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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
14/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01011230820165010461_79c93.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101123-08.2016.5.01.0461 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI

AGRAVADO: ADEILSON VIEIRA BATISTA, TRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL

DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ADC 16. DECISÃO PAUTADA NA

CULPA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.

TÍTULO EXIGÍVEL. É exigível o título quando a sentença que fixa a

responsabilidade subsidiária da administração pública o faz à luz da

análise de culpa do ente público na fiscalização do contrato. Assim,

como na hipótese dos autos houve tal apreciação, não há falar em

violação do decidido pelo STF no bojo da ADC 16, porquanto

adequada a decisão ao teor do precedente vinculante, bem como ao

entendimento fixado no bojo da Súmula 331 do col. TST. Agravo de

petição a que se nega provimento, no aspecto.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em

que figuram MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ , como agravante, e ADEILSON VIEIRA BATISTA e

TRISTARS CONTROLE AMBIENTA, ALGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ,

como agravados.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo Município de Itaguaí,

em face da sentença de id. 9187860, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Maria Zilda dos Santos

Neta, em exercício perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ, que julgou improcedentes os

embargos à execução interpostos pelo Município.

Em razões de id. d57e585, o Município pugna pela declaração de

inexigibilidade do título, preferência de ordem e, sucessivamente, pela aplicação do art. 1º-F da

Lei 9.494/97 à apuração dos créditos.

Contraminuta tão somente pela executada TRISTARS, ao id.

37022c4, sem preliminares.

Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 88/2017.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A interposição de agravo de petição em face da decisão em sede de execução exige, para seu conhecimento, a delimitação das matérias e valores impugnados, bem como do saldo que entende devido, para autorizar o prosseguimento da execução, em definitivo, acerca daqueles valores considerados incontroversos (art. 897, § 1º, da CLT).

O Município traz, à análise deste Órgão Fracionário, questão atinente à inadmissibilidade do título e benefício de ordem, em um primeiro momento, o que faz presumir a impugnação integral das parcelas da condenação.

Contudo, em pedido sucessivo, traz impugnação específica aos cálculos de liquidação, quando entende aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97, sem indicar promover a delimitação dos valores impugnados, conforme determinado pelo já referido art. 897, § 1º, da CLT, inviabilizando o prosseguimento da execução em relação ao saldo.

Assim sendo, não conheço do recurso em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

No que diz respeito aos demais tópicos, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos recursais, conheço do apelo.

Destarte, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de petição da executada, não o fazendo no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em razão da falta de delimitação, justificada, dos valores impugnados.

MÉRITO

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

A segunda executada pretende a declaração de inexigibilidade do título em razão da decisão prolatada no bojo da ADC 16, na qual o STF fixou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Decido.

A sentença, no tópico atinente à responsabilidade subsidiária, fundamentou-se na culpa da administração pública em fiscalizar o contrato, atendendo, assim, tanto ao decidido no bojo da ADC 16 como ao teor da Súmula 331 do col. TST.

BENEFÍCIO DE ORDEM

A Fazenda Pública pleiteia a suspensão da execução contra si, ao fundamento de que deveria ser observado benefício de ordem, privilegiando as tentativas de execução, até exaurimento, da outra condenada e seus administradores.

Decido.

No Processo do Trabalho o redirecionamento da execução às responsáveis subsidiárias se dá com a simples frustração da execução em relação ao devedor principal, não havendo norma jurídica que preveja outra conclusão que não a imediata execução em face do devedor subsidiário.

Neste sentido é a Súmula 12 deste col. Tribunal Regional:

"Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Destarte, carecendo a pretensão veiculada de amparo legal, razão pela qual, nego provimento ao agravo.

PREQUESTIONAMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST.

Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC de 2015.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do agravo de petição da executada, não o fazendo no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em razão da falta de delimitação, justificada, dos valores impugnados, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Desembargador ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

3

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111114290/agravo-de-peticao-ap-1011230820165010461-rj/inteiro-teor-1111114359