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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01011230820165010461 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
14/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01011230820165010461_79c93.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ADC 16. DECISÃO PAUTADA NA CULPA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. TÍTULO EXIGÍVEL.

É exigível o título quando a sentença que fixa a responsabilidade subsidiária da administração pública o faz à luz da análise de culpa do ente público na fiscalização do contrato. Assim, como na hipótese dos autos houve tal apreciação, não há falar em violação do decidido pelo STF no bojo da ADC 16, porquanto adequada a decisão ao teor do precedente vinculante, bem como ao entendimento fixado no bojo da Súmula 331 do col. TST. Agravo de petição a que se nega provimento, no aspecto. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, como agravante, e ADEILSON VIEIRA BATISTA e TRISTARS CONTROLE AMBIENTA, ALGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., como agravados.
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