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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 01020674120165010483 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
28/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO - REGULAMENTO BACEN JUD - BANCO CENTRAL - BLOQUEIO DE SALDO LIVRE E DISPONÍVEL
- O Regulamento BACENJUD do Banco Central determina que as ordens judiciais atinjam o saldo credor, livre e disponível, observando-se os saldos existentes em ativos financeiros da executada. Bloqueado o crédito exequendo em data na qual a conta corrente se encontrava com saldo positivo, correta a constrição efetivada.