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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01000537520165010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
14/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01000537520165010001_29563.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO ART. 916, DO NCPC. DEVIDA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA EM SEU § 5º.

O inadimplemento das parcelas devidas em decorrência do parcelamento do crédito previsto no art. 916, do NCPC, impõe a incidência da sanção legal prevista em seu § 5º.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111109504/agravo-de-peticao-ap-1000537520165010001-rj

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