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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010017 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01000803920185010017_baacf.pdf
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Ementa

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO.

Admitido pela própria empregadora, por meio de ressalva lançada no TRCT do obreiro que o mesmo fazia jus ao pagamento da multa do artigo 477 consolidado, por não respeitado o prazo lega para pagamento das verbas rescisórias, não há como acolher o pleito patronal de exclusão da referida condenação.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110977049/recurso-ordinario-ro-1000803920185010017-rj

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