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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00281003820075010075 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
22/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Leonardo Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00281003820075010075_71ffb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBA SEM DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA PARA SAÚDE. ARTIGO 833, IX, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE Para que se reconheça a impenhorabilidade dos recursos recebidos pelas instituições privadas, na forma do artigo 833, IXdo CPC, é necessário o preenchimento de 2 requisitos cumulativos:

1) origem do recurso (tem que ser público) e 2) destinação/finalidade (tem que ter afetação ou aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social). Assim, cabia à instituição privada comprovar que os valores oriundos do precatório a ser pago pela União serão aplicados compulsoriamente em saúde, o que não ocorreu. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111121656/agravo-de-peticao-ap-281003820075010075-rj

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