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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00006034220115010032 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
04/04/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00006034220115010032_b0a01.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.

1) LEGITIMIDADE PASSIVA. Com o cancelamento da Súmula nº 205, do C. TST, não há mais óbice processual à inclusão, no polo passivo da execução, do responsável solidário que não foi parte na fase cognitiva e que, portanto, não consta do título executivo judicial. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 46, do TRT da 1ª Região. Nada a deferir.
2) GRUPO ECONÔMICO. 2.1. A legislação brasileira, de acordo com a doutrina, adotou a teoria da solidariedade passiva entre as empresas do mesmo grupo econômico, fazendo com que todas elas respondam pelas obrigações trabalhistas do empregado que trabalhou em uma das empresas do grupo, nos termos dispostos pelo artigo , § 2º, da CLT. 2.2. Na hipótese em análise, tem-se como configurada a formação de grupo econômico entre as empresas consorciadas, ante a existência de relação hierárquica entre as empresas e do exercício da mesma atividade econômica (transporte coletivo de passageiros), o que demonstra, inequivocamente, o vínculo existente entre elas.
2.3. Caracterizado o grupo econômico, de ser mantida a responsabilidade solidariedade do agravante para a satisfação do crédito exequendo. Agravo de petição a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111006796/agravo-de-peticao-ap-6034220115010032-rj

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