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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010302 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

TANIA DA SILVA GARCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01010551620175010302_61c86.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

O tomador dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da empregadora, nos termos da Súmula 331, V, do TST.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111090841/recurso-ordinario-ro-1010551620175010302-rj

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