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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01002462120185010551_c3521.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-21.2018.5.01.0551 (RO)

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP

RODOVIARIOS DE BARRA MANSA REPRESENTANTE: RAIMUNDO JOSE FILHO

RECORRIDO: COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO SUCUMBENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.As ações coletivas são

processos que atuam na defesa de interesses difusos, coletivos

e individuais homogêneos, e são regidas por leis especiais,

quais sejam, a Lei n. 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública) e a Lei

n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), as quais

estabelecem a possibilidade de aplicação subsidiária do Código

de Processo Civil. Sendo assim, havendo norma própria a

respeito dos honorários nas leis ns. 7.347/85, em seu artigo 18, e

8.078/90, em seu artigo 87, descabe a aplicação do CPC para

condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários

sucumbenciais, já que a questão pertinente aos honorários será

regida pelas regras constantes nos artigos 18 da LACP e 87 do

CDC. Recurso do sindicato autor a que se dá provimento para

afastar a condenação ao pagamento de honorários

sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de indícios de máfé na atuação do Sindicato.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como

recorrente, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE

BARRA MANSA , e, como recorrida, COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

A parte reclamante interpõe recurso, conforme ID 49132e3, inconformada com o indeferimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/17, relativamente aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, e com sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões da reclamada, sob o ID 00fb093, sem preliminares.

O feito não foi submetido à apreciação do Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção elencadas na Lei Complementar n. 75/93 e no Ofício PRT / 1ª Região nº 214/13.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

RECURSO DO AUTOR - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BARRA

1 - Da contribuição sindical

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa ajuizou a presente Ação Civil Pública, em face da empresa Colitur Transportes Rodoviários Ltda., postulando a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, na forma do artigo 300 e seguintes do CPC/15, para que fosse determinado que a reclamada descontasse do salários de seus empregados, e também daqueles que fossem admitidos a partir de março de 2018, o valor equivalente a um dia de trabalho, independentemente de autorização prévia e expressa.

Ressaltou que a contribuição sindical visava garantir a existência das organizações sindicais para que pudessem exercer seus deveres e prerrogativas na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

Mencionou que a lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor a partir do dia 11/11/2017, teria alterado os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de modo que a cobrança da contribuição sindical passou a ser possível somente com autorização prévia e expressa dos participantes da categoria econômica ou profissional ou das profissões liberais, e sustentou que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista afrontavam o estabelecido na Constituição Federal, em seus artigos , IV, e 149, assim como no artigo do Código Tributário Nacional, no que tange à contribuição sindical, tendo em vista que teria sido alterada norma tributária por meio de lei ordinária.

Asseverou que a natureza tributária da contribuição sindical já havia sido pacificada pelo STF, razão pela qual não poderia ser alterada por lei ordinária, mas somente por lei complementar, e que, em se tratando de tributo, constitui prestação compulsória por parte do contribuinte.

e Processual do Trabalho realizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) sobre a Reforma Trabalhista, realizada em outubro de 2017, fixando a necessidade de lei complementar para legislação a respeito de contribuição sindical.

Aduziu que a livre opção dos contribuintes em relação ao pagamento da contribuição sindical, dada pela lei n. 13.467/17, resultaria em um tratamento desigual, acarretando que o trabalhador sindicalizado que não optar pelo pagamento da contribuição sindical iria auferir proveito dos benefícios adquiridos em virtude da contribuição de trabalhadores que optaram por arcar com o tributo.

Vindicou a declaração, de forma difusa, da inconstitucionalidade formal da lei n. 13.467/2017, em relação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT, bem como a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a reclamada efetuasse o desconto de um dia de trabalho de todos os seus empregados a partir de março de 2018, independentemente de autorização prévia e expressa, incluindo os trabalhadores contratados a partir de março de 2018.

Conforme ID XXXXX, o juízo de origem proferiu o seguinte

despacho:

"Indefiro a antecipação da tutela.

Tendo em vista se tratar de matéria unicamente de direito, dispenso a realização de audiência.

Retire-se o feito de pauta.

Notifique-se a ré para manifestação no prazo de 10 dias.

Vindo a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença".

A reclamada apresentou manifestação, nos termos do ID 6f60226, ressaltando que, pela legislação atual, a contribuição sindical seria facultativa, conforme redação dos artigos 545 e 579 da CLT, trazida pela lei n. 13.467/2017, e que na empresa existiam empregados que não autorizaram o desconto da contribuição sindical.

O juízo de origem julgou improcedente a pretensão, de acordo com os fundamentos a seguir (ID e8f33a9):

"DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA e DA NATUREZA DE TRIBUTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

Diz o Peticionante:

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, alterou os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, in verbis:

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

"Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

A chamada "Reforma Trabalhista" alterou a forma de cobrança da contribuição sindical obrigatória, passando a exigir dos participantes da categoria econômica ou profissional ou das profissões liberais a autorização prévia e expressa para o seu devido desconto.

A contribuição sindical objetiva garantir a existência das organizações sindicais, a fim de que possam exercer seus deveres e prerrogativas de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, sendo de extrema importância para o efetivo funcionamento de qualquer entidade sindical.

Art. , CF: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Art. 149, CF: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Art. , CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Resta claro, portanto, que a contribuição sindical é considerada tributo, como já foi decidido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e como tal, não poderia ser alterada por lei ordinária, mas tão somente por lei complementar, conforme brilhantemente elucida Ives Grandra:

"A liberdade de associação não exclui o direito de uma categoria ser defendida por um sindicato, que, ao agir, hospeda os interesses tanto dos filiados quanto dos não filiados. Por isto, a contribuição só de filiados não se confunde com esta - obrigatória e de natureza tributária - imposta a todos de uma determinada categoria social.

Em nenhum momento o art. 8º, inciso IV, excepciona, das categorias econômicas e profissionais, a contribuição de determinados beneficiários da atuação sindical, NÃO PERMITINDO, POIS, QUE A LEI ORDINÁRIA O FAÇA, sempre que tal exceção representar um enfraquecimento da entidade para consecução de seus objetivos. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. A Contribuição Sindical e sua natureza jurídica. VER. TST, Brasília, vol. 8, n. 1, mar 2015.)

Resta, portanto, demonstrada a natureza parafiscal, tributária da Contribuição Sindical, ou seja, possui a contribuição sindical verdadeira alma de tributo, sendo assim, como tributo que é, constitui uma prestação de forma compulsória por parte do contribuinte, ou seja, o Estado impõe tal pagamento, independentemente do julgamento de valor pelo contribuinte.

Corrobora com tal entendimento o posicionamento consolidado na 2ª Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho realizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) sobre a Reforma Trabalhista, em outubro de 2017, onde foram aprovados pela Plenária 125 Enunciados, que dentre os quais se destaca o de nº 47 que transcreve, in verbis:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA ALTERAÇÃO. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL (ART. 579 DA CLT) POSSUI NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CONFORME CONSIGNADO NO ART. C/C ART. 149 DO CTN, TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM A ALTERAÇÃO DO ART. 579 DA CLT POR LEI ORDINÁRIA (REFORMA TRABALHISTA), UMA VEZ QUE SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODERÁ ENSEJAR SUA ALTERAÇÃO."

Portanto, é inevitável que este Juízo reconheça a contribuição sindical como verba de natureza tributária, a exemplo do entendimento da jurisprudência.

Matéria idêntica a postulada nesta ação tem sido proferida pela Justiça do Trabalho, cujas decisões autorizam o pagamento compulsório da contribuição sindical.

A título de exemplo citamos as decisões proferidas nos autos das Ações Civis Pública, processos números XXXXX-08.2018.5.01.0034 (TRT 1ª Região), XXXXX-34.2017.5.12.0007 (TRT 12ª Região), XXXXX-35.2018.5.12.0026 (TRT 12ª Região), que juntam em anexo.

DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 13467/2017:

A Lei nº 13.467/17, no que tange a Contribuição Sindical, além de padecer do vício fulminante de não atender ao requisito da reserva de Lei Complementar, não extinguiu o tributo sindical, nem acabou com a sua natureza tributária.

A referida lei ignorou totalmente o estabelecido na legislação e doutrina majoritária e criou o direito de livre opção aos contribuintes, o que irá resultar em um tratamento desigual, sendo certo que, mesmo o trabalhador sindicalizado que não optar pelo pagamento da contribuição sindical, irá auferir proveito dos benefícios adquiridos em virtude da contribuição de trabalhadores que optaram por arcar com o tributo.

No que tange a matéria tributária, o processo legislativo deve obedecer estritamente a Constituição Federal, conforme seu artigo 149, que determina que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no

domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Este dispositivo, especialmente quando trata de contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, estabelece que quaisquer alterações devem observar o disposto no art. 146 da CF/88:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Nestes termos, entende que a intenção é até valida do requerente -eu diria até emergencial, talvez nobre, mas não se socorre das disposições por ele mesmo expostas.

Art. , CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Sindicato tem atividade administrativa vinculada destinada à cobrança de tributo?

Tem atividade administrativa vinculada quanto à destinação dos recursos?

Não creio. Um e outro - a cobrança e a destinação, são discricionários - advindos, alias, da liberdade de associação e direção sindicais, a famosa autoregulamentação.

Não creio ainda porque Tributos sujeitam-se a CND (e ninguém possui CND de contribuição sindical); sujeitam-se a regime próprio de cobrança (a LEF - Lei n 6830), sujeitam-se a prescrição e decadência; sujeitam-se a lançamento. Sujeitam-se ainda em inscrição em Divida Ativa (exatamente por serem sujeitas a LEF).

Sujeitam-se ainda à classificação de receitas, nos termos da Lei n. 4320, em tributárias e não tributárias, mas de uma forma singela, necessitam ser impostos, taxas ou contribuições de melhoria para serem tributos.

Pelo amor de Deus, não creio ser necessário discorrer o que são impostos, taxas e contribuições de melhoria, porque flagrante é que as contribuições sindicais não são A, nem B e nem C.

Nem impostos, nem taxas, nem contribuições de melhoria.

Segundo o CTN e sua definição - art. 5.

Lá no art. 16 do CTN, também se vê a definição de imposto:"é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".

E assim seguimos com as taxas - art. 77 do CTN: um tributo" que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível ".

E as contribuições de melhoria - art. 81 do CTN:"é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado".

Em nada disso se inclui a contribuição sindical.

Aliás, nem receitas classificáveis como excutíveis via procedimento fiscal são, nos termos da Lei 4320, que em seu artigo 11 assim classifica:

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Para isso, mais uma vez, falece à contribuição sindical uma característica: elas não se destinam ao sujeito passivo como pessoa jurídica, pois seu sujeito passivo é o trabalhador.

E não a empresa.

Derradeiramente, vejo que a tese de possuir natureza parafiscal, mais uma vez, não se sustenta. Tenho, nestes termos, que as contribuições parafiscais possuem definição expressa no art. 149 do Código Tributário Nacional, assim considerados os tributos exigidos do contribuinte que, por sua atividade ou interesse, provocam a necessidade de serviço específico ou despesa especial por parte da pessoa de direito público.

Sindicato não é, repito no auge de minha redundância, pessoa jurídica de direito público.

No mais, aponto que a presente demanda foi ajuizada em 1º.03.2018, ou seja, no primeiro dia do mês em que, anteriormente, acontecia o desconto de contribuição sindical obrigatório.

Então, considerando que a comunidade jurídica tem ciência há um razoável tempo acerca da reforma trabalhista, a propositura da demanda às vésperas da efetivação do desconto cria urgência artificial e provocada.

O sindicato poderia e deveria ter tomado alguma atitude antes.

Seja como for, vale lembrar que a contribuição sindical não foi extinta; ela continua a existir e será recolhida por aqueles trabalhadores que expressamente optarem por esta subtração. O fim foi da compulsoriedade - e não do instituto.

Sobre a necessidade de Lei complementar para findar com a até então obrigatoriedade, divirjo da tese autoral.

Com efeito, o próprio STF, no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento 739.715-1, cujo relator foi o Ministro Eros Grau, assentou ser dispensável Lei Complementar para a criação de contribuições de interesse das categorias profissionais.

Penso que esta filosofia aplica-se perfeitamente ao caso sub examen, mesmo porque a contribuição sindical é paga por um particular (o empregado) a uma entidade particular (o sindicato do empregado) e retido previamente pelo empregador (um particular).

relação exclusivamente privada.

Portanto, tenho resistência em querer implantar regras de Direito Tributário numa relação de cunho exclusivamente privado, onde o Estado não se faz presente.

Se este pensamento vigorou no passado porque havia forte e indevida intervenção estatal nos rumos sindicais, certamente isso não mais subsiste após a CF/88".

O sindicato autor interpõe Recurso Ordinário, nos termos do ID 49132e3, alegando que a contribuição sindical teria natureza parafiscal, sendo, portanto, um tributo, inclusive porque parte dela (10%) seria revertida para os cofres da União, sendo dirigida para a Conta Especial Emprego e Salário, nos termos do artigo 589,II, letra e, da CLT, razão pela qual seriam aplicáveis os artigos 146 e 149 da Constituição Federal, no sentido de necessidade de lei complementar para alteração das regras da contribuição sindical.

Insiste que a contribuição sindical não poderia ter modificações em consequência da lei n. 13.467/17, que é lei ordinária.

Pontua que, de acordo com o artigo , III, da Constituição Federal, o direito à liberdade de associação profissional ou sindical está garantido. Todavia, a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo , IV, da Constituição Federal.

Requer a reforma da sentença com a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical e a procedência do pedido inicial.

Passo a decidir.

De início, é importante registrar que a Lei n. 13.467/17, ordinária, alterou, na verdade, outra lei ordinária, a CLT. Sendo assim, se a contribuição sindical foi criada por uma lei ordinária não há qualquer irregularidade ao ser modificada por outra lei ordinária.

Além disso, o Plenário do STF, em 29/06/2018, no julgamento conjunto da ADI 5794 e da ADC 55, que discutiam a constitucionalidade da lei n. 13.467/17 no que tange à transformação da contribuição sindical em recolhimento facultativo conforme escolha dos empregados, refletindo o pensamento predominante na Suprema Corte julgou, por maioria de votos, improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux.

Como se vê, as alterações promovidas nos artigos 545, 578 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT foram consideradas constitucionais pelo STF em sede de controle concentrado, nos termos do artigo 28, parágrafo único da lei n. 9.868/99, in verbis:

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal".

Certo é que a decisão proferida pelo STF ainda não transitou em julgado, o que, todavia, não impede que seja adotado o posicionamento emitido, considerando a importância dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual.

Deve ser destacado que, segundo a decisão do STF, prevaleceu o entendimento de que a alteração da contribuição sindical pela lei n. 13.467/17, para que passe a ser recolhida de acordo com prévia autorização do empregado, não afronta a Constituição Federal, diante do princípio da liberdade sindical estabelecido no artigo , V, da Constituição Federal, que confere ao trabalhador a opção de se filiar ou não ao sindicato, de modo que cabe ao trabalhador, também, a opção por contribuir ou não para a entidade sindical.

Vale trazer à lume as decisões preferidas nos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme ementas transcritas abaixo:

"RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -RECOLHIMENTO FACULTATIVO - AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 5794 -EFEITOS ERGA OMNES - EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE NATUREZA ABSTRATA. A Lei nº 13.467/2017 não extinguiu a contribuição sindical e, no mesmo sentido, permanecendo vigentes e válidos os artigos modificados pela "reforma trabalhista", conclui-se que não houve qualquer violação à norma constitucional, uma vez que não se alterou nenhuma Lei Complementar. Prudente reafirmar que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da natureza de imposto e/ou tributária da referida contribuição, decorreu, exatamente, do fato de haver previsão legal sobre sua obrigatoriedade e a "reforma trabalhista" simplesmente tornou facultativa uma contribuição que sempre esteve prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não provido". (TRT-1 - RO: XXXXX20185010531 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 10/12/2018, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Data de Publicação: 14/12/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O plenário do STF, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de junho de 2018, decidiu que é constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical".(TRT-1 - RO: XXXXX20185010056 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 27/11/2018, Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, Data de Publicação: 11/12/2018)

Corolário disso é a constitucionalidade do fim do caráter compulsório da contribuição sindical". (TRT18, ROPS - XXXXX-12.2018.5.18.0121, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 11/10/2018)

"ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos veiculados na vestibular e, em consequência, afastar a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos modificados pela Lei 13.467/17, referentes à contribuição sindical; afastar a obrigatoriedade de o reclamado emitir a guia e recolher a contribuição sindical em favor do Sindicato-autor, em razão dos descontos dos empregados; absolver o réu da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o Sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamado, fixando-os, desde já, em R$2.000,00 (dois mil reais) (10% sobre o valor atribuído à condenação). Mantido o valor da condenação, invertendo-se, outrossim, as custas processuais, a serem suportadas pelo Sindicato-autor. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), e o Juiz Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Convocado). Presente, ainda, o (a) Procurador (a) Regional do Trabalho. Fortaleza, 19 de setembro de 2018". (TRT-7 - RO: XXXXX20185070038, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 19/09/2018, Data de Publicação: 19/09/2018)

Àluz do que foi exposto, não se reconhece a inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017 no que tange aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, negando-se provimento ao recurso do sindicato autor.

2 - Dos honorários sucumbenciais

Conforme sentença de ID e8f33a9, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados pelo sindicato autor, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, pelos seguintes fundamentos:

"DA HONORARIA:

Firmada a litiscontestatio, tenho nos termos do art. 791 da CLT ser devida a condenação do polo ativo ao pagamento da honoraria ao vencedor, decorrente de sua sucumbência.

Fixo esta, ante a falta de complexidade e celeridade da demanda, em 5% do valor dado à causa".

ferindo o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pontua ser o legítimo representante, na qualidade de substituto processual, de todos os empregados da ré, associados ou não, nos termos do art. , III, da CF, e que a demanda foi recebida como Ação Civil Pública, de forma que a verba honorária não estaria atrelada ao CPC, mas sim à lei n. 7.347/85, somente sendo devida nos casos em que restar configurada a má-fé.

Diz que na Justiça do Trabalho, para a concessão de honorários de advogado, é imprescindível o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, quais sejam, a assistência sindical e a hipossuficiência econômica, de acordo com a Súmula 219, I do C.TST, descabendo a hipótese de mera sucumbência.

Requer a reforma do julgado.

Analisa-se.

Conforme ID 793d0f2, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa ajuizou a presente Ação Civil Pública em 09/03/2018, com o objetivo de discutir a aplicação da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no que tange às alterações promovidas na CLT quanto à compulsoriedade nos descontos efetuados pelo empregador nos salários de seus empregados a título de contribuição sindical, restando sucumbente, já que os pedidos iniciais foram negados pelo juízo de primeiro grau, o que foi mantido neste Acórdão, conforme tópico anterior desta decisão.

As ações coletivas são processos que atuam na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo envolver um conjunto de pessoas ou até mesmo toda a sociedade, e são regidas por leis especiais, quais sejam, a Lei n. 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).

Estabelecem as leis acima mencionadas, em seus artigos 21 e 90, respectivamente, a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Sendo assim, havendo norma própria a respeito dos honorários nas leis ns. 7.347/85, em seu artigo 18, e 8.078/90, em seu artigo 87, descabe a aplicação do CPC, no particular.

Dispõem os artigos 18 da Lei n. 7.347/85 e 87 da Lei n. 8.078/90, ipsis litteris:

"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

"Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos".

No caso em tela, não houve qualquer menção, no processo, de má fé na atuação do Sindicato autor, de modo que se impõe a reforma da sentença no que tange à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

São neste sentido as decisões proferidas nos Tribunais Regionais do Trabalho, acerca do assunto em foco, conforme emendas reproduzidas a seguir:

"AÇÃO COLETIVA. SINDICATO-AUTOR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PARA DEFESA DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS (INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COLETIVOS E DIFUSOS). DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE. Na ação em que o sindicato figura como substituto processual em defesa de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) aplica-se o microssistema processual composto por normas da CF (arts. 129, III, § 1º e 8º, III), da Lei n. 7.347/85 ( LACP) e Lei n. 8.078/90 ( CDC). Logo, à luz do princípio da gratuidade albergado nos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". (TRT-17 - RO: XXXXX20175170014, Relator: DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 10/12/2018, Data de Publicação: 23/01/2019)

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação coletiva, no ordenamento jurídico brasileiro, é regida por leis especiais, quais sejam, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Os citados diplomas normativos, em seus artigos 21 ( LACP) e 90 ( CDC) dispõem que o Código de Processo Civil será aplicado de forma meramente subsidiária ao rito das ações coletivas, de forma que a questão pertinente aos honorários será regida pelas regras constantes nos artigos 87 do CDC e 18 da LACP. Dessa feita, sendo sucumbente o sindicato autor, que atua como substituto processual em ação coletiva, e inexistindo indícios de má-fé, não é devida a condenação em honorários advocatícios. Apelo do Sindicato autor provido, para excluir do condeno os honorários advocatícios". (Processo: RO -XXXXX-04.2018.5.06.0143, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 03/12/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/12/2018)

"SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO" SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS ". ART. 103, II, CDC. A ausência de comprovação de que as Reclamadas estejam obrigando seus empregados a trabalhar em feriados (art. 6º-A da Lei 10.101/2000) sem a existência de convenção coletiva, implica em improcedência do pedido, por insuficiência de provas, com a observância do art. 103, II, do CDC, o que permite eventual repropositura da ação caso novas provas surjam. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 18 LACP. A Lei da Ação Civil Pública objetiva a facilitação do acesso à justiça, priorizando o aglutinamento de questões em uma só demanda (interesse coletivo), o que

deve ser estimulado. Assim, o art. 18 da LACP só prevê condenação da associação autora em custas processuais, honorários e outras despesas no caso de comprovada sua má-fé processual. Todavia, a mera extinção do feito pela ausência de provas não implica no reconhecimento de máfé, devendo-se excluir essa obrigação da condenação. Apelo provido, neste aspecto". (TRT-14 -RO: XXXXX20185140041 RO-AC XXXXX-37.2018.5.14.0041, Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 29/11/2018)

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Admitida a demanda como ação civil pública, aplica-se a Lei nº 7.347/85, que em seu artigo 18 estabelece que não haverá condenação do sindicato-autor (salvo comprovada a má-fé), em honorários de advogado, custas e despesas processuais". (TRT-4 - RO: XXXXX20175040601, Relatora Desembargadora Karina Saraiva Cunha, Data de Julgamento: 11/06/2018, 5ª Turma)

Destarte, dou provimento ao recurso da parte autora para excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de indícios de atuação do Sindicato com má fé.

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela parte reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação acima.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

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