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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
18/04/2017
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00107347620155010019_76883.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010734-76.2015.5.01.0019 (RO)

RECORRENTE: GUARACI MERCON DE LIMA

RECORRIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E

PREVIDÊNCIA S.A.

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. SENTENÇA PROFERIDA NA

VIGÊNCIA DO CPC/1973. NULIDADE. PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL INCOMPLETA. Considera-se passível de nulidade

a decisão que deixa sem enfrentamento matéria suscitada pela parte,

no momento processual oportuno, por ofensa aos arts. 832 e 897-A,

da CLT e 93, IX, da CFRB/88. Não obstante o princípio da

simplicidade das formas seja um dos pilares do Processo do Trabalho

e a celeridade constitua uma garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII,

da CRFB/88), sendo dever do magistrado zelar pela solução rápida

dos litígios (art. 765 da CLT), ele também não deve se olvidar que o

efetivo acesso à justiça apenas pode ser concretizado, na concepção

atual, quando é alcançada uma ordem jurídica justa, útil e adequada,

com os meios e recursos a ela inerentes, respeitando-se o devido

processo legal (art. , XXXV, LIV e LV, da CRFB/88). Preliminar de

nulidade suscitada pelo reclamante acolhida, determinando-se o

retorno dos autos à Origem, a fim de que seja suprida a omissão,

como entender de direito.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes GUARACI MERCON DE LIMA, como recorrente, e, SUL AMERICA

SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ., como recorrido.

O Exmo. Juiz Fábio Rodrigues Gomes, pela sentença de Id. 14abfc1, aditada pela decisão de embargos de declaração de Id. 42d5a15, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões de recurso ordinário de Id. c4f820f, o reclamante suscita preliminar de nulidade do julgado de embargos declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, insurge-se contra a pronúncia da prescrição, horas extras e intervalares, comissões (pagamento e integração), indenização por danos morais, gratuidade de justiça, honorários advocatícios e indenização do imposto de renda.

Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada ao Id. 0a6e45f.

Desnecessária a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/13-GAB, de 11/03/2013.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso obreiro, por preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e interesse para fazêlo) e por estarem presentes os pressupostos recursais extrínsecos.

PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RECLAMANTE/RECORRENTE

Pela análise dos autos, é possível notar que todos os pedidos consignados na inicial foram julgados improcedentes e que não houve manifestação na sentença acerca de pontos relevantes da lide levantados pelo reclamante oportunamente e reiterados nos embargos declaratórios de Id.fad6b09, verbis:

"Em que pese a análise empreendida por V. Exa. na apreciação dos pedidos formulados pelo autor, este vem impugnar a r. sentença com o escopo de ver sanadas as seguintes omissões que entende existir:

Em primeira argüição, ressalta o embargante estar omisso o julgado pela ausência de juízo de valor em relação à ação anteriormente distribuída para este juízo sob o número 0011122-44.2014.5.01.0041, pelo que o marco prescricional seria 27/08/2009.

Outro ponto que entende merecer esclarecimento, reside na análise do conjunto probatório dos autos, posto que restou omisso o julgado em relação à ausência de documentos que deveriam ter sido juntados pela ré.

Isto porque não foi observado por V. Exa. que a defesa foi oral, não tendo sido juntados contracheques, recibos ou quaisquer documentos comprobatórios, e que nos termos da defesa, não foram impugnados de forma específica os valores expressos na inicial, mas apenas indicado que estes teriam sido quitados sem quaisquer diferenças remanescentes, sem comprovação.

Inclusive, no TRCT, juntado aos autos pelo reclamante, consta a base salarial de R$ 1233,03, o que não indica qualquer integração das comissões.

Assim, entende o embargante estar omissa a r. sentença, devendo esta ser sanada para emitir juízo de valor a respeito do acima indicado.

Ademais, serve dos presentes embargos com o fim de integrar a r. sentença com o aqui exposto, promovendo-se, destarte, à completa entrega da prestação jurisdicional à qual faz jus o reclamante."

Na decisão de embargos de Id. 42d5a15, o juiz apenas consignou genericamente:

"Vistos etc.

Porque vieram aos autos no prazo legal, são conhecidos.

No mérito, vê-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que o ato judicial típico foi praticado por este juízo nos termos do art. 832 da CLT c/c o art. 141 do CPC/15 c/c o art. 769 da CLT, bem como, em conformidade ao que dispõe o art. 93, IX da LEX MATER, não se configurando quaisquer dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/15 c/c o art. 769 da CLT.

Outrossim, não custa ressaltar que, se almeja" reformar "ou" anular "a decisão, este não é o instrumento adequado, algo que, de tão evidente, aproxima perigosamente a conduta da embargante da litigância de má-fé.

Diante do exposto, REJEITO as razões do embargante, na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo, mantendo incólume a sentença proferida, para os efeitos de direito.

INTIMEM-SE."

Assim, em seu recurso ordinário, o reclamante suscita a preliminar em epígrafe, firme da tese de configuração do vício de omissão no julgado e pretendendo sua nulidade.

Com efeito, padece de nulidade a decisão citada, à luz dos arts. 832 e 897-A, da CLT e art. 93, IX da CFRB.

Relator: Ministro Menezes Direito, 19.2.2008).

Não obstante o princípio da simplicidade das formas seja um dos pilares do Processo do Trabalho e a celeridade constitua uma garantia constitucional (art. , LXXVIII, da CRFB/88), sendo dever do magistrado zelar pela solução rápida dos litígios (art. 765 da CLT), ele também não deve se olvidar que o efetivo acesso à justiça apenas pode ser concretizado, na concepção atual, quando é alcançada uma ordem jurídica justa, útil e adequada, com os meios e recursos a ela inerentes, respeitando-se o devido processo legal (art. , XXXV, LIV e LV, da CRFB/88).

Nesse contexto, é primordial que haja a cooperação/colaboração de todos os sujeitos processuais, com o objetivo comum, de, por meio do respeito aos direitos e garantias constitucionais, obter a prolação de um ato final que solucione completa e validamente a controvérsia.

Com efeito, a completude da prestação jurisdicional faz-se essencial para possibilitar que as partes possam se valer de todos os meios e recursos previstos, permitindo, no caso concreto, que haja o reexame, pela Corte Revisora, das questões anteriormente invocadas. Oportuno relembrar que o ordenamento pátrio veda a supressão de instância.

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada no apelo e declaro a nulidade do julgado de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Origem, a fim de que seja suprido o vício de omissão apontado, como entender de direito.

Ficam prejudicadas as demais matérias ventiladas no recurso ordinário do reclamante.

DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso do reclamante, ACOLHER a preliminar por ele suscitada e declarar a nulidade do julgado de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Origem, a fim de que seja suprido o vício de omissão apontado, como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias ventiladas no apelo. Tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2017.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

4 - 13/2/17

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