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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01013871820165010043 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
03/03/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
JOSE ANTONIO PITON
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01013871820165010043_fa821.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IX, DO CPC.

O artigo 833, IX, do CPC dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Na hipótese, conforme bem decidiu o MM. Juízo de origem, não há prova nos autos de que os valores penhorados provêem exclusivamente de recursos públicos. Assim, nenhum reparo merece a r. Decisão de primeiro grau.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111051499/agravo-de-peticao-ap-1013871820165010043-rj

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