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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001671220185010561 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
27/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001671220185010561_6506d.pdf
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Na esteira do entendimento expresso pelo E. STF na ADInMC n. 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as causas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação jurídico-administrativa, dentre as quais inclui-se a contratação temporária, nos termos do art. 37, IX da CRFB/88, ainda quando se pretenda discutir o desvirtuamento da contratação temporária.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111087644/recurso-ordinario-ro-1001671220185010561-rj

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