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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
03/03/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000557720165010055_1785a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100055-77.2016.5.01.0055 (RO)

RECORRENTE: MARCIO DA SILVA

RECORRIDO: LAFEM ENGENHARIA LTDA

RELATOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

EMENTA

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONFIGURAÇÃO.

A apresentação pelo trabalhador de atestado médico falso é motivo

suficiente para configurar falta grave ensejadora de dispensa por

justa causa.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

TRT-RO-0100055-77.2016.5.01.0055, em que são partes: MARCIO DA SILVA , como

Recorrente, e LAFEM ENGENHARIA LTDA., como Recorrida.

VOTO:

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (ID

be19963) em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Marcel da Costa Roman

Bispo, da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou o pedido improcedente (ID

aec6380).

Contestação (ID 8b1a230).

Ata de audiência (ID c290504), com depoimentos.

Requer o trabalhador a reforma da decisão em relação à justa causa.

Sem preparo, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Contrarrazões (ID 0291481).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por

não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações

arroladas no Ofício PRT/1ª Reg nº 88.2017., de 24.03.2017.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade .

MÉRITO

DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NEGO PROVIMENTO

Sustenta o trabalhador que deve ser revertida a dispensa por justa causa aplicada pela empresa. Alega que a apresentação de atestado médico falso não ocorreu por culpa sua, pois foi vítima de um estelionatário que se passava pelo médico que o assinou. Afirma, ainda, que faltou imediatidade à punição, pois a empregadora teve ciência do falsidade do atestado em 30.12.2014, mas só o dispensou em 11.3.2015.

Consta da sentença:

"A Ré afirma que em dezembro/2014 o Autor faltou injustificadamente ao trabalho nos dias 10,11, 12 e 15, tendo sido advertido disciplinarmente em 16/12/2014 de forma escrita e verbal, mas recusou-se a assinar o documento. No dia 29/12/2014 fora novamente advertido por escrito e verbalmente por faltar injustificadamente ao trabalho nos dias 22, 23, 24 e 26/12/14. Afirma que, visando justificar suas ausências ao trabalho nos dias 04,05,06,07,08 e 09/14, nos dias 17, 18 e 19 e nos dias 29, 30 e 31.12.14, 01 e 02.01.15, o Autor teria apresentado ao empregador três atestados médicos com identificação da ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL BENEFICENTE PROFESSORA VERA LÚCIA, os quais suspeitou-se terem sido manuscritos pela mesma pessoa em razão da semelhança no padrão da letra e do simplório padrão da assinatura,

Os atestados foram emitidos, respectivamente, pela Dra. LUCIANA ROSADO BARCIA PROBSTNER (CRM 52.63908-7), pelo Dr. MARDUK CONTRERAS DELGADO (CRM 52.70702-3) e pelo Dr. ANTONIO CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRA BARBOSA (CRM 52.48876-4).

A Ré então procurou investigar a veracidade de tais atestados, tendo constatado a falsidade do atestado emitido em nome do Dr. Marduk Contreras Delgado.

Nos Ids. a5eef9a - Pág. 1 e 7a74a26 - Pág. 2, consta declaração do médico Dr. Marduk Contreras Delgado afirmando que o atestado seria falso, e nos Ids. ac79aa2 - Pág. 5 e a8639c4 - Pág. 2 o médico Dr. Marduk Contreras Delgado declara desconhecer a assinatura e o carimbo.

De fato, como destacado pela Ré, não só as assinaturas, mas também os carimbos constantes do atestado e da prescrição irregulares não correspondem e nem mesmo se parecem com aqueles constantes das declarações fornecidas pelo Dr. Marduk.

A rigor a irregularidade do atestado é incontroversa. O próprio Autor admite as inconsistências constatadas pela Ré, mas alega, em suma, que teria sido vítima de um estelionatário, na medida em que insiste que compareceu naquela unidade de saúde (A Associação Centro Social Beneficente Professora Vera Lúcia) na data documentada, onde foi atendido" por um sujeito que se entitulava o Dr. Marduk ".

A testemunha trazida pelo Autor, que não era empregada da Ré, mas paciente da unidade de saúde onde teria ocorrido o atendimento, afirmou singelamente" que se consultava com o Dr. Maduque, que era um ortopedista ".

O depoimento da testemunha, ao nosso ver, não é capaz de atestar a veracidade da tese autoral - de que o Autor teria sido vítima de um falso médico - mas, ao contrário, acrescenta ainda mais contradições à história.

O atestado objeto da controvérsia (Id. 85a1452 - Pág. 1) não apresenta qualquer menção à especialidade de ortopedia, nem mesmo no carimbo. Além disso, a medicação prescrita na ocasião (Valeriana - Id. 85a1452 - Pág. 2) é um calmante leve, indicado para alívio de estresse, tensão e problemas do sono, o que simplesmente não tem qualquer correlação com problemas ortopédicos.

(...)

Considerando-se que, portanto, o atestado é inequivocamente falso, porque inequivocamente emitido por pessoa diversa daquela identificada no documento, caberia ao Autor comprovar que foi vítima de um estelionatário. Até porque, não seria possível exigir da Ré a prova de fato negativo, isto é, de que o Autor não foi vítima da atuação de um falso médico.

E, diante do teor do depoimento da testemunha - única prova produzida pelo empregado a seu favor - não vemos como acolher a tese autoral, haja vista que, em vez de corroborá-la, acrescentou-lhe mais inconsistências, contribuindo para a conclusão de que o Autor efetivamente apresentou atestado que sabia ou deveria saber falso.

Importante destacar que não há o menor resquício de discriminação ou de retaliação ao Autor pelo fato de ser membro da CIPA.

(...)

Foi também imediata, pois aplicada tão logo apuradas as circunstâncias do evento. O fato de a dispensa ter ocorrido somente em 11/03/2015 não configura perdão tácito, muito menos ausência de imediatidade, uma vez que a Ré, tentando assegurar-se da legitimidade de sua conduta, num excesso de zelo e numa interpretação equivocada da Lei, ajuizou inquérito para apuração de falta grave, processo que foi extinto por esse mesmo Juízo prolator da presente por falta de interesse de agir.

O lapso temporal, portanto, foi necessário justamente para que a Ré pudesse tomar conhecimento e apurar os fatos, sem imputações levianas e, ainda, para que pudesse se resguardar juridicamente. Do contrário, a justa causa poderia ter sido aplicada de maneira precipitada." (ID aec6380, páginas 2/4)

Analiso.

A justa causa é a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador, pois lhe retira o direito ao recebimento das parcelas resilitórias que lhe seriam devidas em caso de dispensa imotivada, além macular sua imagem. Sob pena de se cometer uma injustiça sem retorno, só se deve manter a justa causa se a falta grave ficar cabalmente comprovada.

autenticidade, descobriu tratar-se de documento falso, conforme declaração do médico, Dr. Marduk Contreras Delgado (ID 85a1452). De fato, é muito evidente que tanto o carimbo quanto a assinatura são diferentes.

O reclamante não nega que o atestado seja falso, o que já é incontroverso nos autos. A controvérsia reside, na realidade, na culpa do empregado, pois alega que foi vítima de um estelionatário que se passava por médico e atendia na Associação Centro Social Beneficente Professora Vera Lúcia.

Diante da inequívoca falsidade documental, competia ao autor comprovar sua alegação de que foi vítima de um charlatão, ônus do qual não se desvencilhou. A testemunha por ele convidada nada provou, limitando-se a afirmar que já foi atendida pelo Dr. Marduk, depoimento que em nada socorre o autor.

Quanto à ausência de imediatidade, tampouco assiste razão ao recorrente.

Em 30.12.2014 o Dr. Marduk emitiu declaração em que afirmava não serem seus o carimbo e assinaturas lançados no atestado médico apresentado pelo trabalhador.

Embora a dispensa por justa causa tenha ocorrido em 11.3.2015, é de se observar que, antes disso, em 23.2.2015, a reclamada, ciente de que o trabalhador tinha sido membro da CIPA havia menos de um ano, ajuizou Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG), acreditando, erroneamente, que este procedimento era necessário. A ação foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por ter o Juízo entendido que, no caso, não havia norma contratual ou coletiva que determinasse o ajuizamento do IAFG para a dispensa de membro da CIPA (ID 9fd7058).

Tendo em vista a particularidade de o autor ser ex-membro da CIPA e tendo em vista a gravidade da conduta que a ele seria imputada, comungo do entendimento esposado na sentença de que o lapso temporal transcorrido desde a descoberta da fraude até a dispensa se justificou pelo zelo com que a reclamada tratou o caso, não havendo que se falar em perdão tácito.

Correta, portanto, a sentença que manteve a dispensa por justa causa, por ato de improbidade, em razão da apresentação de atestado médico falso.

Nego provimento.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na sessão de julgamento do dia 12 de dezembro de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Marcos Cavalcante, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle, e dos Excelentíssimos Desembargadores Paulo Marcelo de Miranda Serrano e Leonardo Pacheco, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Relator

MC/fg

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111008948/recurso-ordinario-ro-1000557720165010055-rj/inteiro-teor-1111008969

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