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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01015731620165010019 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

21/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01015731620165010019_bc9b1.pdf
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Ementa

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. NATUREZA DE VERBA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

O acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, como indenização compensatória relacionada à despedida arbitrária ou sem justa causa, reveste-se da natureza de verba rescisória e, não sendo paga no prazo, sujeita-se à incidência da multa a que se refere o artigo 467 da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111120301/recurso-ordinario-ro-1015731620165010019-rj

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