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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00108834020135010020 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
03/03/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00108834020135010020_78dee.pdf
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Ementa

APURAÇÃO DO INSS, COTA PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 12.546/2011.

A desoneração da folha de pagamento instituída pela referida lei, tem o condão de ampliar a competitividade das empresas, estimulando a formalidade no mercado de trabalho, aplicando-se apenas quanto ao recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Quando a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei nº 8.212/91. Sentença que se mantém no particular.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111063452/agravo-de-peticao-ap-108834020135010020-rj