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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00103997020155010047_67afa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-70.2015.5.01.0047 (RO)

RECORRENTE: CARLA CORREIA DE MORAES

RECORRIDO: UNICA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME,

NOBRE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO. Na

forma do art. 843 da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos

fatos controvertidos, de modo que o seu desconhecimento

quanto aos mesmos gera a aplicação da confissão ficta à

reclamada. Isso ocorre porque o preposto possui o dever de

conhecer os fatos da lide e pelo fato de suas declarações

obrigarem o preponente. Assim, o desconhecimento das

situações fáticas declinadas equivale à recusa em depor e, em

consequência, implica confissão quanto à matéria fática, nos

termos da Lei 13.015/2015 ( Código de Processo Civil), arts. 385,

§ 1º e 386, sendo desnecessário provar os fatos confessados,

nos termos do art. 374, II.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como

recorrente, CARLA CORREIA DE MORAES, e como recorridas, ÚNICA SERVIÇOS

TERCEIRIZADOS LTDA. e NOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, inconformada com a r.

sentença de ID 3489a1c, complementada pela decisão de Embargos Declaratórios de ID e50f5af,

do Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela Exmª Juíza Rosângela

Krauss de Oliveira , que julgou procedente em parte a pretensão.

As reclamadas não apresentaram contrarrazões, embora intimadas conforme ID 47ad58b.

O feito não foi submetido à apreciação do Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção elencadas no Ofício PRT / 1ª Região nº 214/13.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMANTE

Da confissão da primeira reclamada

A Autora informou na exordial que foi contratada pela primeira ré para trabalhar como Servente de Limpeza, porém não informou a data do início do contrato nem seu salário. Disse que foi transferida para a segunda reclamada em 01/02/2015, e posteriormente dispensada em 05/03/2015.

Relatou que na data em que foi comunicada de sua dispensa, 05/03/2015, lhe foi imposta a assinatura de um aviso prévio datado de 11/02/2015 para que funcionasse como se o aviso prévio tivesse sido trabalhado.

Além disso, disse que foi obrigada a assinar um recibo de adiantamento de salário relativo ao mês de março, no valor de R$ 230,00, que, no entanto, não lhe foi pago.

Sustentou que as imposições acima narradas tiveram como finalidade burlar seus direitos, já que o aviso prévio, em verdade, deveria ter sido indenizado, e que o valor de R$ 230,00 descontado na rescisão nunca foi recebido.

Pleiteou a declaração de nulidade do aviso prévio assinado com data de 11/02/2015, bem como do adiantamento salarial de R$ 230,00, e o pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 900,00, e a devolução do valor de R$ 230,00 descontado de suas verbas rescisórias.

As reclamadas apresentaram contestação conjunta, conforme ID 2d9fa98, alegando que a admissão da autora ocorreu em 01/09/2014 e que a rescisão se concretizou em 13/03/2015, com maior remuneração de R$900,00,

Afirmaram que o aviso prévio foi trabalhado, cumprido de 12/02/2015 a 13/03/2015, com redução de 7 dias.

Não se manifestaram sobre a suposta imposição de assinatura de adiantamento salarial.

"Cabia à reclamante a prova de que foi coagida a assinar o pedido de demissão com data retroativa e de que assinou sem receber o adiantamento de março de 2015, nos termois do art. 8l8 da CLT, o que não veio a ocorrer, o que leva à improcedência o pedido de nulidade de tais documentos, de aviso prévio indenizado.

Correta, portanto a data indicada na CTPS da reclamante e registrada em audiência.

(...)".

A reclamante se insurge em seu recurso (ID 66b52de) afirmando que o preposto da reclamada foi indagado a respeito do alegado aviso prévio concedido com data retroativa, bem como sobre o adiantamento salarial não pago, mas o mesmo demonstrou total desconhecimento sobre as questões.

Ressalta que o preposto afirmou que não era habitual a concessão de adiantamento salarial e que os salários eram depositados em conta bancária, e pontua que o adiantamento salarial controvertido não foi depositado em sua conta bancária.

Sustenta que o depoimento do preposto, que demonstrou não saber dos fatos essenciais ao deslinde da controvérsia, atrai a aplicação da pena de confissão à ré, com a confirmação das alegações iniciais, tornando desnecessárias outras provas.

Requer a reforma da sentença, com a aplicação da pena de confissão à reclamada, e o deferimento dos pedidos de nulidade do adiantamento salarial em discussão e do aviso prévio datado de 11/02/2015, bem como o pagamento de aviso prévio indenizado, com reflexos no FGTS, natalinas, férias e salário família.

Analiso.

A distribuição do ônus da prova é regra processual que atende lidimamente ao escopo de uma prestação jurisdicional efetiva. Assim, aplica-se o preceito da adução dos fatos constitutivos daquele que reclama o seu direito e dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos da parte adversa, ex vi dos arts. 818 da CLT c/c 373, I e II do NCPC (artigo 333, I e II do CPC revogado), de modo que, a priori, incumbe ao empregado provar as alegações iniciais.

Consoante o artigo 843, § 1º da CLT, faculta-se ao empregador fazerse substituir na audiência trabalhista por preposto que tenha conhecimento dos fatos da lide. Porém, o desconhecimento dos fatos implica confissão ficta quanto à matéria fática, diante do descumprimento da expressa exigência legal. Isso ocorre porque o preposto possui o dever de conhecer os fatos controvertidos da lide e pelo fato de suas declarações obrigarem o preponente.

Assim, o desconhecimento das situações fáticas declinadas equivale à recusa em depor e, em consequência, implica confissão quanto à matéria fática, nos termos da Lei 13.015/2015 ( Código de Processo Civil), arts. 385, § 1º e 386, sendo desnecessário provar os fatos confessados, nos termos do art. 374, II.

"que a empresa não concedia adiantamento salarial todos os meses à reclamante; que os salários da autora eram creditados em conta-salário bancária; que o depoente não sabe informar porque foi concedido adiantamento salarial à reclamante na dispensa; que o depoente não sabe informar se a empresa depositou R$ 230,00 pelo saldo de salário de março de 2015 na

conta-salário da autora; que não sabe informar qual foi o último dia trabalhado pela reclamante; que também não sabe quantos dias a autora trabalhou após a comunicação da dispensa; que ao que consta ao depoente o aviso prévio seria trabalhado na CMS da Marinha, mas o depoente não sabe informar se a reclamante trabalhou neste local".

Da leitura do depoimento transcrito evidencia-se que o preposto demonstrou desconhecer os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em franco prejuízo à defesa, já que o art. 843, § 1º, da CLT exige do empregador que se faça representar em Juízo por preposto que tenha conhecimento dos fatos sobre os quais contendem as partes, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial quando o representante legal da reclamada manifesta desconhecimento dos fatos controvertidos.

Somando-se ao desconhecimento do preposto, pesa a favor da reclamante o fato de a empregadora não ter anexado ao processo o comprovante de depósito do adiantamento salarial de R$ 230,00, considerando que restou provado pelo depoimento do preposto que os salários eram pagos mediante depósito na conta bancária.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do adiantamento salarial de R$ 230,00 e do aviso prévio assinado em 11/02/2015, condenando as reclamadas a devolver o valor de R$ 230,00 descontado na rescisão (TRCT de ID b11ddda) e a pagar aviso prévio indenizado, com integração no tempo de serviço para todos os fins.

Indefere-se a integração do aviso prévio no salário família, tendo em vista que o direito a este benefício cessa automaticamente com o fim do contrato e o período do aviso prévio só tem efeitos para pagamento de verbas rescisórias.

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do recurso interposto pela reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do adiantamento salarial de R$ 230,00 e do aviso prévio assinado em 11/02/2015, condenando as reclamadas a devolver o valor de R$ 230,00 descontado na rescisão (TRCT de ID b11ddda) e a pagar aviso prévio indenizado, com integração no tempo de serviço para todos os fins.

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111087216/recurso-ordinario-ro-103997020155010047-rj/inteiro-teor-1111087231