pena de confissão a si imputado, e, em consequência, o acolhimento do pedido quanto às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, sustentando a tese de que também houve e deveria prevalecer a confissão ficta da recorrida no tocante ao horário de trabalho, já que detinha o ônus de apresentar os controles em juízo. Colacionou arestos.

Desta forma, não vislumbro a pretensa ausência de dialeticidade.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

RECURSO DA PARTE AUTORA

DA CONFISSÃO

O autor insurge-se quanto a improcedência da ação, almejando o afastamento da pena de confissão a si imputado, e, em consequência, o acolhimento do pedido quanto às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, ao argumento de que também houve e deveria prevalecer a confissão ficta da recorrida no tocante ao horário de trabalho, já que detinha o ônus de apresentar os controles em juízo. Colacionou arestos.

Analiso.

A confissão obreira merece ser mantida.

Ora, as partes restaram intimadas a comparecer à audiência em prosseguimento, a fim de prestar depoimento pessoal, no entanto quedou-se ausente o autor, pelo que, como esperado, o julgador reconheceu-lhe a confissão ficta, visto ser esta a consequência natural da sua ausência do empregado.

Écediço que a pena de confissão ficta incide apenas sobre a questão fática, devendo ser considerada as alegações das questões de direito, bem como a prova pré constituída e os fatos notórios.

De conformidade com o art. 385, parágrafo primeiro, do NCPC:

Essa também é a inteligência da Súmula 74, I, do C. TST, verbis:

"Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente, intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor".

Desta forma, não há como prosperar a tese do autor, de que restaria favorecido em razão de pretensa ocorrência de confissão recíproca, já que, no caso dos autos, não produziu o recorrente prova robusta quanto a realização de horas extras, não fruição de intervalo intrajornada e reflexos, tampouco comprovou nos autos qualquer motivo forte que justificasse a sua ausência à audiência de instrução onde deveria prestar depoimento, de forma que não há como afastar a pena de confissão corretamente aplicada pelo julgador de 1º grau.

Nego provimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO

Isto posto , voto por conhecer do recurso ordinário interposto por MARCELO DA SILVA para, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação supra.

Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARCELO DA SILVA para, no mérito, negar provimento ao apelo.

Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2018.

Desembargador do Trabalho Valmir de Araujo Carvalho

Relator

ecv

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