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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002462120185010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
26/03/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002462120185010551_c3521.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

As ações coletivas são processos que atuam na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e são regidas por leis especiais, quais sejam, a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais estabelecem a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Sendo assim, havendo norma própria a respeito dos honorários nas leis ns. 7.347/85, em seu artigo 18, e 8.078/90, em seu artigo 87, descabe a aplicação do CPC para condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que a questão pertinente aos honorários será regida pelas regras constantes nos artigos 18 da LACP e 87 do CDC. Recurso do sindicato autor a que se dá provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de indícios de má-fé na atuação do Sindicato.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111059026/recurso-ordinario-ro-1002462120185010551-rj

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