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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
10/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010551620175010302_61c86.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101055-16.2017.5.01.0302 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

RECORRIDOS: EDSON ROSA e INOVALUZ GESTORA DE

ILUMINAÇÃO URBANA LTDA.

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador

dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando

demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações

da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento

das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como

empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações

trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da

empregadora, nos termos da Súmula 331, V, do TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, como recorrente, e EDSON ROSA

e INOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO URBANA LTDA., como recorridos.

Inconformado com a respeitável sentença ID. e67eac0, da 2ª Vara do

Trabalho de Petrópolis/RJ, proferida pelo Juiz do Trabalho Cláudio José Montesso, que julgou

parcialmente procedentes os pedidos contidos na presente reclamação trabalhista, recorre

ordinariamente o segundo reclamado, em ID. 5cee839.

O segundo reclamado alega, em síntese, que não é responsável

subsidiário pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, ao argumento de que não estão

presentes a culpa in eligendo e/ou in vigilando, devendo-se aplicar a decisão proferida pelo STF

na ADC nº 16.

Entende indevidos os honorários de advogado.

Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

O reclamante, regularmente notificado, apresentou contrarrazões em ID. a08dff8, sustentando seja negado provimento ao recurso ordinário.

Por não se tratar de hipótese prevista no Ofício PRT/1ª Reg. Nº 88.2017, de 24/03/2017, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário do segundo reclamado, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de declaração de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.

Inicialmente, registre-se que a primeira reclamada, regularmente notificada, não compareceu à audiência inicial, razão pela qual, nos termos do art. 844 da CLT, correta a decretação da revelia e, por conseguinte, a aplicação da confissão ficta aos fatos alegados pelo reclamante em petição inicial, ensejando a presunção relativa de veracidade.

A contestação do segundo reclamado, por sua vez, não basta para gerar a aplicação do art. 320, I, do antigo CPC e, agora, do art. 345, I, do novo CPC, tendo em vista tratar-se de alegações genéricas sem a indicação precisa de elementos probatórios que possam comprovar a sua veracidade.

Assim, conclui-se por verídica a alegação inicial de que o reclamante, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para o segundo reclamado na função de motorista de caminhão, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados (fato este último reconhecido pelo próprio segundo reclamado). É o que se extrai, inclusive, dos contracheques ID. 749903C, os quais mencionam expessamente a prestação de serviços pelo reclamante mediante unidade da primeira reclamada localizada na cidade de Petrópolis.

"SÚMULA Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I - (omissis)

II - (omissis)

III - (omissis)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

A inclusão do item V na redação da Súmula nº 331 do TST decorreu da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010.

O STF, ao julgar procedente o pedido contido na citada ação, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, reconhecendo, assim, que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos. Todavia, ressalvou que eventual omissão da Administração Pública quanto ao dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia ensejar essa responsabilidade.

Apesar de declarada a constitucionalidade do referido artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o Tribunal Pleno do STF reconheceu a possibilidade da condenação da Administração Pública, de modo subsidiário, quando incorrer em culpas in eligendo e, especialmente, in vigilando.

Impõe-se, portanto, a verificação, em cada caso concreto, acerca da adequação promovida pelo ente público no que se refere ao processo licitatório. Não se permite que empresas inidôneas vençam as concorrências e, ao longo da vigência do contrato administrativo não haja a fiscalização quanto ao cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Transcreve-se abaixo, de forma parcial, notícia publicada no site do STF em 24/11/2010, sob o título "TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de responsabilidade subsidiária, decide STF":

"(...)

TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público', observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União.

(...)"

Ressalte-se que a Lei nº 8.666/1993 estabelece uma série de deveres e cautelas, de natureza fiscalizatória, inafastáveis, que o ente público deve tomar com o objetivo de fiscalizar o contrato, destacando-se, dentre elas, as previsões contidas em seus artigos 27, IV, 29, IV, 55, XIII, e 67, §§ 1º e , sob pena de, não o fazendo, responder subsidiariamente pelas verbas devidas ao empregado.

Ao terceirizar o serviço, o tomador deve agir com a segurança que a operação exige, contratar empresa idônea econômica e financeiramente, e acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Além de verificar a existência ou não de prática lesiva ao trabalhador contratado pela empresa eleita para participar da terceirização.

Tal conduta se impõe a fim de não permitir a fraude a créditos trabalhistas do empregado que sempre teve no patrimônio da empresa beneficiária da mão de obra a base para o recebimento de seus haveres.

Acresça-se que consoante o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da Republica, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. São responsáveis pelos atos dos terceiros que contrataram, sendo-lhes assegurado o direito de regresso, de modo que também por essa razão (lembre-se que na Lei nº 8.666/1993 existem dispositivos que impõem ao contratante o dever de fiscalização da empresa contratada) deve ser afastada qualquer alegação de infringência ao art. 71 da Lei de Licitações.

A proibição insculpida no art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser entendida como proibição de transferência direta de responsabilidade trabalhista para o ente público contratante, via previsão em edital ou contrato. O dispositivo inviabiliza a assunção originária de responsabilidade, não aquela decorrente do posterior inadimplemento das obrigações trabalhistas pelos contratados mediante licitação, exatamente conforme prevê a Súmula nº 331, item IV, do TST.

Afirmar que o art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993 retira do ente público qualquer forma de responsabilidade, e em qualquer situação, afronta a previsão contida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da Republica.

Logo, o entendimento consubstanciado no verbete sumular encontra amparo em diretriz constitucional.

Assim, não há que se falar, ainda, em inexistência de animus de inadimplência, tendo em vista que ao tomador cabe zelar pelo cumprimento da lei, sob pena de responder por culpas in eligendo, in vigilando e in contrahendo, nos termos do artigo 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993.

nada mais são do que a sedimentação da interpretação reiterada dos dispositivos legais, servindo de parâmetro, de orientação para os aplicadores da lei. Deve-se considerar a função precípua da Alta Corte Trabalhista na uniformização da jurisprudência.

Acrescente-se que, em razão de as súmulas não constituírem lei e não possuírem efeito vinculante, apenas estabelecem diretrizes para os julgadores. Não há que se falar em ofensa ao princípio da independência entre os poderes (art. da Constituição da Republica), ou desrespeito ao Poder Legislativo.

A orientação observa o espírito norteador do Direito do Trabalho, que assegura ao obreiro proteção, e tem por base o princípio de que ao empregado não podem ser transferidos os riscos do empreendimento. Lembre-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho constituem fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. , III e IV, da Constituição da Republica).

O tomador, que obtém benefícios em razão dos serviços prestados pelo obreiro, tem o dever de escolher com cautela a empresa que pretende contratar, a fim de garantir os créditos trabalhistas.

Incumbe ao ente público a fiscalização do pactuado, e também do cumprimento, pela contratada, das obrigações perante o INSS, o FGTS e a Receita Federal.

Nestes autos, não há prova de que o Município de Petrópolis tenha procurado fiscalizar a execução do contrato de gestão celebrado com a primeira reclamada, deixando, assim, de cumprir o estabelecido nos artigos 58, III, 66 e 76 da Lei nº 8.666/1993.

O segundo reclamado não fez prova de ter instado a primeira reclamada para que apresentasse a documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS relativos a seus empregados, ou tampouco da aplicação de advertências, penalidades, extinção contratual, instauração de processo administrativo e/ou exigência de garantia de execução do contrato, ônus que lhe competia.

O recorrente deixou de adotar atos fiscalizatórios de sua incumbência, inclusive fiscalização administrativa da organização com quem se firmou parceira.

A fiscalização administrativa do prestador de serviços decorre de determinação legal, cujo cumprimento a Administração Pública não pode se eximir. De acordo com o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos devem conter, necessariamente, cláusula estipulando "a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação", o que compreende a regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV).

Acresça-se que a condenação imposta ao empregador evidencia o descumprimento de obrigações trabalhistas durante toda a vigência do contrato de trabalho.

"SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

"SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

Como bem se pronunciou a ilustre Procuradora do Trabalho Dra. Aída Glanz, nos autos do RO-0105300-71.2008.5.01.0048, "(...) para elidir sua responsabilidade, cabe ao ente público, e não ao autor, provar o cumprimento dos atos de fiscalização que lhe competiam, sendo que, na hipótese em exame, a Segunda Reclamada não se desincumbiu de tal ônus".

Por certo, incumbir ao trabalhador terceirizado o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização pelo contratante é praticamente inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao art. , XXXV, da Constituição da Republica. Destaque-se que o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o contratante.

A inversão do onus probandi é medida que se impõe.

A condenação subsidiária está sendo imposta aos recorrentes por evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas durante toda a vigência do contrato de trabalho, que não foi devidamente fiscalizado. O Município de Petrópolis é responsável subsidiariamente quanto aos créditos trabalhistas devidos ao autor, nos moldes da Súmula nº 331, itens V e VI, do TST.

Não se declarando a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, não há que se remeter o presente feito ao órgão especial para apreciação. Não houve ofensa aos arts. 97 da Constituição da Republica e 948 e seguintes. do Novo CPC.

Considerando as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e em face dos elementos dos autos, não vislumbro qualquer ofensa aos arts. , 70 e 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT, 373, I, do Novo CPC e 2º, 5º, caput e II, 21, XXIV, 22, I, 37, caput, II e § 6º, 48, caput, 55, XIII, 60, § 4º, III, 61, § 1º, 84, VI, alínea a e 174 da Constituição da Republica.

Tampouco há que se falar em contrariedade à Súmula nº 363 do TST, pois não se está discutindo contratação de trabalhador por ente público, sem a realização de concurso público, mas sim sua responsabilidade subsidiária para com créditos trabalhistas devidos a empregado contratado por seu prestador de serviços.

ente público na modalidade culposa.

O recorrente, tomador dos serviços do reclamante, pelos elementos constantes dos autos, é responsável subsidiários pelas verbas trabalhistas que a este são devidas pela primeira reclamada. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias derivadas do contrato de trabalho, sem exceção, incluindo-se aí verbas contratuais e rescisórias, FGTS, multa de 40% e as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, parcelas que, postuladas, devem ser satisfeitas pelo responsável subsidiário, em caso de descumprimento pela primeira reclamada.

Esclarece-se ao recorrente que a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas na sentença não decorre de punição que lhe é imposta, sendo mera decorrência da sua condenação subsidiária, que alcança todas as obrigações de pagar que decorram da relação de trabalho, sem exceção, sejam elas personalíssimas ou não. Frise-se que não há ofensa ao disposto no art. , II, da Constituição da Republica.

A multa do art. 477, § 8º, da CLT constitui crédito trabalhista, devido pelo responsável subsidiário, ainda que ente público.

No mesmo sentido, aliás, o entendimento consubstanciado pela Súmula nº 13, deste Egrégio Tribunal da 1ª Região, verbis:

"SÚMULA Nº 13 - COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

A responsabilidade subsidiária alcança as verbas resilitórias devidas em razão da ruptura do contrato de trabalho por culpa da empregadora, uma vez que o preço mensal pago pelo recorrente à prestadora de serviços contemplava o provisionamento mensal objetivando a quitação dessas verbas.

A decisão proferida na ADC nº 16 declarou o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, mas nada impede que a Justiça do Trabalho reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com base nos fatos de cada causa, como ocorre no presente caso.

A respeito da matéria que ora se discute, citem-se decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementas a seguir transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA 'IN VIGILANDO'. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: 'Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993; especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de

serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada'. Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Outrossim, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuído ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sendo caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 695-79.2012.5.10.0017 - 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - pub. em 29/11/2013)

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ABRANGÊNCIA. O entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 389600-72.2008.5.12.0016 - 7ª Turma -Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes - pub. Em 22/11/2013)

Nada a reformar.

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

A Constituição da Republica, em seu art. 133, dispõe ser o advogado indispensável à administração da Justiça. Porém, tal dispositivo não trata do pagamento de honorários de advogado e, consequentemente, não revogou o art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Por não ter o citado art. 133 da Constituição da Republica revogado a Lei nº 5.584/70, que prevalece regulando a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho, repelindo, inclusive, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a concessão de honorários de advogado está vinculada ao preenchimento dos requisitos da mencionada lei.

O deferimento de honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, está vinculado à sucumbência, à declaração de hipossuficiência jurídica (percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se o trabalhador em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família) e à assistência jurídica pelo sindicato da categoria profissional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas nº 219 e 329, todas do TST, verbis:

"Orientação Jurisprudencial nº 305 - Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeitase à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato."

decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

"Súmula nº 329 - Honorários advocatícios. Art. 133 CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

Nestes autos, os reclamados restaram sucumbentes no objeto da presente ação. O reclamante, embora tenha declarado a sua hipossuficiência jurídica, não se encontra sob o pálio da assistência jurídica pelo sindicato profissional competente.

Logo, não faz jus aos honorários de advogado. Inexiste, portanto, afronta ao art. 133 da Constituição da Republica.

Sequer há falar em aplicação do disposto no art. 404 do Código Civil, pois a jurisprudência do TST não tem admitido sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho para efeito de deferimento de indenização pela contratação de advogado, porque há norma trabalhista expressa quanto aos honorários advocatícios (artigo 14 da Lei nº 5.584/1970).

A respeito, citem-se os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e a Súmula nº 219 desta Corte. A concessão desses honorários, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil, a fim de ressarcir o reclamante dos gastos decorrentes da contratação de advogado particular, não encontra guarida no processo do trabalho, que tem disciplina própria. Os arts. e 769 da CLT somente admitem a aplicação subsidiária do Direito Comum, material ou processual, nos casos de omissão, e havendo compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, o que não se verifica, no caso, diante da regulamentação específica acerca dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho, haja vista o disposto nos arts. 791 da CLT e 14 da Lei 5584/70, e nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 823-73.2010.5.15.0068 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - pub. em 29/05/2015).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , DA CLT, 389, 404, DO CÓDIGO CIVIL. A indenização por suposto dano material, consistente na necessidade de contratar advogado, a par de não consistir em indenização, uma vez que não resulta de qualquer dano a reparar, mas, sim, em mero ressarcimento de despesa, tem rigorosamente a mesma finalidade e, em consequência, a mesma natureza dos honorários advocatícios, podendo-se afirmar que com estes se identifica ontologicamente. Portanto, trata-se do mesmo pleito, com denominação distinta, visando obter, por via reflexa, direito que a lei não reconhece. Decidido conforme às Súmulas nº 219 e 329, deste Tribunal. Óbice do § 4º (atual § 7º), do

artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 225-89.2012.5.15.0120 - 1ª Turma - Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - pub. em 15/05/2015).

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para, reformando a sentença, excluir da condenação os honorários de advogado.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do segundo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação os honorários de advogado. Mantenho o valor da condenação e, por conseguinte, das custas processuais.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação os honorários de advogado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantém-se o valor da condenação e, por conseguinte, das custas processuais. Vencida a Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha quanto à responsabilidade subsidiária.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2018.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111090841/recurso-ordinario-ro-1010551620175010302-rj/inteiro-teor-1111090886