jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CARINA RODRIGUES BICALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00107965220155010008_29f1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-52.2015.5.01.0008 (RO)

RECORRENTES: MARCOS PAULO GONCALVES DA SILVA, VIACAO NOSSA SENHORA

DAS GRACAS S/A

RECORRIDOS: MARCOS PAULO GONCALVES DA SILVA, VIACAO NOSSA SENHORA DAS

GRACAS S/A

RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FATO NÃO DEMONSTRADO.

REVERSÃO. Não demonstrado o fato alegado pela ré, impõe-se a

reversão da justa causa irregularmente aplicada, convertendo-a em

dispensa imotivada.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO

ORDINÁRIO ( XXXXX-52.2015.5.01.0008) , provenientes da MM. 8ª VARA DO TRABALHO DO

RIO DE JANEIRO .

A Exma. Juíza do Trabalho, Dra. VALESKA FACURE PEREIRA,

pela r. sentença constante do ID 57c5ab6, complementada pela decisão dos embargos de

declaração de ID 46b25cf, cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente

procedentes os pedidos iniciais, anulando a dispensa por justa causa e condenando a ré ao

pagamento de horas extras, parcelas rescisórias, indenização por danos morais, na forma do

dispositivo sentencial.

Inconformadas, as partes se insurgem.

O autor manejou o recurso ordinário de ID. XXXXXb, postulando a

reforma da sentença no que tange ao pedido de acúmulo de função, salário in natura (valealimentação) e honorários advocatícios.

A ré, por sua vez, interpôs recurso ordinário, conforme razões de ID

14e1f76, pugnando pela reforma do decisum com relação aos seguintes pontos: nulidade a

dispensa por justa causa, multa prevista no art. 477 da CLT, intervalo intrajornada e respectiva

natureza, danos morais.

Contrarrazões, pela ré, no ID ae4dc69, e pelo autor, no ID 98bb782.

Procurações e substabelecimentos, pelas partes, nos ID. 1c54cbf , f64a3e4 e b29cb75.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não se configurar hipótese de sua intervenção.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos recursais formais, conforme os dados constantes da certidão de ID ef10a67, passa-se à análise dos recursos, iniciando pelo recurso da ré ante a existência de prejudicialidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Recurso da ré

NULIDADE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Sustenta a ré que o reclamante foi demitido por justa causa em razão de "ATO DE IMPROBIDADE" em suas atribuições, o que alega ter sido demonstrado por documentos. Aduz que o autor "foi dispensado por JUSTO MOTIVO , tendo em vista que, em 02/06/2014, quando laborava no coletivo da reclamada, foi constatado que o mesmo estaria fazendo bilhetagem, ou seja, apropriando-se indevidamente da féria do dia.

Em primeiro grau, o pedido restou apreciado nos seguintes termos:

EXTINÇÃO CONTRATUAL

Consubstanciando-se na mais grave punição que pode ser imposta a um empregado, a justa causa deve ser robustamente provada, ônus que cabia ao Reclamado, nos termos dos arts. 818, CLT, e 373, II, CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do Reclamante à percepção das verbas resilitórias. No caso em tela, o Reclamado alega que o Reclamante" foi dispensado por justa causa, em decorrência de sua postura como profissional, pois durante o curto período de vigência do seu pacto laboral, a mesma possuía uma vida funcional indisciplinada, insubordinada e desidiosa, tendo sido advertida e suspensa por diversas vezes "(sic).

id n. ac29b30) não consta a sua ciência, nem tampouco foi assinado por qualquer testemunha.

Por conseguinte, afigura-se manifestamente inválida a justa causa aplicada pelo Reclamado. Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento das seguintes verbas, conforme restar apurado em liquidação: saldo de salário de junho de 2014; aviso prévio indenizado na forma da Lei n. 12.506/2011; 13º salário proporcional de 2014, ante o disposto no art. 487, § 1º, CLT; férias proporcionais com acréscimo de 1/3, observando-se o disposto no art. 487, § 1º, CLT; indenização de 40% do FGTS.

Ante a inexistência de qualquer motivo plausível capaz de justificar a falta grave imputada ao Reclamante, condena-se o Reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, CLT, em conformidade com o entendimento pacificado na Súmula n. 30 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Pelo mesmo motivo, condena-se o Reclamado ao pagamento da multa do art. 467, CLT, na base de 50% sobre o aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2014, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e indenização de 40% do FGTS, indeferindose tal pleito quanto a quaisquer outras verbas, por se tratar de sanção que incide apenas sobre verbas rescisórias.

Ante a nulidade da dispensa por justa causa, defere-se, outrossim, o levantamento dos depósitos do FGTS através da expedição de alvará, após o trânsito em julgado. Por outro lado, resta claro que o Reclamado impossibilitou injustificadamente o recebimento do seguro-desemprego por parte do Reclamante. Isso porque, ao proceder a dispensa por justa causa, o 1º Reclamado obstou o preenchimento do requisito exigido pelo art. , caput, da Lei n. 7.998/90. Ademais, transcorrido mais de dois anos do término do contrato de trabalho, não há como se garantir que se encontrem mantidas as mesmas características fáticas da época da dispensa, como, por exemplo, a condição de desempregado do Reclamante, que, caso não comprovada, também obstaria a negativa de concessão do benefício. Logo, a simples entrega de guias não bastaria para satisfazer o direito do Reclamante ao recebimento do seguro-desemprego. Assim, na esteira do entendimento já sedimentado na Súmula n. 389, II, TST, procede o pedido de pagamento de indenização substitutiva, com fulcro no art. , III, da Lei n. 8.900/94, observandose os valores previstos nas Resoluções do Codefat em vigor nas respectivas épocas, conforme restar apurado em liquidação.

Impõe-se inicialmente observar que, em defesa, a ré não alega expressamente que o autor tenha sido dispensado por ato de improbidade, como o faz em sede recursal. Transcrevo, com destaques:

A reclamante foi dispensada por justa causa, em decorrência de sua postura como profissional, pois durante o curto período de vigência do seu pacto laboral, a mesma possuía uma vida funcional indisciplinada, insubordinada e desidiosa, tendo sido advertida e suspensa por diversas vezes.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA - 03.06.2014 - Por fazer bilhetagem no dia 02.06.2014, sem apresentar justificativa plausível.

Apesar das punições de cunho meramente pedagógico aplicadas ao Reclamante e de ter sido expressamente informado na última punição, de que a reincidência em ato desidioso acarretaria em dispensa por justa causa, conforme trecho destacado:

"Desde já, fica ciente o funcionário que a reincidência em atos iguais, similares ou que, de qualquer forma conflitem com as normas legais da empresa, sujeitará o empregado a outras penalidades mais severas, podendo, inclusive, ensejar a aplicação de uma das hipóteses de justa causa previstas pelo artigo 482 da CLT e a conseqüente rescisão do contrato de trabalho por motivo de JUSTA CAUSA."

- (Trecho do texto que acompanha todas as punições administrativas da empresa).

em 03.06.2014 vir a dispensar por justa causa a Reclamante.

Não bastassem os limites da defesa, o aviso de dispensa de ID ac29b30 - Pág. 1 menciona o art. 482, sem referência a qualquer alínea, expressamente atesta que o autor"teve um comportamento desidioso, fazendo uso do riocard de terceiros, vindo a causar transtornos na empresa.". Além de não caracterizar a alegada falta do autor como ato de improbidade, tal documento não se encontra assinado pelo empregado ou qualquer testemunha.

Assim, inova a ré, em sede recursal ao alegar causa distinta (improbidade) para a dispensa do autor (desídia).

Ainda que superado tal aspecto, não impugna a ré o fundamento da sentença quanto à inexistência de prova da justa causa aplicada, limitando-se a mencionar que estaria demonstrada por prova documental. Quanto a tal aspecto, saliento que não consta dos autos quaisquer evidências de que o autor tenha sido anteriormente advertido ou suspenso pelo ato alegadamente praticado ou por qualquer outro, ato este que não demonstrado pelas provas documental e testemunhal produzidas.

Leciona Maurício Godinho Delgado que"para o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Trata-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do trabalhador".

Não é demais recordar que o poder disciplinar deve ser exercido de forma atenta ao princípio da dignidade da pessoa humana e com respeito aos valores sociais do trabalho. Na mesma senda, a penalidade de ruptura do vínculo por justa causa, dentro do poder diretivo do empregador, é a mais severa e, portanto, deve ser utilizada com cautela e proporcionalidade, não observados na hipótese vertente.

Por tais razões, mantenho integralmente a sentença por seus próprio fundamentos.

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT

Pretende a ré que seja afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Afastada a justa causa, correta a condenação da ré, conforme postulado pelo autor, ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, consoante entendimento contido na Súmula nº 30 deste Regional, que assim dispõe:"reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação.".

Nego provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA E RESPECTIVA NATUREZA

intrajornada.

Em primeiro grau, o pedido restou apreciado nos seguintes termos:

JORNADA DE TRABALHO

Afirma o Reclamante que, durante o pacto laboral, trabalhou de 5h as 15h30; com exceção do mês de novembro de 2014 e de 1º a 7 de dezembro de 2014, ocasião em que teria trabalhado de 6h30 as 23h; sempre com uma folga semanal e sem gozar do intervalo intrajornada. O Reclamado, por sua vez, alega que as horas extraordinárias porventura prestadas pelo Reclamante foram pagas ou compensadas e que as jornadas do autor foram devidamente marcadas nas guias ministeriais.

Inicialmente, cumpre destacar que o pacto laboral do Reclamante findou-se em 06 de junho de 2014, sendo totalmente inconcebível as alegações de que tenha" trabalhado dobrado "em novembro e início de dezembro de 2014.

Firmada tal premissa, cabe esclarecer que as guias ministeriais não constituem prova apta a demonstrar a real jornada trabalhada. Nesse sentido, o ENUNCIADO Nº 05 TRT 1ª Região:"RODOVIÁRIO. GUIAS MINISTERIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. Guias ministeriais diárias não constituem meio de prova apto a demonstrar a frequência e a jornada do empregado".

Ademais, a testemunha indicada pelo autor confirma parte da jornada indicada na inicial, que, assim, deve prevalecer para todos os fins de direito.

Destarte, condena-se o Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7ª diária e da 42ª semanal, bem como dos reflexos no repouso semanal remunerado, 13os. salários, férias com acréscimo de 1/3 e depósitos do FGTS, observando-se os seguintes parâmetros: - dias e horários de trabalho conforme a inicial; -exclusão de períodos comprovados de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; -adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para as duas primeiras horas extras prestadas, e de 100% para as demais horas extras, conforme determinado na clausula 24ª das normas coletivas anexadas aos autos; - divisor de 210 horas; - base de cálculo na forma da Súmula n. 264, TST.

Pelos motivos já expostos, tem-se que o Reclamante faz jus ao pagamento de que trata o art. 71, § 4º, CLT, na esteira da posição sedimentada na Súmula n. 437, I, TST. Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento de uma hora por dia de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos no 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, depósitos do FGTS e indenização de 40%, observando-se os seguintes parâmetros: - dias e horários de trabalho conforme já fixado; - exclusão de períodos comprovados de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; - divisor de 210 horas.

Sustenta a ré que horários lançados nas guias ministeriais estão corretos, pois contam com o horário de entrada, início de trabalho, intervalo, término de trabalho.

de ausência de dobras ou de concessão de folgas e descansos semanais. Tal ocorre em razão de, ante a sistemática adotada pela maioria das empresas de ônibus, emite-se uma guia para cada turno trabalhado. Assim, mesmo em relação à jornada de um único dia, em regra são emitidas duas guias na hipótese de dobras.

Considerando a forma pela qual tais guias são utilizadas, o empregador poderia extraviar um grande número de guias e afirmar que as guias inexistentes ou faltantes equivaleriam a dias de ausência ao serviço. Da mesma forma, bastaria não apresentar as guias relacionadas aos serviços prestados em domingos ou feriados, para afirmar que em tais dias concedia folgas.

Feitas tais considerações, impõe-se a conclusão de que as guias ministeriais configuram um meio de prova deveras frágil, bastando ao empregado, pois, produzir uma mínima prova de inidoneidade que permita sua desconsideração como efetivo controle de jornada.

Na hipótese vertente, a prova testemunhal produzida demonstrou que as guias ministeriais não guardavam relação com a jornada efetivamente praticada e fixada pelo juízo de origem. Transcrevo:

Advertido e compromissado disse que: que possui ação em face da reclamada; que a patrona do reclamante não é sua advogada; que o reclamante não será sua testemunha; que trabalhou na reclamada de 19/12/2012 até 10/06/2014; que trabalhou por um ano e seis meses na empresa como cobrador; que trabalhou nas linhas 409 e 416; que também trabalhava em outras linhas; que trabalhou com o reclamante nas linhas 409 e 416; que trabalhou por seis meses com o autor; que nunca trabalhou no mesmo carro que o autor; que encontrava com o reclamante na garagem e no ponto final; que o depoente e reclamante eram de primeiro turno; que pegavam na garagem 4:30 horas; que não sabe informar o motivo da saída do autor, que se deu antes da do depoente; Que a garagem era no Andaraí e o ponto final na Saens Pena; que o deslocamento era de 30 minutos; que não tinha intervalo de placa; que o reclamante largava no ponto, assim como o depoente; que prestava contas no posto pagador da Rua Maxwell; que na linha havia carro com e sem cobrador; que o reclamante trabalhava sem cobrador; que o deslocamento até a arrecadação era de 30 minutos; que a prestação de contas demorava uma hora; que a última viagem se encerrava as 15:30 horas; que o despachante encerrava a guia acrescendo 10 minutos; que saíam da garagem ao final do dia em torno das 17 horas; que trabalhavam nos feriados; que possuíam uma folga por semana, aos sábados ou domingos; que saía da garagem para o ponto as 4:30 horas; que iniciavam a primeira viagem em torno das 5:30 horas; que davam 4 viagens de 1:30 horas indo e 1:40 horas voltando; que na 409 eram 3 viagens, com duas horas cada ida e volta; que o reclamante trabalhou na linha 602, por período que não sabe informar. Nada mais.

Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta a ré, em síntese, que a forma fracionada pela qual seus empregados desfrutavam do intervalo é autorizada epla CLT.

Mantenho a condenação relativa ao intervalo intrajornada .

Imperioso ressaltar que o § 5º do artigo 71 da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores, ante a natureza específica do serviço, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ainda, a interpretação do dispositivo deve se ater à observância da jornada normal de trabalho fixada.

parágrafo 5º do art. 71 da CLT não implica em autorização para que, em tal caso, seja observado o intervalo fracionado, como pretende a norma coletiva, até porque tal dispositivo, tem que ser interpretado e aplicado em consonância com o objetivo da norma que estabeleceu o intervalo intrajornada e interpretado de forma restrita dado seu caráter prejudicial.

Considerando, portanto, que houve extrapolação habitual da jornada, rechaço a aplicação do § 5º do art. 71 da CLT e, ainda, não tendo sido concedido de forma integral o intervalo para descanso e refeição que determina o art. 71, § 4o da CLT, correta a r. sentença que condenou a ré ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos.

Realmente, cabe destacar que o desrespeito ao intervalo intrajornada representa afronta à norma de saúde e segurança do trabalho prevista no art. 71 da CLT, para o qual o ordenamento prevê a sanção estabelecida no § 4o do citado dispositivo.

A finalidade da lei que acrescentou o § 4º ao art. 71 é exatamente a de desestimular o descumprimento da norma de saúde e segurança.

Trata-se, portanto, de ressarcimento pelo intervalo cujo gozo não foi propiciado, pois, se a empresa exige retorno ao serviço antes do intervalo ou não o concede de forma integral, ocasionando desgaste maior por não se haver recuperado, deve indenizá-lo pela exigência suplementar.

Por fim, conforme jurisprudência pacificada pelo C. TST, na forma da Súmula 437,"possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."

Mantenho, pois, a condenação.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em primeiro grau, o pedido restou apreciado nos seguintes termos:

DANOS MORAIS

Superando antigo dilema doutrinário e jurisprudencial, a Constituição da Republica de 1988, em seu art. , X, passou a prever de forma expressa a indenização por danos morais, o que também acabou sendo contemplado no art. 186 do Código Civil de 2002.

Forçoso convir, portanto, que a compensação mediante uma indenização fixada a título de danos morais deve albergar não apenas a violação à honra objetiva, mas também o atentado à honra subjetiva.

A propósito, vale atentar para os ensinamentos da professora Maria Helena Diniz, que, fazendo menção às citações de Eugenio Cuello Calón, esclarece com muita propriedade a diferença entre a honra objetiva e a subjetiva, asseverando, in verbis:

moral e profissional, que pode ser afetada pela injúria (ofensa à dignidade ou ao decoro), calúnia (falsa imputação ou denúncia de fato definido como crime) ou difamação (imputação de fato ofensivo à reputação da pessoa física ou jurídica, atingindo-a no conceito ou na consideração a que tem direito)." 2

No caso em tela, o simples inadimplemento na época própria das obrigações já deferidas na presente sentença, não configura, por si só, um atentado à honra subjetiva do Reclamante grave o suficiente para ensejar uma compensação pecuniária.

Aliás, especificamente quanto ao tema, o já citado Sergio Cavalieri Filho explicita que "mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana."3

Por outro lado, resta patente a ofensa à honra subjetiva do Reclamante a partir de um ato ilícito praticado pelo Reclamado.

Indubitavelmente, ser acusado injustamente de ter praticado uma falta grave consubstanciada em ato de desídia afigura-se como motivo mais do que suficiente para atingir o próprio sentimento de dignidade moral do Reclamante.

Urge frisar, por oportuno, que não há como se exigir prova do abalo psíquico e do sofrimento suportados pela vítima. Em tais hipóteses, basta a constatação do ato ilícito, surgindo o dano moral como uma consequência natural a partir de uma presunção hominis.

Forçoso convir, portanto, que o Reclamante faz jus a uma indenização por danos morais, restando analisar o valor a ser deferido.

Diante da complexa questão atinente à fixação do quantum indenizatório proveniente de danos morais, doutrina e jurisprudência acabaram firmando a ilação de que a verba indenizatória deve servir para punir o agente causador do dano, a fim de que a prática ilícita não volte a ser desempenhada, bem como propiciar uma espécie de compensação para a vítima relativamente ao sofrimento experimentado, a partir da extensão do dano, conforme preceitua o art. 944, CC.

No caso em tela, sopesando-se tais aspectos e a gravidade da conduta praticada pelo Reclamado, consistente em imputar de forma manifestamente ilícita uma justa causa lastreada em desleixo, tem-se como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PROCEDE EM PARTE o pedido.

Insiste a ré, em razões recursais, para afastar a condenação em danos morais, na validade da justa causa aplicada. Sustenta ainda que a demissão por si só não gera danos ao reclamante que a justificar o pedido de indenização por danos morais.

Não há reparos a serem feitos na sentença, que se mantém por seus próprios fundamentos.

Apenas título de reforço, observo que, não bastassem as alegações da defesa, desacompanhadas de mínima prova, em sede recursal o autor ainda restou acusado de ato de improbidade.Destaco que, se a justa causa aplicada ao trabalhador não se revela minimamente subsistente, é evidente o dano moral ao trabalhador, se observado tal forma de extinção do contrato é a mais elevada punição cuja aplicação é permitida pela legislação do trabalho, de modo que, para fazê-lo a empresa deve revestir-se de todas as cautelas legais, para não comprometer o bom nome do trabalhador ou lhe causar injusta aflição.

Recurso do autor

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Pretende o autor a reforma da sentença para seja julgado procedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. A Alegação inicial é de acúmulo da função de motorista com a de cobrador.

Em primeiro grau, o pedido restou apreciado nos seguintes termos:

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Por arcar exclusivamente com os riscos do negócio, é até mesmo natural que o empregador detenha o poder diretivo da empresa. Assim, cabe ao empregador dirigir a atividade econômica organizada, especialmente no que concerne ao gerenciamento dos serviços de seus empregados. Logo, nada impede que o empregador estipule um patamar salarial para uma gama de tarefas inerentes a uma função, nos termos do art. 456, parágrafo único, CLT. Em suma, tem-se como plenamente aplicável no caso em tela o disposto no art. 456, parágrafo único, CLT, sem que se vislumbre qualquer enriquecimento sem causa por parte do Reclamado, mormente considerando-se que o desempenho das tarefas mencionadas na inicial não exige qualquer qualificação técnica específica. IMPROCEDE o pedido e suas integrações.

De plano, observo que não é qualquer acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, acarreta um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT.

Écediço que o contrato de trabalho é recíproco, dele resultando obrigações contrárias equivalentes. A onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um "plus" salarial.

Assim, quando o trabalhador executa função diversa daquela para a qual foi contratado tem direito a receber um acréscimo salarial, ainda que isso se opere desde o início do pacto laboral. A situação é análoga ao direito a receber horas extras quando o serviço excede à jornada normal de trabalho.

No presente caso, restou incontroverso que o recorrente exerceu, cumulativamente, as funções de motorista e cobrador.

Ressalte-se que as Convenções Coletivas de Trabalho colacionada aos autos (ID 6bc42ba) estabelecem os salários a serem pagos ao motorista, ao cobrador, ao despachante e ao fiscal.

Ainda, se analisarmos a questão pelo prisma da função social do empreendimento capitalista, verificaremos que a utilização de um MOTORISTA/COBRADOR sonega a oferta de um posto de trabalho, aprofundando os índices de desemprego pela não absorção de uma mão de obra existente no mercado, a qual é necessária ao bom funcionamento da atividade empresarial.

O trabalho não é mercadoria. É esse um dos princípios sobre o qual repousa a Organização Mundial do Trabalho e que deve orientar a política de seus membros. Outrossim, essa também é a norma que deve orientar a análise e julgamento da demanda que ora se apresenta: a captação da mais valia pela mais valia consiste na intensificação do trabalho em concomitância com a desproteção social.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da classificação brasileira de ocupações (CBO), identificou as atividades a serem desempenhadas por motoristas e cobradores da seguinte forma:

7824-10 - Motorista de ônibus urbano - Conduzem e vistoriam ônibus e trólebus de transporte coletivo de passageiros urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e desembarque de passageiros e os orientam quanto a tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo. Executam procedimentos para garantir segurança e o conforto dos passageiros. Habilitam-se periodicamente para conduzir ônibus.

5112-15 - Cobrador de transportes coletivos (exceto trem) - Trocador - Organizam e fiscalizam as operações dos ônibus e outros veículos de transporte coletivo como, condições de operação dos veículos, cumprimento dos horários, entre outros. Preenchem relatórios; preparam escalas de operadores; examinam veículos e atendem usuários. Agem na solução de ocorrências. Executam a venda de bilhetes em veículos, estações metropolitanas, ferroviárias e similares e administram valores.

Diante desse esclarecimento, cai por terra a argumentação recursal de que, segundo a aludida classificação, a atividade de motorista englobaria a venda e cobrança de passagens, destacando-se que esta atividade não se confunde com o controle de movimentação de passageiros.

Cristalinas, pois, as peculiaridades específicas de cada uma dessas funções. Assim, ao acumular as atividades de motorista e cobrador, não há dúvida de que houve um acréscimo de responsabilidade e esforços.

Ainda, entendo que o jus variandido empregador encontra limites para a fixação das funções laborativas, com proibição não somente de rebaixamento, mas também de incremento substancial de atribuições, como no caso de acúmulo entre as atividades de motorista e cobrador.

Neste sentido, entende o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR SÃO INTEIRAMENTE DISTINTAS. INCOMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. As funções de motoristas e trocador são absolutamente distintas. O acúmulo de tais funções importa em sobrecarga de trabalho, superexploração, desemprego dos trocadores e, pior, risco para os passageiros, pois é comum o motorista dirigir e cuidar do troco ao mesmo tempo. O reclamante, contratado como motorista, ao ter que exercer tarefa também de cobrador, ainda que dentro da mesma jornada, teve seu contrato de trabalho alterado de forma lesiva, pois o benefício foi apenas do empregador, em clara

violação ao previsto no art. 468 da CLT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido."(RR nº XXXXX-15.2012.5.01.5011. 2ª Turma. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 31/03/2015)

Sendo assim, daria provimento ao recurso. Contudo, a d. maioria divergiu, decidindo manter irretocável a r. sentença.

Destarte, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, no qual assim constou:

"Em primeiro lugar, aponto que em dissídios individuais ajuizados por rodoviários do transporte coletivo de passageiros, em regra, este Órgão fracionário não vem admitindo a pretensão de pagamento de plus salarial em virtude do alegado exercício de dupla função, sob a ótica da aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que trata da submissão do empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

No âmbito do jus variandi , o empregador pode redirecionar as tarefas de seus empregados, desde que haja compatibilidade das novas atividades com aquelas já exercidas. Na minha maneira de sentir, a cobrança de passagens é compatível com a função de motorista. O que deve ser estimulado e cobrado é que esse serviço - que cada vez mais vem diminuindo com a introdução dos bilhetes eletrônicos - seja realizado sempre com o veículo totalmente parado em lugar adequado e seguro."(TRT-1 - RO: XXXXX20165010018, Relator: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/07/2017)

Destaca-se, no mais, decisão desta d. Turma Julgadora:

EMENTA: MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA. O empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo extrapolação do jus variandi do empregador se as tarefas por ele cumpridas se inserem nos limites do seu contrato. (TRT-1 - RO XXXXX-22.2012.5.01.0054.

Relator: Rildo Brito. Terceira Turma. Data da Publicação: 30/04/2014).

Vencida, a d. maioria negou provimento ao recurso.

SALÁRIO IN NATURA (VALE-ALIMENTAÇÃO)

Postula o autor a reforma da sentença para seja julgado procedente o pedido formulado a título de salário in natura.

Alega que"a refeição é concedida pelo trabalho e não para o trabalho, estando caracterizado o salário utilidade, conforme previsto no art. 458, da CLT, acima transcrito. Indiscutível, pois, a natureza salarial da parcela, impondo-se seja incorporada ao salário. Ademais, registra-se que a recorrida, não comprova a observância das normas insertas na Lei 6321/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador."Aduz que, em relação"à norma coletiva, a mesma não pode dispor sobre a natureza de parcela, eis que se trata de norma de ordem pública, haja vista a incidência de contribuição previdenciária, sendo assim merece ser reconhecida a nulidade da clausula coletiva no que se refere a natureza salarial da alimentação concedida."

INTEGRAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA

A cláusula 8ª da norma coletiva acostada aos autos impõe a concessão do tíqueterefeição, o que afasta a caracterização de tal benefício como salário in natura. Como esclarece Mauricio Godinho Delgado," não constituirá salário utilidade o bem ou serviço ofertado em cumprimento de dever legalmente imposto ao empregador. "1 Assim, rejeitam-se os pleitos relativos a salário in natura e suas integrações.

Não há reparos a serem feitos na sentença, que se mantém por seus próprios fundamentos.

Acrescento, por oportuno, que sendo benefício concedido em decorrência de negociação coletiva, deve ser apreciado nos limites em que fora negociado. E com efeito, o § 2º da apontada cláusula 8ª, afasta expressamente a natureza salarial da parcela. Transcrevo:

CLÁUSULA OITAVA - VALE ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão mensalmente, aos Rodoviários, a partir de abril/2014, Vale Alimentação de livre aceitação no mercado, aos que tiverem no mês anterior, assiduidade durante o contrato vigente, no valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por mês para cada um, descontando do benefício, como participação do empregado, a importân

§ 1º - Para fazer jus à percepção do ajustado na Cláusula, os empregados terão direito a DUAS faltas injustificadas no mês, havendo, contudo, perda do benefício na hipótese de reincidência em falta injustificada em dia de segunda-feira no mesmo mês, não se considerando como tal a ausência quando esta for objeto de compensação.

§ 2º - Fica ajustado que a parcela acima a ser concedida, NÃO é considerada como salário IN NATURA não possuindo caráter salarial e não se integrando, por isso, à remuneração do empregado, para nenhum efeito legal.

Nego, pois, provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Postula a parte autora a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Embora esta Relatora entenda ser o advogado figura essencial para o bom andamento da lide, tendo a parte o direito de escolher o profissional de sua confiança, da forma que melhor lhe convir, o fato é que, nesta Justiça Especializada, ainda vigora o entendimento de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, somente são devidos honorários advocatícios quando presentes os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, art. 14, §§ 1º e , quais sejam: a hipossuficiência econômica e a assistência sindical. Entendimento este prevalecente na Súmulas nº 219 e 329 do C. TST e 52 do TRT da 1ª Região.

No presente caso, a parte autora não se encontra assistida por sindicato, mas por advogado particular, sendo indevida a verba honorária, ainda que deferida a gratuidade de justiça .

Pelo exposto, conheço os recursos e, no mérito, por maioria, nego

provimento a ambos, vencida no que concerne ao acúmulo de função.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região , na sessão de julgamento do dia 21 de fevereiro de 2018, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa na pessoa da Ilustre Procuradora Daniela Ribeiro Mendes, das Exmas. Desembargadoras do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho, Relatora, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos, vencida a Relatora no que concerne ao acúmulo de função, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Desembargadora Relatora. Mantido, por ainda adequado, o valor da condenação.

Carina Rodrigues Bicalho

Desembargadora Relatora

/sg

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111117644/recurso-ordinario-ro-107965220155010008-rj/inteiro-teor-1111117673

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-22.2012.5.01.0054 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-76.2016.5.01.0018