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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010081 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO ANTERO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00101051320155010081_bc989.pdf
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Ementa

I - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. Não há dispositivo de lei que imponha ao empregador remunerar o acúmulo de atribuições realizadas pelo empregado dentro da jornada legal de trabalho. O parágrafo único único do artigo 456 da CLT presume que o trabalhador "se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". No caso em exame, restou comprovado que o obreiro cumulava as funções de motorista junior e cobrador em parte do contrato de trabalho. Inexistência de fundamento legal para impor ao empregador o pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função. Recurso da ré provido. II - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Em que pese o reconhecimento das horas suplementares, não há causa suficiente para a rescisão indireta do contrato de emprego, pois inexistente a incompatibilidade entre os contraentes de gravidade a ponto de impedir a continuidade do vínculo ou tornar impossível a permanência do empregado na empresa. Considere-se, ainda, por relevante, que a atividade desenvolvida pelo acionante sujeita-se também às condições de tráfego. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111009709/recurso-ordinario-ro-101051320155010081-rj

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