13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010512 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
VOLIA BOMFIM CASSAR
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Ementa
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONCURSO 1/99. FGTS. CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA NA ORIGEM.
As reclamantes postulam o FGTS de acordo com as planilhas que juntaram com a inicial que dizem ser parte integrante da demanda. Nestas planilhas verifico que o FGTS é postulado até outubro de 2001. Fixado o marco prescricional na origem como o quinquenal, não há crédito a exigir. Em razão da origem ter acolhido a prescrição quinquenal, da impossibilidade de reforma in pejus, e do pedido se limitar ao ano de 2001, extingo o processo com apreciação do mérito.