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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIA LEITE NERY

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00100516020145010282_6cbc5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-60.2014.5.01.0282 - RTOrd

AGRAVO DE PETIÇÃO

ACÓRDÃO

5ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS. RPV E PRECATÓRIO.

LIMITES . Considerando a declaração de inconstitucionalidade do

artigo 97 incluído no ADCT pela EC 62/09 (STF - ADI 4357-DF e

4425-DF), não subsistindo mais o prazo de 180 dias para edição de

lei para estabelecer o limite previsto pelo § 4º do artigo 100 da

Constituição da Republica (consoante redação dada pela mesma EC

62/09), tem-se por válida a lei municipal que estabeleceu novo teto,

respeitado o limite constitucional, para requisição de pequeno valor

e/ou expedição de precatório. Agravo de Petição da executada

conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Petição em que

figuram: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE ,como agravante, e CLAUDIA ELISABETE

SANTANA TELES , como agravada.

Agrava de petição a executada (Id 734aa90) em face da r. sentença

proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Raquel Pereira de Farias Moreira (Id 1cc6a41), que julgou

improcedentes os embargos à execução e determinou o pagamento do débito mediante RPV, nos

autos da execução que tramita perante a 2ª Vara de Campos dos Goytacazes.

A agravante impugna a decisão de primeiro grau, invocando a Lei

Municipal nº 8.766/2017, editada em 11/08/2017, que limita para requisição de pequeno valor

e/ou expedição de precatório o teto no valor correspondente aos benefícios do Regime Geral de

Previdência.

A credora não apresentou contraminuta.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por

ausentes as hipóteses específicas de intervenção (artigo 83, da Lei Complementar 75/93).

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivo o agravo de petição subscrito por Procurador do Município.

Parte isenta do recolhimento de custas.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto.

2. MÉRITO

RPV x PRECATÓRIO. LIMITE

Pretende a agravante, em suma, que o pagamento seja cumprido através de Precatório, uma vez que o montante se encontra acima do limite fixado pela Lei Municipal nº 8.766/2017, que estabelece como teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social,. Afirma que o parágrafo 4º do artigo 100 da CF/88 delegou às entidades da administração direta a competência acerca do tema.

A decisão de origem foi proferida nos seguintes termos:

[...]

Nos termos do artigo 100, § 4º, da CF/88, os entes federados podem fixar, por lei própria, valores distintos para fins de enquadramento como "pequeno valor", dispensando a expedição de precatório, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de

O maior benefício pago pelo RGPS em 2017 é de R$ 5.531,31 (Portaria n. 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda) e em 2018, R$ 5.645,80 (Portaria n. 15, de 16/01/2018, do Ministério da Fazenda) do MF de 16/01/2018).

Ocorre que, em 09/12/2009, foi publicada a Emenda Constitucional n. 62, que acrescentou o artigo 97 ao ADCT, fixando parâmetros para essa fixação do que seria "pequeno valor" no âmbito dos entes federados.

O § 12º do referido artigo 97 assim dispõe:

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de : (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Portanto, o legislador dos Estados, Distrito Federal e Municípios tinham até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da Emenda Constitucional n. 62 (09/12/2009), para editar lei fixando valor diverso àquele indicado no ADCT para fins de requisições de pequeno valor.

Contudo, tão somente em 11/08/2017, foi publicada, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, a Lei Municipal n. 8.766, fixando, no parágrafo único do artigo , que se considera pequeno valor, para os fins de pagamento de obrigações que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, "o valor do maior benefício do regime geral de previdência social".

Portanto, a Lei Municipal é inconstitucional, por afronta ao § 12 do artigo 97 do ADCT , devendo ser afastada a sua incidência no presente caso.

Neste sentido, segue precedente do TST que demonstra que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da Emenda Constitucional n. 62/2009, é um dos requisitos para que o ente federado possa elaborar lei versando sobre o valor da RPV:

[...]

No mais, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que não se declarasse a inconstitucionalidade da norma, a mesma somente teria efeito sobre as ações que ainda não possuem decisão transitada em julgado. Vejamos.

O nosso sistema normativo divide-se em normas de direito material ou processual, classificação esta que reflete no seu momento de aplicação, já que aquelas não podem incidir sobre fatos pretéritos, ao passo que estas incidem, desde logo, nos processos pendentes.

[...]

Resta a controvérsia, portanto, acerca da natureza das normas locais que modificam os valores considerados "pequenos", para fins de dispensa da expedição de precatório.

seu crédito.

Neste sentido, Renato Luís Dresch considera que tais normas possuem natureza "procedimental substancial", posição à qual nos filiamos. Para o autor:

Ocorre que a redução dos limites para expedição de Requisitórios de Pequeno Valor não altera o direito material reconhecido e que emanou da sentença prolatada; contudo, a alteração do valor influi na esfera patrimonial especialmente quanto ao modo de satisfação da obrigação. Há repercussão no tipo de procedimento a ser adotado nos atos executivos de cumprimento da sentença, cujos reflexos materiais são evidentes na realização do direito material. (DRESCH, Renato Luís. Requisitório de pequeno valor: direito intertemporal, inconstitucionalidade na inobservância ao princípio da proporcionalidade. Jurisp.

Mineira, Belo Horizonte, a. 58, nº 180, p. 21-60, janeiro/março 2007)

Assim, ante o caráter substancial ou material da norma que dispõe sobre o valor do RPV, sob pena de afronta ao artigo , XXXVI, da CF/88, esta não pode ofender o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito.

O credor adquire o direito quando o título executivo ganha definitividade, ou seja, quando há o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que esta não seja líquida.

Não se pode dizer que o simples fato de não se conhecer, já quando do trânsito em julgado, o quantum debeatur signifique que o credor possua mera expectativa de direito, pois o an debeatur (existência da dívida) é certo e previsto no título executivo.

Assim, considerando-se que estamos diante de norma de cunho procedimental substancial ou material, ainda que fosse superada a inconstitucionalidade já declarada, deveria ser aplicada a lei vigente quando do trânsito em julgado da sentença, pois, naquele momento, o credor adquiriu o direito ao crédito exequendo, ainda que não seja líquido o valor devido.

Deste modo, declara-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.8.766/2017, rejeita-se o requerimento do Município e determina-se o pagamento da respectiva RPV, devendo ser observado o teto de 30 (trinta) salários mínimos, previsto no inciso IIdo § 12 do artigo 97 do ADCT.

Intime-se a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, por mandado, para ciência pelo prazo preclusivo de 10 dias, e para vir com o pagamento, ciente que não será expedida nova RPV.

Com razão a agravante.

A EC 62/09, que deu nova redação ao artigo 100 da Constituição da Republica e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, possibilitou a edição de leis próprias pelas distintas entidades de direito público, para a definição, segundo as diferentes capacidades econômicas, dos valores sujeitos à execução mediante requisição de pequeno valor, desde que estabelecido mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (§ 4º do mesmo artigo 100).

Artigo 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do artigo 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no artigo 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional [...]

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do artigo 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; e II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

Contudo, sabe-se que nos autos das ADI's 4357-DF e 4425-DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 acrescentado ao ADCT. Logo, não há que se falar no prazo de 180 dias previstos no § 12 daquele artigo.

Em cumprimento àquele dispositivo constitucional transitório, o Município executado havia editado Lei 8.766/2017, declarada inconstitucional pelo Órgão de origem porque não observado o prazo e o teto previsto no dispositivo supramencionado. Ora, Ora, excluído do mundo jurídico o artigo 97 do ADCT, ali incluído pela EC 62/09, não há que se falar em prazo resolutório do direito constitucional dos entes públicos estabelecido no § 4º do artigo 100 das disposições constitucionais permanentes.

Forçoso, portanto, reconhecer a constitucionalidade da Lei Municipal 8.766/2017, bem como determinar o pagamento mediante precatório, visto que o valor da presente execução, no montante de R$14.384,32 (Id 6b7a70a), ultrapassa o teto previsto em referida lei municipal para Requisições de Pequeno Valor.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo.

3. DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2019.

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