Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00110596720145010025 RJ

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AFASTAMENTO DA JURISIDIÇÃO ESTATAL - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CONTROLE DE VALIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL. Verificada a existência de cláusula compromissória, alegada em preliminar pela parte contrária, resta subtraída …

EMENTA: < EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR IMPÚBERE - MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL - ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - Conforme disposto no Estatuto da Criança e Adolescente e de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é de competência da justiça da infância e juventude o julgamento das ações civis fundadas em direitos individuais afetos à criança e ao adolescente. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Acolhimento dos embargos declaratórios para conceder a antecipação de tutela. Desnecessidade de prévia manifestação da parte contrária. Nulidade afastada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nulidade. Lacração de boxes comerciais e exclusão do cadastro do comerciante, em decorrência da suspeita …