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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010512 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

VOLIA BOMFIM CASSAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01006567020165010512_4ec98.pdf
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Ementa

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONCURSO 1/99. FGTS. CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA NA ORIGEM.

As reclamantes postulam o FGTS de acordo com as planilhas que juntaram com a inicial que dizem ser parte integrante da demanda. Nestas planilhas verifico que o FGTS é postulado até outubro de 2001. Fixado o marco prescricional na origem como o quinquenal, não há crédito a exigir. Em razão da origem ter acolhido a prescrição quinquenal, da impossibilidade de reforma in pejus, e do pedido se limitar ao ano de 2001, extingo o processo com apreciação do mérito.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111089571/recurso-ordinario-ro-1006567020165010512-rj

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